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Francisco Kaio Victor Maia

Francisco Kaio Victor Maia

Número da OAB: OAB/SP 396237

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 31
Tribunais: TRF2, TRF3, TJSP, TJRS
Nome: FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 31 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001693-91.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.Z. - Vista ao requerente para, em 15 dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Valor de 03 UFESPs. - ADV: FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP)
  2. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011151-91.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50563643920238210001/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARAES (OAB SP445603) ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA (OAB SP282419) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS MATINAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : DOLE PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : HORUS PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : LATICINIOS BRQ SC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AGRAVADO : BRQ INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : PLASTICOS PASQUALI LTDA ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ZOLET ADVOGADO(A) : AGNALDO FABIO LAVALL ADVOGADO(A) : ANGELICA BORSSATO LAVALL FANTINELLI INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRA PR - CRESOL FRONTEIRA PR ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO INTERESSADO : PRIMO TEDESCO SA ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : C6 BANK TV1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER INTERESSADO : MACRO ATACADO KROLOW LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO INTERESSADO : DOREMUS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna INTERESSADO : NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MORAES MARQUES ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ ARAUJO RIBEIRO DO VALLE INTERESSADO : FORTUCE & FORTUCE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAVORATO LIPPI INTERESSADO : IRMAOS BOA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO : PLACE RESINAS TERMOPLASTICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DE MORAES INTERESSADO : INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO VALLE LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO INTERESSADO : LABTEC COMERCIO DE PRODUTOS MICROBIOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA ROCHA INTERESSADO : PUROLITE DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : EDINEIA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DA SILVA BRITO INTERESSADO : VOGLER INGREDIENTS LTDA. ADVOGADO(A) : STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS INTERESSADO : ROFRAN FOODS - COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS EIRELI ADVOGADO(A) : JORGE POSSEBON NETTO INTERESSADO : SERADIL EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS INTERESSADO : MILK VITTA - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA INTERESSADO : RECCO E SPOSITO TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO VIANA DOS SANTOS INTERESSADO : LATICINIOS SAO JOAO LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GRELA SOARES NANINI INTERESSADO : TOTVS S.A. ADVOGADO(A) : CATARINA BEZERRA ALVES INTERESSADO : LANALI - LABORATORIO DE ANALISES DE ALIMENTOS S S ADVOGADO(A) : EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA ADVOGADO(A) : TIAGO VIDAL VIEIRA INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : ALCIDES SGORLA ADVOGADO(A) : WAGNER FLORES DE OLIVEIRA INTERESSADO : DUFRIO FINANCEIRA, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A) : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA INTERESSADO : PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS INTERESSADO : SANCOR DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS DA SILVA BORGES INTERESSADO : AMICCI SHEFA ZAHAV SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE MARCA PROPRIA LTDA. ADVOGADO(A) : FELINTRO JOSAFA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : ARTHUR FERNANDES CASTRO ADVOGADO(A) : JENNIFER DE JESUS TANAKA INTERESSADO : COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes ADVOGADO(A) : João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes INTERESSADO : ENERQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI MARCELO FASSINI INTERESSADO : SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ETEVALDO VIANA TEDESCHI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BARONI SUSIN INTERESSADO : PREVEOESTE MATERIAIS DE SEGURANCA E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO CELLA ADVOGADO(A) : MATEUS RAFAEL CELLA INTERESSADO : SUPORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS INTERESSADO : EBB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE BARCHI NETO ADVOGADO(A) : DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : MOZART GOMES DE LIMA NETO INTERESSADO : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO INTERESSADO : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS ADVOGADO(A) : Clênio Jorge Ferreira INTERESSADO : LATICINIOS SANTA TEREZINHA LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA EMANUELLE COELHO INTERESSADO : POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO INTERESSADO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : DAIANA DE ALMEIDA SILVA INTERESSADO : FONTANA PAPER ADVOGADO(A) : CLAUDIR DAMIAO INTERESSADO : COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSÉ CORNELLI INTERESSADO : SOPASTA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho INTERESSADO : MABY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRIA COLARES PIMENTEL INTERESSADO : BANCO BOCOM BBM S.A. ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM ADVOGADO(A) : HUGO TUBONE YAMASHITA ADVOGADO(A) : CAMILA DO AMARAL BARROSO INTERESSADO : GAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE TOLEDO INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : VINICIUS GUERBALI ADVOGADO(A) : JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE INTERESSADO : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : CAP-LAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES ADVOGADO(A) : WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME SOUZA REGIS INTERESSADO : UPPER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS II ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTUNES DO LIVRAMENTO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES INTERESSADO : REINIGEND QUIMICA DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : CAMILA BRUNETTO ADVOGADO(A) : VINICIUS CHRIST INTERESSADO : GLOBALFOOD SISTEMAS INGREDIENTES E TECNOLOGIA PARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ INTERESSADO : PROVERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TENORIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 25/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006503-62.2022.8.26.0003 (processo principal 1126132-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Olivia Yumi Tanioka - - Irene Hideko Minamihara Tanioka - Andréia Pereira Nunes - Vistos. 1 - Anoto que a pesquisa SERASAJUD serve tão somente para realizar a inclusão e exclusão de apontamentos em cadastro de inadimplentes. Assim, realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome do(s) Executado(s) abaixo, classificando-se eventuais documentos juntados aos autos como "Documentos Sigilosos". ANDRÉIA PEREIRA NUNES; 2 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3 - Expeça-se certidão nos termos do artigo 517, §2º, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001407-11.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 0010230-38.2005.8.26.0322) (processo principal 0010230-38.2005.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Gilmar José Siviero Filho - - Melina Aurora Zani Siviero Savazzi - - Argemiro Izidio da Silva Me - - Mercadinho Sabino Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Fls. 834/836: Retornem os autos ao perito. - ADV: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO (OAB 410779/SP), DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), FERNANDO NORONHA MANNE (OAB 269875/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001407-11.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 0010230-38.2005.8.26.0322) (processo principal 0010230-38.2005.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Gilmar José Siviero Filho - - Melina Aurora Zani Siviero Savazzi - - Argemiro Izidio da Silva Me - - Mercadinho Sabino Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Fls. 835/836: Intime-se a Prefeitura Municipal de Sabino. Prazo 15 dias. - ADV: FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), FERNANDO NORONHA MANNE (OAB 269875/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO (OAB 410779/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006503-62.2022.8.26.0003 (processo principal 1126132-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Olivia Yumi Tanioka - - Irene Hideko Minamihara Tanioka - Andréia Pereira Nunes - Para análise do pedido, em 15 (quinze) dias, apresente o interessado nova planilha atualizada de débito. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001407-11.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 0010230-38.2005.8.26.0322) (processo principal 0010230-38.2005.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Gilmar José Siviero Filho - - Melina Aurora Zani Siviero Savazzi - - Argemiro Izidio da Silva Me - - Mercadinho Sabino Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Fls. 829: indefiro o pedido de renúncia. O artigo 112 do Código de Processo Civil dispõe que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Tal comunicação só é dispensada apenas quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia, conforme dita o §2º do supra mencionado artigo. Observa-se que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC. Assim, regularize o patrono do requerido Mercadinho Sabino Ltda, no prazo de 15 dias, a renúncia ao mandato, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante Int. - ADV: FERNANDO NORONHA MANNE (OAB 269875/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO (OAB 410779/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001407-11.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 0010230-38.2005.8.26.0322) (processo principal 0010230-38.2005.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Gilmar José Siviero Filho - - Melina Aurora Zani Siviero Savazzi - - Argemiro Izidio da Silva Me - - Mercadinho Sabino Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Intime-se a Prefeitura Municipal de Sabino da petição de fls. 834/836. Prazo 15 dias. - ADV: FERNANDO NORONHA MANNE (OAB 269875/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), IMACULADA APARECIDA PEREIRA COUTINHO (OAB 410779/SP), DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP)
  9. Tribunal: TJRS | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011030-32.2024.8.21.0070/RS RELATOR : EVELISE MILEIDE BORATTI AUTOR : DIELAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB SP396237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 11/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001693-91.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.Z. - LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado pelo requerente, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. A antecipação de tutela, ainda mais inaudita altera parte, é exceção, não regra (como a muitos parece), já que, nessas condições, é concedida antes da triangulação da lide, ou seja, antes da citação do réu. Nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier: Só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Editora RT, 2015, p. 498). Teori Albino Zavascki assim já prelecionou: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Na mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo. Editora: Revista dos Tribunais. 2006. Pág. 587). - Guarda In casu, a guarda judicial vigente é a compartilhada. Assim, ainda que diante da alegada alteração fática da base de residência do menor L., nenhum prejuízo ou risco haverá ao infante acaso o juízo aguarde o prévio exercício do contraditório, quiçá até do estudo psicossocial, a fim de que sejam trazidos aos autos maiores elementos de convicção a respeito da dinâmica dos fatos, tudo como forma de se preservar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Aliás, como linha de decisão adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é pacífico que a tutela de urgência somente deve ser concedida antes da oitiva da parte adversa em situações excepcionais, compreendidas como aquelas em que o simples decurso do tempo até a formação do contraditório, ou a mera ciência do réu, sejam capazes de ocasionar o perecimento do direito ou a inutilidade do provimento jurisdicional. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2155773-09.2020.8.26.0000; Rel. Des. Viviani Nicolau; j. 26/08/2020). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: MODIFICAÇÃO DE GUARDA Demanda ajuizada pelo genitor Insurgência voltada ao indeferimento de alteração liminar do regime das visitas paternas Não acolhimento Guarda compartilhada e visitação livre, estabelecidas por acordo firmado entre as partes há pouco mais de um ano Relato de fatos envolvendo a menor, embora graves, carecem de comprovação Genitora que, por seu turno, também move ação em face do ora agravante, igualmente a ele atribuindo fatos graves e buscando a modificação das visitas Necessária instauração do contraditório e regular instrução Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209150-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Guarda e visitas. Indeferimento de pedido liminar de modificação de guarda. Irresignação do genitor. Necessidade de se manter, por ora, a guarda tal qual estabelecida. Instrução do feito necessária. Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125059-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO MODIFICAÇÃO DE GUARDA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA MODIFICAÇÃO EM CARÁTER LIMINAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO DE RISCO OU PERIGO À CRIANÇA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO APURAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL QUE TEM RELAÇÃO COM AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2298030-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) Dito isso, indefiro, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência. - Alimentos É dos autos que, por sentença datada de julho/2021, os alimentos foram fixados em 5,5 salários mínimos mensais, destinados a auxiliar na manutenção dos 2 menores no período em que permanecessem com a mãe. O próprio autor, na peça inicial, informou que, àquela época, os menores passavam 70% do mês consigo e apenas 30% do mês com a genitora (ou, considerando serem 2 filhos, 140% dos encargos eram do pai e 60% da mãe). No entanto, ainda segundo a narrativa da inicial, atualmente o filho L. passa 100% do mês com o genitor, e a filha G. 100% do mês com a genitora. Ao que parece, houve redução dos encargos mensais do genitor, com aumento, por outro lado, dos encargos da genitora. De fato, se 5,5 salários mínimos eram necessários para o sustento de 2 filhos em apenas 30% do mês, o atual sustento de 1 filha 100% do mês parece demandar gastos, se não equivalentes, superiores ao patamar alimentar outrora fixado. Em razão disso, sob o fundamento da alteração fática das bases de residência e do tempo de convivência, não parece razoável, neste momento processual, a pretendida redução do valor dos alimentos, ainda mais em sede liminar, sem que ao menos se ouça a parte contrária. Da mesma forma, neste momento processual, inexiste adequada demonstração da alegada redução na condição financeira do alimentante. O art. 1.699, do Código Civil, ao impor limites ao mérito da ação revisional de alimentos, restringe-o especificamente à alegação e comprovação de mudança na situação financeira de que os supre ou de quem os recebe. Justamente por isso, a concessão liminar da tutela de urgência configura providência excepcional, autorizada apenas diante de prova preliminar segura tanto da efetiva alteração da situação fática contemporânea à fixação primitiva da verba alimentar, como também do dano evidente a ser causado ao alimentante acaso se aguarde a citação do réu. A solução para o confronto entre os direitos constitucionais dos sujeitos da ação deve emergir, pois, da ponderação, em aplicação ao princípio da proporcionalidade. In casu, verifico que os elementos até então constantes dos autos não se mostram suficientemente aptos a conferir ao juízo o convencimento necessário ao deferimento da medida excepcional antes do exercício do contraditório, ainda mais quando se trata de pedido voltado à redução de verba destinada ao sustento de pessoa hipossuficiente. Embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a redução pretendida em cognição sumária, o risco maior é para aquele que os recebe o hipossuficiente da relação por poder ter prejudicado o seu sustento, cujas necessidades atuais, aliás, sequer se tem conhecimento. Ainda que assim não fosse, o autor não logrou demonstrar preliminarmente, através de prova documental comparativa convincente, a mudança imprevisível e involuntária em sua situação financeira. Aliás, o juízo expressamente advertiu o autor de que os documentos elencados na decisão de fl. 225 seriam também necessários para a aferição da possibilidade financeira atual do alimentante. No entanto, nenhum deles restou juntado aos autos, levando ao indeferimento da benesse (fls. 299/303). Afora que as alegações de desempregado e ausência de condições financeiras remontam a 2019 (fl. 5), ou seja, data anterior à prolação da sentença de alimentos (julho/2021). Não se olvide que os fatos e fundamentos contemporâneos à fixação judicial dos alimentos não se prestam, como causa de pedir, a justificar posterior pedido revisional. Como consequência da regra legal, a ação revisional de alimentos não é, pois, via adequada nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ou para redimir arrependimento ou insatisfação posterior, tampouco para anular negócio jurídico (nesse sentido: STJ, AgREsp nº 1.439.856/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Dje 12/03/2019, grifei). Insta salientar, ainda, a regra contida no art. 505, I do CPC, segundo a qual é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença Além disso, na forma do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Não fosse só isso, no auto de constatação de fls. 337, o Sr. Oficial de Justiça fez constar que o autor reside em apartamento de alto padrão, fato que, em análise perfunctória, não parece compatível com a alegada derrocada financeira. Nessas condições, indefiro a tutela de urgência pretendida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 11 de agosto de 2025, às 10:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 344/345. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE AUTORA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO KAIO VICTOR MAIA (OAB 396237/SP)
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