Laira Cristina Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10091647420188260637
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009164-74.2018.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Tiago Munhoz Matias - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Readequaram o Acórdão, para dar provimento ao recurso de apelação do réu, julgando improcedente a ação civil pública. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ARTIGO 1.040, II, CPC. TEMA 1199, STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO REFORMADO.I. CASO EM EXAMEDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, CPC, EM RAZÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1119 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA VEREADOR DE TUPÃ/SP, POR SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA AO SEU ASSESSOR EM TROCA DA NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1199.III. RAZÕES DE DECIDIRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A “RATIO DECIDENDI” DO TEMA Nº 1199, O STF RECONHECE A RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES MAIS BENÉFICAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 NÃO APENAS AOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO, MAS TAMBÉM A OUTROS CASOS DE ATIPICIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS INCISOS DO ART. 11 DA NOVA LEGISLAÇÃO, LEVANDO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO ATO. ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO ATO DE IMPROBIDADE GENÉRICO DO CAPUT DO ART. 11 E DO INCISO I, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DO ATO PRATICADO NAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 9º E 10º DA LIA. PRECEDENTES DO STF.IV. DISPOSITIVOACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.429/92, ART. 11, CAPUT E I; LEI 14.230/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 843989, REL. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2022; ARE 803568 AGR-SEGUNDO-EDV-ED, REL. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/08/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Laira Cristina dos Santos (OAB: 396475/SP) - Lígia Caroline Pini Gonçalves (OAB: 374783/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10075164920248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007516-49.2024.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalia Maria Novaes Rodrigues - Ozias Rodrigues - - Suelen Cristina Maia Rodrigues de Andrade - - Silvana Rodrigues Tonhi - - Silvia Rodrigues - - Moisés Rodrigues - - Ozéas Rodrigues - - Sirlene Regina Rodrigues Lombas - Vistos. Providencie o cadastramento do novo(a) patrono(a) (p.109-111), junto ao sistema Saj, anotando-se. Após, abra-se vista para manifestação, sobretudo sobre a certidão de página 87. Prazo: 05 dias. Processe-se e intime-se. - ADV: LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP)
4. Processo 00026790220238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002679-02.2023.8.26.0637 (processo principal 1009126-62.2018.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.M.R. - W.R.A. - Vistos. Ciência da interposição do agravo de instrumento. Anote-se. Suspendo o processo até decisão definitiva do agravo de instrumento, independentemente de nova determinação, consultando a serventia o andamento do recurso, a cada 90 dias, certificando-se, sendo desnecessária a juntada do andamento do recurso aos autos. Intime-se. - ADV: LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), MARCELO DA SILVA GOMES PEREIRA (OAB 175889/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)
5. Processo 00014209820258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001420-98.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1002887-37.2021.8.26.0637) (processo principal 1002887-37.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Maternidade - A.L.C. - Certifico e dou fé que expedi a carta precatória de fls. 37/38, que se encontra à disposição para, havendo interesse, impressão e distribuição nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, como segue: "...1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. 2. Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV...". - ADV: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP)
6. Processo 00026781720238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002678-17.2023.8.26.0637 (processo principal 1009126-62.2018.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.M.R. - Vistos. Páginas 71-72: Diante do certificado às páginas 83, e considerando que o artigo 825 do CPC prevê a adjudicação como primeiro ato de expropriação e, ainda, que o artigo 876 do referido diploma legal estabelece ser lícito ao credor requerer a adjudicação pelo valor da avaliação, DEFIRO o pedido de páginas 71-72 e ADJUDICO ao exequente o veículo penhorado nos autos às páginas 51 e 65-66, a saber, veículo VW/SANTANA GL, ANO 1986/1987, placa BZT1B90, chassi 9BWZZZ32ZHP202088 registrado em nome do coexecutado WELLINGTON RODRIGUES AGUIAR, pelo valor atualizado da avaliação efetuada às páginas 65, observado que devem se deduzidos do valor da avaliação os débitos incidentes sobre o veículo, consoante p. 73-76. Preclusa esta decisão, LAVRE-SE o respectivo auto. Após o prazo legal, expeça-se ORDEM DE ENTREGA AO ADJUDICATÁRIO (artigo 877, § 1º, II, do CPC). Sem prejuízo, desde logo fica a parte exequente intimada para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, requerendo o que for de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)
7. Processo 00036479520248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003647-95.2024.8.26.0637 (processo principal 1008388-35.2022.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.H.N.S. - A.P.S. - Vistos. Aguarde-se a prisão ou decurso do prazo(fls. 82/83). Intime(m)-se. - ADV: LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), ALLISON ANDRADE SILVA (OAB 465136/SP)
8. Processo 10050915420218260637
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005091-54.2021.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Elizabete Pereira da Silva - - Keli Aparecida da Silva - - Adilson Reginaldo Araújo e outros - Vistos. Considerando o noticiado às fls. 566/567, exclua-se o nome Advogada subscritora do requerimento, e oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a indicação de novo Advogado, em substituição à Advogado renunciante, para atuar no feito em favor do requerido indicado às fls. 538, que deverá ser intimado acerca da nomeação nos autos. Servirá o presente, digitalmente assinado, como ofício, a ser encaminhado via e-mail institucional. No mais, proceda-se a consulta de endereço do corréu Adalberto, qualificado às fls. 309, junto aos sistemas SNIPER e SIEL, após o recolhimento da respectiva taxa, a ser providenciado pela exequente em 15 dias. Int. - ADV: JEICE FAGUNDES DE SOUZA PASSI (OAB 422757/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), KELLY EMI OKADA (OAB 361122/SP), VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA (OAB 445249/SP), LAIRA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 396475/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)