Marcos Bezerra De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10124554420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012455-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Mauro Queiroz - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em relação à nova certidão apresentada pelo autor às fls. 64/65. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)
3. Processo 10540116020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1054011-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1054011-60.2024.8.26.0053; Militar; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador); Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Apelado: Barbara Cristine Rocha da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Bezerra de Lima (OAB: 398546/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10357016920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035701-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Mauricio Conceição da Silva - - Islene Gomes dos Santos Silva - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, é certo que não houve alteração fática ou probatória que justifique a revisão da matéria já decidida. Este Juízo, vale ressaltar, tem considerado que o proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade sobre as multas/débitos relativos ao veículo após a efetiva comunicação ao DETRAN, o que se perfaz com a prova do requerimento de comunicação acompanhado do certificado de propriedade (DUT) ou certidão extraída do Tabelionato de Notas, com assinatura/concordância de ambas partes (comprador e vendedor), requisito este que, ao que consta até o momento, não foi atendido. Não substitui tal exigência o mero contrato particular, que só produz efeitos em relação às partes, isto é, àqueles que manifestaram sua vontade e se obrigaram aos termos pactuados, não afetando terceiros estranhos ao negócio jurídico (princípio da relatividade dos contratos - res inter alios acta neque prodest). É dizer, os direitos e obrigações assumidos em um contrato se limitam apenas aos contratantes, não sendo oponíveis à Administração Pública, tendo em vista ausência de comunicação à autoridade de trânsito. Quanto a fls. 88/91 e 94, este juízo, por força da independência funcional, nao está obrigado a adotar entendimentos de outros magistrados salvo se dotados de força vinculante, o que não é o caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 63/64 por sues suficientes fundamentos. Tendo em vista o AR a fls. 92, certifique o cartório o decurso do prazo para a ré Maria apresentar contestação. No mais, manifeste-se o autor em réplica, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP), MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)
5. Processo 10414258820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041425-88.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Genivaldo Antonio - Vistos. Em 15 (quinze) dias, manifeste a parte exequente se a obrigação de pagar foi integralmente satisfeita. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como anuência tácita com a extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)
6. Processo 10321597720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032159-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Elisa de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL POLICIAL MILITAR - PLEITO DE REMOÇÃO PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE DIREITO PREVISTO NO ART. 130 DA CE E NOS ARTS. 234 E 235 DA L. 10.261/68, REGULAMENTADO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR POR MEIO DAS “INSTRUÇÕES PARA A MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES”, PUBLICADA NO BOL G PM 057/01 REGRAMENTO QUE CONDICIONA A MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO MILITAR AO CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO EM EDITAL OU INSTRUÇÃO DE CONCURSO EDITAL DO CERTAME QUE VEDA A REMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO (CAPÍTULO XVII, ITEM 6) SERVIDORA QUE TOMOU POSSE EM 27.04.2022 MANDAMENTAL IMPETRADA EM 14.05.2024 PERÍODO DE 3 ANOS NÃO TRANSCORRIDO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Bezerra de Lima (OAB: 398546/SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10003893220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000389-32.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Remoção - Verônica Adriano Amaro Castro - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)
8. Processo 10124441520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012444-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Mauro Queiroz - Vistos. Por ora, em respeito ao contraditório, e atento ao fato de que eventual acolhimento dos embargos opostos implicará a modificação da sentença, ainda que parcialmente, manifeste-se a parte embargada (autora), no prazo legal, conforme preceitua o § 2º do art. 1.023 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS BEZERRA DE LIMA (OAB 398546/SP)