Fernanda Macário Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 10116117020238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011611-70.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelado: A. V. da S. P. L. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO (ABA). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA IMEDIATA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ECA E LEI 8080/90, IMPONDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS. 4. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DESSE DIREITO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NEM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 5. LAUDO DO IMESC FAVORÁVEL AO MENOR IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É IMEDIATA E NÃO SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 2. A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ECA, LEI 8080/90 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA Nº 793 STJ, RESP. 1.657.156/RJ, TEMA 106 (INAPLICÁVEL AO CASO) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Fernanda Macário Pereira (OAB: 395917/SP) (Defensor Dativo) - Martinielly da Silva Lins - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10149643120178260019
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014964-31.2017.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - Ana Paula da Silva Croge - Vistos. Fls. 269: DEFIRO a pesquisa pretendida, via INFOJUD. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), FERNANDA MACÁRIO PEREIRA (OAB 395917/SP)
4. Processo 10011964820158260394
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001196-48.2015.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Auto Viação Campestre Ltda - Apelante: Nobre Seguradora do Brasil S/a. - Apelado: Ricardo Aparecido Messias (Justiça Gratuita) - Diante da notícia de acordo às fls. 863/864, diga o recorrente Nobre Seguradora do Brasil S/A se persiste interesse no prosseguimento do recurso especial interposto, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, prossiga-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Dimas Gregorio (OAB: 79260/SP) - Lisa Helena Arcaro (OAB: 148786/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB: 16983/PE) - Denis Attanasio (OAB: 229058/SP) - José Reis de Souza (OAB: 275159/SP) - Fernanda Macário Pereira (OAB: 395917/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 00061482420108260019
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006148-24.2010.8.26.0019 (019.01.2010.006148) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Americanense - Yacyara Tonim - manifeste-se a executada sobre a contra-proposta de acordo apresentada à fls. 549. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), FERNANDA MACÁRIO PEREIRA (OAB 395917/SP), ANDRE CARDOSO MORAES (OAB 405208/SP)
6. Processo 00131735020178260502
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013173-50.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Anderson Henrique Lucio - Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.335) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Anderson Henrique Lucio, nestes autos de execução ante o cumprimento integral da pena (em regime aberto). A pena de multa foi julgada extinta pelos autos próprios de Execução nº 1002336-04.2022.8.26.0320 (fls.324). Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. P.I.C. - ADV: SONIA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB 382387/SP), FERNANDA MACÁRIO PEREIRA (OAB 395917/SP)
7. Processo 10048647020248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004864-70.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrido: Guilherme Henrique da Silva e outro - Recorrido: Porto Bank S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. IFOOD E PORTO BANK. GOLPE DA MAQUININHA. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENADOS, AINDA, OS CORRÉUS, IFOOD E PORTO BANK, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 8.555,55, ENGLOBANDO EVENTUAIS ENCARGOS DECORRENTES DA COBRANÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, RESSALVADAS EVENTUAIS QUANTIAS QUE JÁ TENHAM SIDO REEMBOLSADAS E/OU ESTORNADAS. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORRÉUS (ARTIGO 14, CDC).CULPA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA.FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ).NO PARTICULAR CASO DOS AUTOS SE ENTENDE QUE RESTA (SIM) CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA PLATAFORMA DE DELIVERY POR ATO GOLPISTA DE SEU ENTREGADOR, BEM DEFINIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O BANCO CORRÉU PELOS EFEITOS DA FRAUDE, RESERVANDO-SE VIAS ORDINÁRIAS PARA EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DEVER DE INDENIZAR SOLIDÁRIO BEM RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU IFOOD NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 474360/SP) - SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB: 202399/RJ) - Fernanda Macário Pereira (OAB: 395917/SP) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10003371220238260019
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000337-12.2023.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.M.P. - K.S.R. - Fls. 723/730: diante da juntada de documentos, vista à requerente. - ADV: FERNANDA MACÁRIO PEREIRA (OAB 395917/SP), ANERIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 273980/SP)