Tainara Cristina Flauzino Domingos

Processos do Advogado

1. Processo 02384308920238260500
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0238430-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Rodney Lacava - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007508-85.2022.8.26.0564/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São Bernardo do Campo Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP)
2. Processo 15136635420218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1513663-54.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.V.B. - - M.C.C. - - J.R.B.S. - - J.C.L.F. - - R.F.S. - - W.S.R. - - J.A.M.B. - - P.R.C. e outro - D.F.D.R.S. e outros - W.W.O.G. - - D.A.G.O. - - S.O.S. - - A.S.O. - - S.A.C. - - C.R.A. - - L.R. e outro - B.F.S. - Vistos. Fls. 2103: Aguarde-se perícia por trinta dias. Fls. 2159: habilite-se. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP), PATRICIA ALMEIDA MACEDO (OAB 403219/SP), CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), MAURÍCIO LOPES DA SILVA (OAB 259879/SP), TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP), SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP), RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), HUMBERTO LEME HURTADO (OAB 191975/SP), HUMBERTO LEME HURTADO (OAB 191975/SP), FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA (OAB 354529/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR (OAB 448354/SP), JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS (OAB 354122/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ALEX FERNANDES DIAS (OAB 435638/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS (OAB 354122/SP), KAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 463172/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), ULISSES ALFREDO DE CAMPOS (OAB 297488/SP), DANILO ROBSON DE LIMA (OAB 295826/SP)
3. Processo 15136635420218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1513663-54.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.V.B. - - M.C.C. - - J.R.B.S. - - J.C.L.F. - - R.F.S. - - W.S.R. - - J.A.M.B. - - P.R.C. e outro - D.F.D.R.S. e outros - W.W.O.G. - - D.A.G.O. - - S.O.S. - - A.S.O. - - S.A.C. - - C.R.A. - - L.R. e outro - B.F.S. - Vistos. Fls. 2103: Aguarde-se perícia por trinta dias. Fls. 2159: habilite-se. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 246212/SP), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), RUBENS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350011/SP), GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP), PATRICIA ALMEIDA MACEDO (OAB 403219/SP), CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), MAURÍCIO LOPES DA SILVA (OAB 259879/SP), TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP), SIMONE COLAZIOL DOS SANTOS (OAB 387396/SP), RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), HUMBERTO LEME HURTADO (OAB 191975/SP), HUMBERTO LEME HURTADO (OAB 191975/SP), FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA (OAB 354529/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), DANIEL PEREIRA GOMES JUNIOR (OAB 448354/SP), JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS (OAB 354122/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), ALEX FERNANDES DIAS (OAB 435638/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS (OAB 354122/SP), KAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 463172/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), FELIPE ARES BELZ (OAB 484116/SP), ULISSES ALFREDO DE CAMPOS (OAB 297488/SP), DANILO ROBSON DE LIMA (OAB 295826/SP)
4. Processo 70003426720098260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000342-67.2009.8.26.0068 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Anderson dos Santos - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado Anderson dos Santos, RG: 28.076.084, RGC: 51467868, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330). - ADV: TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP)
5. Processo 10366432620218260576
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036643-26.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Dias Hammoud - - Gianca Silva Monteleone - Guilherme Arroyo Antunes e outro - Vistos. Fls. 237/239. De início anoto que não se pode confundir a figura do herdeiro, inventariante, com a figura do Espólio, tal como pretende a parte exequente. Isso porque o Espólio é a universalidade de bens, direitos e deveres deixados pelo de cujus. No caso, ainda que o executado, inventariante, seja o único herdeiro nos autos de inventário informado, há que se pontuar que o Espólio responde pelas dívidas do falecido, e não dos seus herdeiros. Por isso que impossível se cogitar de direcionamento da execução ao próprio espólio, representado pelo executado. Os direitos dos herdeiros, relativamente à herança, só se concretizam com a homologação da partilha, após a inclusão e satisfação de todas as dívidas existentes em desfavor do morto, ressaltada, ainda, a possibilidade de responsabilização posterior dos herdeiros quanto à dívidas desconhecidas do morto, até o limite da sua herança. Não obstante, entendo pertinente a penhora de direitos do executado sobre eventual quinhão existente nos autos sob nº 1000902-24.2022.8.26.0370, em trâmite pela Vara Única Cível de Monte Azul Paulista. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1000902-24.2022.8.26.0370 em trâmite perante a Vara Única Cível de Monte Azul Paulista. O valor da dívida é de R$ 443.131,26, atualizado até 17.02.2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. A resposta ao presente ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da unidade, upj6a10riopreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se a parte devedora da penhora em questão, nos termos do Artigo. 841 do Código de Processo Civil, após o recolhimento da devida taxa de intimação. Fica intimada a parte devedora da penhora em questão, nos termos do Artigo. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE PENHORA E OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP), TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)