Mayara Cristina Santos Saraiva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50063007320214036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006300-73.2021.4.03.6130 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: DANIEL VIEIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: MAYARA CRISTINA SANTOS SARAIVA - SP396307 DESPACHO Considerando a Sentença (id 255726569 - data 06/7/2022), data do delito (12 e 16/11/2021), que julgou procedente em parte para CONDENAR o réu DANIEL VIEIRA DA COSTA, RG nº 53.204.284-0 SSP/SP, CPF nº 387.438.348-25, mãe: Lucineia Vieira, data nascimento 16/3/2022, endereço: Travessa Perola, 20 Chácara Fazendinha, Osasco/SP, Tel: 3605-4551, como incurso nas penas do artigo 157, "caput" e §2°, II, do Código Penal (por uma única vez), sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (meses) de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §2°, "b", do CP) e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada um no montante de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo o valor apurado ser corrigido desde a prática da infração penal, nos moldes do art.49, §§ 1º. e 2º., c.c. o art. 60, "caput", do Código Penal e tendo-se em vista a recuperação parcial das mercadorias fixou o valor mínimo a título de reparação de danos materiais pelo réu em R$ 1.903,41 (um mil, novecentos e três reais e quarenta e um centavos). Considerando o v. Acórdão do TRF 3ª Região (id 354396603 - data 13/12/2024) que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação da defesa. Considerando o trânsito em julgado para a defesa (ID354396608 - data 06/02/2025) e (id 256242572 - 08/7/2022) MPF sem recurso. Considerando os termos da Resolução CNJ 417, de 20/09/2021 alterada pela Resolução CNJ 474 de 09/09/2022 que instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas e Prisões (BNMP 3.0), quanto à expedição de documentos e informações relativas às ordens judiciais referentes à imposição de medida cautelares, protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de locomoção das pessoas naturais, consignado no inciso X do art 2º as Guias de Recolhimento, Execução ou Internação, e ; Considerando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do artigo 2º da Resolução PRES nº 287, de 20/07/2019, reconhece o local do domicílio atual do(a) condenado(a) como critério de competência para a execução penal eletrônica; DETERMINO: 1) Providencie a secretaria a anotação da condenação nos autos; 2) Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no Sistema BNMP. 3) Nos termos da Resolução CJF nº 947/2025, providencie a secretaria a consulta do nome do(a) réu(ré) no Rol dos Culpados; 4) Expeça-se ofício ao TRE (ze213@tre-sp.jus.br), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF, e ao IIRGD (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br) e à DPF (nid.srsp@dpf.gov.br), para as anotações necessárias; 5) Encaminhe-se a Guia de Recolhimento Definitiva ao Distribuidor competente, devidamente instruída com as peças pertinentes, a fim de que o juízo da execução unifique as penas, nos termos da legislação; 6) Caberá ao juízo da execução a cobrança de todos os valores pecuniários, incluindo-se, as custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 297,95, através da expedição da guia GRU (UG 090017, Gestão 00001, Código 18.710-0) , pelo site: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru; 7) Dê-se ciência ao condenado da revogação das medidas cautelares diversas da prisão, impostas na sentença. 8) Cumprida todas as providências acima, tendo em vista que não constam bens apreendidos, arquivem-se os autos. Ciência às partes. Osasco, na data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal
3. Processo 00100713520238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010071-35.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CLIVERTON COMAMALA SOLER BUCHERT - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ÉRIKA STREPPEL ROCHA PRATES (OAB 115808/RS), MAYARA CRISTINA SANTOS SARAIVA (OAB 396307/SP)
4. Processo 10135011120238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013501-11.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: ANDREA RODRIGUES DE SOUZA - Recorrido: EKKO MULTIMARCAS LTDA EPP - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO FABRICADO COM MAIS DE 134.406 QUILÔMETROS RODADOS E CERCA DE 12 ANOS DE USO. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Cristina Santos Saraiva (OAB: 396307/SP) - Eloi Francisco de Oliveira Junior (OAB: 263864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 15032569420238260542
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1503256-94.2023.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503256-94.2023.8.26.0542; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Julio Andre Soler Buchert; Advogada: Mayara Cristina Santos Saraiva (OAB: 396307/SP); Advogada: Erika Streppel Rocha Prates (OAB: 115808/RS); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00036986020238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003698-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1024294-19.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.M.A.S. - V.M.S. - Vistos. Fls. 85/86: Defiro novo bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias, em nome do devedor até o limite da dívida apontada às fls. 87. Providencie, pois, a Serventia a consulta ao Sistema SISBAJUD, na forma da lei, e eventual bloqueio de valores. Com a vinda da resposta aos autos, em caso positivo, intime-se o executado, por carta, para apresentar impugnação dos valores bloqueados, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA SANTOS SARAIVA (OAB 396307/SP), SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 447858/SP)
7. Processo 00100713520238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010071-35.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CLIVERTON COMAMALA SOLER BUCHERT - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a FALTA GRAVE praticada por CLIVERTON COMAMALA SOLER BUCHERT, MTR: 1003732-3, RG: 45166055, RJI: 234898029-31, recolhido no(a) Florínea - Penit., aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: MAYARA CRISTINA SANTOS SARAIVA (OAB 396307/SP), ÉRIKA STREPPEL ROCHA PRATES (OAB 115808/RS)
8. Processo 10135011120238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1013501-11.2023.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: ANDREA RODRIGUES DE SOUZA - Recorrido: EKKO MULTIMARCAS LTDA EPP - Vistos. O § 2º do art. 5° da Resolução CNJ n° 354/2020 estabelece que "o deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado". Assim, considerando que a realização de sessão presencial ainda é regra e que esta modalidade foi adotada, sem exceção, pela 7ª Turma Cível deste E. Colégio Recursal, desde já fica indeferido pedido de sustentação oral por videoconferência. Caso mantenha o interesse na sustentação oral de modo presencial, manifeste-se no prazo concedido no termo de fls. 151 . Decorrido o prazo in albis, o processo será encaminhado para julgamento virtual. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025 Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado Juiza Relatora - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Mayara Cristina Santos Saraiva (OAB: 396307/SP) - Eloi Francisco de Oliveira Junior (OAB: 263864/SP) - 16º Andar, Sala 1607