Paula Savina Zardi

Processos do Advogado

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2. Processo 00101709420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010170-94.2025.8.26.0506 (processo principal 1044651-13.2018.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Open Up Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para autorizar que os bens pessoais dos sócios da empresa executada sejam constritos judicialmente. A teor do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Apesar dos argumentos tecidos pelo exeqüente, não vislumbro nos autos qualquer elemento indicativo de fraude ou confusão patrimonial a autorizar o pedido. Alega-se unicamente a inexistência de bens da pessoa jurídica para saldar a execução, contudo, nos autos principais ainda não esgotaram as tentativas de penhora. No mais, inexistem indícios de que a executada, pessoa jurídica, tenha esvaziado seu patrimônio em prol dos sócios ou de terceiros, com objetivo de frustrar o adimplemento de suas obrigações, sendo certo que o mero insucesso do negócio não é razão jurídica para que os sócios respondam pelas dívidas da empresa. Assim, ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arquive-se. - ADV: PAULA SAVINA ZARDI (OAB 396127/SP)