Roberta Aguiar Yoshida De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10045650220228260266
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004565-02.2022.8.26.0266 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.S. - E.F.S. - Vistos. Considerando que a matéria tratada nos autos versa sobre direitos indisponíveis, notadamente guarda e regulamentação de visitas de menor impúbere, a revelia da parte requerida não enseja os efeitos previstos no art. 344 do CPC, conforme dispõe o art. 345, incisos II e IV. Observa-se que a genitora apresentou manifestação às fls. 109/110, postulando a regulamentação de visitas. Dessa forma, com vistas à eventual autocomposição e ao regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de conciliação em relação ao regime de visitas proposto pela genitora. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CARLOS GABRIEL VARJÃO CORREIA DA SILVA (OAB 8631/AL), ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 396329/SP)
3. Processo 00114954020195150064
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: Marina Sad Moura e Silva Recorrido: GPMRV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI Recorrido: MUNICIPIO DE ITANHAEM PROCURADOR: Jose Eduardo Fernandes Recorrido: WELLINGTON ALUISIO VITORIO ADVOGADO: EMILIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA AGUIAR NASCIMENTO GVPMGD/dfa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
4. Processo 10022295420248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002229-54.2024.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - M.M.P.S. - Fls. 79/82: diante da renúncia acolhida pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários pela atuação parcial. Após, oficie-se a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil para que indique novo defensor. Com o oficio de indicação nos autos, intime-se o nobre causídico para tomar conhecimento da nomeação e dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 396329/SP)
5. Processo 15000231020248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500023-10.2024.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.S. - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para absolver ANTONIO FERNANDO DA SILVA da imputação prevista no artigo 147, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/06, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Reconhecido o trânsito em julgado em audiência, procedam-se as baixas e anotações necessárias. - ADV: ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 396329/SP), FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)
6. Processo 00023910320238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002391-03.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1004686-64.2021.8.26.0266) (processo principal 1004686-64.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Henrique de Lima Marques - MKR Construções e Reformas Ltda e outros - VISTOS... Promova-se o arquivamento administrativo do feito, com as cautelas de estilo. Observo que, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, "suspende-se a execução: (...) quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", e que, nessa hipótese, igualmente supender-se-á o prazo prescricional. Anote-se, por oportuno, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (§ 1º), conforme determinado no § 4º no artigo supra citado. I-se e cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP), ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 396329/SP)
7. Processo 00027346220248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002734-62.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1000131-67.2022.8.26.0266) (processo principal 1000131-67.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariel Guerreiro dos Santos - Construtora Goiano Eireli - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP), ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 396329/SP)
8. Processo 10014064920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001406-49.2025.8.26.0071 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C. - E.G.A.C. - Ciência da convocação de fls. 91 - estudo psicossocial com a requerida e filha - dia 25 de setembro de 2025 (quinta-feira), às 11h. Nesse dia deverão comparecer as partes mencionadas, no local e horário ali indicados. Além do mais, fica o(a) advogado(a) encarregado(a) de providenciar o comparecimento da parte a que representa, independentemente de intimação pessoal. - ADV: ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA (OAB 396329/SP), VIRGINIA TROMBINI (OAB 296580/SP)