Matheus Pereira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15010168120248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501016-81.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA e outro - ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA e outros - Vistos. Percebo que a sentença de fls. 260/273 possui erro material, eis que a soma das penas da ré se encontra equivocada, haja vista que, ao invés de constar "04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção" - resultado correto da soma das penas aplicadas na forma do cúmulo material -, constou 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. Diante disso, retifico de ofício a sentença para que conste: CONCURSO MATERIAL. Os crimes foram praticados em sede de concurso material, pelo que as penas devem ser somadas, atingindo o resultado de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, "caput", c.c. artigo 61, II, "e", todos do Código Penal, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, caput, do mesmo Diploma Legal à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)
3. Processo 15010168120248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501016-81.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA e outro - ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a ré KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, "caput", c.c. artigo 61, II, "e", todos do Código Penal, em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, "caput", do mesmo Diploma Legal à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. O regime de cumprimento de pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Segundo dispõe o artigo 17, da Lei nº 11.340/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Neste sentido, a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Ademais, os motivos que ensejaram os crimes em questão são desproporcionais à conduta do agente. Desta forma, a suspensão indicada não é suficiente para atender sua finalidade, em razão da culpabilidade e motivos do caso concreto. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não existem nos autos elementos concretos no sentido da necessidade da custódia cautelar. Deixo de fixar valor dos danos morais em favor da vítima, uma vez que o pedido de ressarcimento poderá ser melhor deduzido e equacionado na esfera cível. Custas pela ré, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP)
4. Processo 10035107320248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003510-73.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.M.S. - C.L.H.S.M. - - U.P.P.C.T.M. - Fls. 548/581: ficam os requeridos intimados do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), RENATA FALCO SOTTANO HUEB (OAB 225070/SP), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)
5. Processo 10025453620258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002545-36.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Nascimento da Silva - - Maria Aparecida Pereira da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP), MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP)
6. Processo 15010168120248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501016-81.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA e outro - ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA e outros - Tendo em vista a apresentação de alegações finais por parte do assistente de acusação, intime-se a defesa para que, no prazo de cinco dias, complemente, caso queira, suas alegações finais já apresentadas. Expirado o prazo sem manifestação ou com a apresentação de complementação às alegações finais, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MATHEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 396816/SP), FELIPE ANGELO DE SOUSA (OAB 364707/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)
7. Processo 10025453620258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Acacio Fernandes Roboredo (OAB 89774/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Matheus Pereira da Silva (OAB 396816/SP) Processo 1002545-36.2025.8.26.0168 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Nelson Nascimento da Silva, Maria Aparecida Pereira da Silva - Embargdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos. 1. Recebo os embargos de terceiro ora apresentados para discussão, com suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos na correspondente execução, objeto da matrícula 9.044 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau (art. 678 do C.P.C.). 2. Certifique e anote a serventia nos autos principais. 3. Cite-se a parte embargada para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se com rigor o disposto no artigo 677, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, ante a declaração e documentos acostados com a inicial. Anote-se. Intimem-se.
8. Processo 15010168120248260483
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP), Matheus Pereira da Silva (OAB 396816/SP) Processo 1501016-81.2024.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: KÁTIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Vistos. Considerando que o Ministério Público apresentou as alegações finais às fls. 219/225, intime-se o assistente da acusação para apresentação dos memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a Defesa para ratificar ou retificar as alegações já apresentadas às fls. 230/233. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.