Tamires Rodrigues Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00006606620255130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ETCiv 0000660-66.2025.5.13.0022 EMBARGANTE: FRANCISCA CLECIA NOGUEIRA UCHOA E OUTROS (1) EMBARGADO: LUIS FRANCISCO DAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ea82d4 proferido nos autos. D E S P A C H O Certifique-se no processo originário, juntando-se as cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado. O cancelamento CNIB e a expedição de ofício, deverão ser efetuados nos autos principais. Em seguida, arquivem-se definitivamente os presentes autos, procedendo-se aos registros necessários no sistema de administração de processos. (assinado eletronicamente) JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. JOSE AIRTON PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FRANCISCO DAS NEVES
3. Processo 80008384520248050066
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000838-45.2024.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTERESSADO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:SP396876), BETANIA COELHO E SOUZA (OAB:BA73147) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CONDEUBA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO ISAAC DE FREITAS MARTINS (OAB:BA19644)   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CONDEÚBA, ESTADO DA BAHIA e SECRETARIA DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (SESAB), todos qualificados nos autos, no ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Após a prática de diversos atos processuais, a advogada da parte autora juntou aos autos certidão de óbito e pedido de desistência da ação, conforme ID nº 496546423 e 496546425.  É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe que:                                       Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:                                      IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;                                      § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Compulsando os autos observo que o autor faleceu no dia 19.03.2025, segundo comprova certidão de óbito ID nº 496546425.  O falecimento da parte requerente extingue o processo, visto que a relação jurídica de direito material que o concebeu também será extinta. Desta forma, não há como prosseguir com a demanda, uma vez que a capacidade da parte figurar no polo ativo do feito é inexistente.  No caso em tela, o direito em litígio é caracterizado por sua intransmissibilidade, isto é, o direito à saúde e ao tratamento adequado através do Poder Público trata-se de direito personalíssimo, não havendo possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros do (a) titular.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. 5. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde. 7. Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 25/4/2023.) Desse modo, irrealizável é na espécie em apreço a tramitação processual, vez que manifesta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imperiosa a extinção do feito.  Pelas razões expendidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485 IX do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE DE IMEDIATO.  CONDEÚBA/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO
4. Processo 00031356620258050248
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (07/07/2025 21:30:36): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 15 de Agosto de 2025 às 09:40 h) Descrição: Nenhuma
5. Processo 00008981320245050291
   Tribunal: TRT5 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000898-13.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: REBECA SEIXAS VILELA DOURADO RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f838671 proferida nos autos. Vistos etc. Recebo o recurso interposto Agravo de INSTRUMENTO EM  RECURSO ORDINÁRIO  em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ( representação processual e tempestividade). Notifique-se o recorrido para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal ( 8 dias ) . Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REBECA SEIXAS VILELA DOURADO
6. Processo 00008981320245050291
   Tribunal: TRT5 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000898-13.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: REBECA SEIXAS VILELA DOURADO RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f838671 proferida nos autos. Vistos etc. Recebo o recurso interposto Agravo de INSTRUMENTO EM  RECURSO ORDINÁRIO  em face do atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ( representação processual e tempestividade). Notifique-se o recorrido para, querendo, contrarrazoá-lo, no prazo legal ( 8 dias ) . Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 5ª Região. IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA
7. Processo 10010290920255020003
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-09.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: RENAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: OKADA SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bdc9eb proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo,  07/07/2025.   MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM   Una: 22/07/2025 12:20   #id:b1793c2. Requer a parte autora e seu patrono a realização da audiência por videoconferência, ao argumento de que reside fora do Estado de São Paulo. Diante da comprovação de que o autor reside no Estado de Minas Gerais, defiro, excepcionalmente, que a sua oitiva seja feita na modalidade por videoconferência, via plataforma Zoom, consignando-se que as demais partes, patronos e testemunhas comparecerão de forma presencial, sob pena de não serem considerados presentes. Ademais, a constituição de patrono que possui escritório fora da Comarca de São Paulo não é motivo que justifique a designação de audiência para a modalidade virtual.  O link para acesso à audiência para uso exclusivo do autor segue abaixo: Entrar na reunião Zoom: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85162713511? pwd=MmJtOVNVSTBZZVUxYUVUT3ozbnlzdz09 ID da reunião: 851 6271 3511 Senha de acesso: 850696   Intimem-se.   SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN MATOS DE SOUZA
8. Processo 10010290920255020003
   Tribunal: TRT2 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001029-09.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: RENAN MATOS DE SOUZA RECLAMADO: OKADA SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bdc9eb proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo,  07/07/2025.   MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM   Una: 22/07/2025 12:20   #id:b1793c2. Requer a parte autora e seu patrono a realização da audiência por videoconferência, ao argumento de que reside fora do Estado de São Paulo. Diante da comprovação de que o autor reside no Estado de Minas Gerais, defiro, excepcionalmente, que a sua oitiva seja feita na modalidade por videoconferência, via plataforma Zoom, consignando-se que as demais partes, patronos e testemunhas comparecerão de forma presencial, sob pena de não serem considerados presentes. Ademais, a constituição de patrono que possui escritório fora da Comarca de São Paulo não é motivo que justifique a designação de audiência para a modalidade virtual.  O link para acesso à audiência para uso exclusivo do autor segue abaixo: Entrar na reunião Zoom: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85162713511? pwd=MmJtOVNVSTBZZVUxYUVUT3ozbnlzdz09 ID da reunião: 851 6271 3511 Senha de acesso: 850696   Intimem-se.   SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OKADA SUSHI LTDA