Milton Gomes Fuschini

Processos do Advogado

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2. Processo 06188678219908260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0618867-82.1990.8.26.0053 (053.90.618867-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria do Carmo R. Alberto - - Maria Aparecida de Lima Moraes - - Maria Luci Gomes Gouveia - - Maria Luiza R. de Osti - - Maria Madalena Maia Bicudo - - Marina Zillo Leme - - Maria Helena da Silva Rodrigues - - Marina Occhiena Ghilardi - - Nair Marchesano - - Policena Leme da Cunha - - Neida Costa Rodrigues - - Maria Bordini do Amaral Barros - - Mileide Eugenio - - Maria de Siqueira Pinto - - Milza Cintra D Antonio - - Rafael Alvarez - - Sebastiana Trigo Magalhães - - Maria Sindona de Lacerda Manna - - Odete de Moraes Paiva Bueno - - Tereza Maria dos Reis Toledo - - Neusa Ficarelli Napolitano - - Maria Isabel Lorencetti - - Rosalina do R. Martino - - Luiza Enedina Faro Pinheiro Machado - - Hilda de Mello Fonseca - - ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA - - Ronaldo Lerco Coelho - - Carlos Eduardo Ieraldi (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO IERARDI) - - MARCO ANTONIO GOMES GOUVEIA (HERDEIRO DE MARIA LUCI GOMES GOUVEIA) - - Marcia Napolitano e outros - PENDENTE (Herdeira de Neusa Ficarelli Napolitano) - - Mauricio Bento de Camargo e Outros (HERDEIROS DE ZILDA BENTO DE CAMARGO BRAGA) - - Nilton Teixeira de Vasconcellos e Outros (HERDEIROS DE NILZA VASCONCELLOS) - - ANTONIO APARECIDO ALBERTO (HERDEIRO NECESSÁRIO DE MARIA DO CARMO RODRIGUES ALBERTO) - - Neusa Terezinha Pugliesi E Outros (HERDEIROS DE NAYSIR MAIA PUGLIESI) - - BRUNA ZAMPIERI E OUTROS (HERDEIROS DE REGINA VIEIRA ZAMPIERI) - - MARTA REGINA DA CUNHA RIBEIRO (HERDEIRA DE MARLENE PEREIRA CARVALHO) - - Distribuidora Zangirolami Ltda (CESSIONÁRIA) e Porphiria dos Santos Amaral (CEDENTE) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (CESSIONÁRIA) e Ind.Metalúrgica Baptistucci Ltda (CEDENTE) - - Transjori Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) e Sônia Regina Barbosa de Sousa (CEDENTE) - - Amazonas - Produtos para Calçados Ltda (CESSIONÁRIA) e Vera Lucia Medina (CEDENTE) - - Diniz - Comércio Atacatista de Produtos Alimentícios Ltda (CESSIONÁRIA) e Vera Lucia Medina (CEDENTE) - - GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (cessionária) e MARIA DO CARMO RODRIGUES ALBERTO (cedente) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda.(CESIONÁRIA) e Zilda Bento de Camargo (CEDENTE) - - Lopes e Lima Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) e Sergio Eduardo D'angiolella (CEDENTE) e outros - Antonio Aparecido Alberto e oo. - - Glauro de Mello Gagliano e esp -PENDENTE (herdeiros de Maria Augusta de Mello Gagliano) e outros - Rogerio Mauro D`avola e outros - Marcia Napolitano e oo. e outros - N.C Games & Arcades - Comércio Imp. Expo. e Locoção Fitas e Máq. Ltda (PENDENTE) - - Vieira Gouveia Advogados (cedente Itaba Serviços e Apoio Administrativo Ltda - cred orig Neusa Teresinha Pugliesiorig) - - Marcos Rocha de Azevedo e ouros (herdeiros de Maria de Lourdes Rocha de Azevedo) - - MDAE Assessoria Empresarial EIRELI (cedente Maria de Lourdes Rocha de Azevedo) e outros - Carlos Albero Trevisan e outros - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Mapi Administração de Bens Ltda. - - Antonio Aparecido Alberto e oo. (sucessores de Maria do Carmo Rodrigues Alberto) - - Transjori Transportes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros - Catarina Ferreira de Paula - - MARIA SOARES GOUVEIA - - MARCELO SOARES DA SILVA GOUVEIA - - KAUAN GOUVEIA CIPULLO - - NAILA GOUVEIA - - MARIA ISABEL LORENCETTI - - JOSÉ GERALDO TOLEDO FILHO - - AMANDA MARGINI TOLEDO - - FERNANDO MARGINI TOLEDO - - ANA MARIA DOS REIS TOLEDO - - MARIA APARECIDA BAPTISTA - - RICARDO BICUDO - - ALEXANDRE BICUDO - - MARIA CAROLINA BICUDO WEINMAN - - MARIA CLÁUDIA BICUDO FURST - - DULCE MARIA BICUDO ARAÚJO - - BENEDITO MAIA BICUDO - - NORIVAL MAIA BICUDO - - BENEDITA APARECIDA BICUDO ZAMPOLLO - - Marta Cristina Fiori Lazzarini - - Marcia Fiori Augusto - - Marisa Fiori - - Mauro Marcondes Fiori - - Marcos Antonio Fiori - - Marcelo Fiori e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Patrus Transportes Urgentes Ltda (CEDENTE Tânia Coelho de Oliveira) e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outro - Batista e Souza Lingeries Ltda Me - - Diplomata Fundo de Investimento em direitos creditorios- nao padronizado( CEDENTE NC GAMES E ARCADES) - - HM SUPERMERCADOS LTDA (Cedente Shirley dos Reis Arida) - - ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente herdeiro de Maria Augusta M. Gagliano) - - Cessionaria Rogerio Mauro D'avola ( Cedente C.P MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA) "RECESSÃO" - - Multilaser Industrial S/A (Cedente MDAE Assessoria Empresarial Eireli) RECESSÃO e outro - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - KEYWORLD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - ONTARGET DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - NC Games & Arcades-Comercio,Importação,Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda e outro - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda e outro - Para fins de intimação (excluir depois) - - ROLDÃO AUTSERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outro - Vistos. Certidão de regularidade às fls. 4227/4235. Últimas decisões às fls. 5969/5986 e 6308/6317. Depósito integral às fls. 4490/4492. Certidão de valores retidos à fl. 6464. I) Fls. 6326, 6388/6462, 6465, 6484/6530: Penhoras em desfavor de NC Games Árcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Primeiramente, informe a agravante NC Games Árcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda se foi julgado o Agravo de Instrumento interposto à fl. 6326, bem como, em caso positivo, qual seu resultado. No mais, certifique a zelosa serventia todas as penhoras no rosto dos autos existentes em desfavor de NC Games Árcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Observo que não constam dos autos ofícios enviados pelos juízos das penhoras comunicando o levantamento das constrições. II) Fls. 6327/6335, 6479/6483: Apresentadas cartas-contrato de honorários às fls. 6331/6335 e 6480/6483, proceda-se à reserva do percentual neles indicado, de 20%, em favor do d. Patrono originário. No mais, providencie a z. Serventia a juntada aos autos de link do depósito integral realizado. Então, tornem conclusos. III) Fls. 6339/6343, 6353/6370: Credora originária Naysir Maia Pugliesi O Aditivo ao Instrumento Particular de Cessão apresentado às fls. 6361/6366 não possui a assinatura dos demais cedentes e, assim, não pode os vincular. Desse modo, apresente a cessionária via do Instrumento de Cessão assinada por todos os envolvidos na cessão. IV) Fl. 6344: Credora originária Neuza Pereira Sanches Na certidão de valores retidos de fl. 6464 não constam valores em nome de Neuza Pereira Sanches. Certifique, pois, a z. serventia se o valor mencionado ainda se encontra retido nos autos. V) Fls. 6345/6348: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor de Keyworld Comécio, Importação e Exportação de Embalagens. VI) Fls. 6349/6352: Credora originária Maria Lúcia da Silva Primeiramente, certifique a zelosa serventia se foi respondido o ofício ao juízo da penhora referido às fls. 4988/4989, 5973, item 4.1, 6313, item 3, juntando-se-o aos autos, em caso positivo. Então, tornem conclusos. VII) Fls. 6379/6382: Providencie a z. Serventia a juntada aos autos de link do depósito integral realizado. VIII) Fls. 6475/6476: Credora originária Zilda Bento de Camargo Braga Esclareça a cessionária o pedido, tendo em vista a notícia de recessão (fls. 6316). IX) Fls. 6477/6478: Credora originária Nilza Badaró Galvão Cumpra a z. Serventia a determinação de fl. 6316 , item VI. Intimem-se. - ADV: RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS JULIO BRANDI (OAB 71117/SP), RUBENS 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3. Processo 00035867520258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003586-75.2025.8.26.0032 (processo principal 1004024-21.2024.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.V.F.G. - C.V.L.G. - Vistos. Satisfeita a obrigação, conforme noticiado nos autos (fl. 31), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arcará o executado no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da Justiça concedida nos autos principais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP), ARIELLY D CARLA SANTANA (OAB 401567/SP)
4. Processo 00002474020228260218
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000247-40.2022.8.26.0218 (processo principal 1003271-32.2021.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Reginaldo Henrique de Souza - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - VISTOS. Fls. 1041/143: trata-se de pedido de levantamento de honorários periciais formulado pela perita ADRIANA F. COSTA, contadora e administradora judicial devidamente cadastrada no TJSP, nos autos do processo nº 0000247-40.2022.8.26.0218, Cumprimento de Sentença - Compra e Venda. A perita informou que aceita a nomeação e solicitou a liberação dos honorários periciais iniciais, já depositados pela requerente. Alegou, ainda, que a forma de administração da parte devedora, SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A, se dará através da análise da viabilidade técnica da penhora, mediante obtenção de documentações contábeis e financeiras imprescindíveis para acompanhamento de faturamento mensal e prestação de contas. Para tanto, a perita requisitou à executada uma série de documentos, como Balanços Patrimoniais e DRE de 2022, 2023 e 2024, Balanço Especial e DRE de janeiro a junho de 2025, balancetes analíticos, declarações de faturamento (passado e projetado), IRPJ, DIRF, ECF, ECD, DCTF, listagem e curva ABC de clientes, além de extratos bancários atualizados e de administradoras de recebíveis. A perita já enviou e-mail à executada solicitando esses documentos. O pedido de levantamento de honorários periciais antes da conclusão e entrega do laudo técnico encontra respaldo no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, a norma legal é clara ao autorizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado no início dos trabalhos, ficando o remanescente condicionado à finalização da perícia e à prestação dos esclarecimentos que se façam necessários. A intenção do legislador, ao permitir o adiantamento de parte dos honorários, é garantir ao profissional recursos para dar início aos trabalhos e custear as despesas iniciais da diligência pericial, sem que o montante total seja liberado antes da efetiva conclusão do serviço e da possibilidade de análise pelas partes e pelo Juízo. Dessa forma, e em conformidade com o preceito legal, indefiro o pedido de levantamento integral dos honorários. No entanto, considerando o depósito integral já efetuado e a necessidade de o(a) perito(a) iniciar os trabalhos, defiro o levantamento parcial dos honorários no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado. Assim, intime-se a expert a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o formulário MLE (MODELO ATUAL), nos termos do Comunicado CG n° 12/2024). Com a juntada, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do depósito (fls. 1037), em favor da expert. No mais, intime-se a executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (CNPJ: 19.924.962/0001-65) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos ou encaminhe diretamente ao e-mail da perita (adrianaf.costa07@gmail.com) os documentos contábeis e financeiros solicitados às fls. 1042-1043. Após a juntada dos documentos ou o transcurso do prazo para a executada, intime-se a perita para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do decidido às fls. 1027/1030 Int. Guararapes, 18 de julho de 2025 - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP)
5. Processo 15012380920258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501238-09.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO e outro - LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO - Diante do exposto, acolho os requerimentos da autoridade policial e do Ministério Público e decreto a prisão preventiva dos denunciados João Vitor de Jesus e Lucas Gustavo Dias Valério, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão preventiva, incontinenti. Int. - ADV: JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP)
6. Processo 00001945920228260218
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000194-59.2022.8.26.0218 (processo principal 1000848-34.2019.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.M.D.O. - M.A.J.O. - VISTOS. Fls. 203: tendo em vista a ratificação à renúncia (fls. 204), oficie-se à OAB local para nomeação de novo patrono para defesa dos interesses do(a) autor(a), em substituição ao(à) Dr(a). Emerson Vassoler Pazian. Com a nomeação nos autos, dê-se vista ao novo patrono de todo o processado para a manifestação pertinente. Expeça-se certidão para recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado, nos termos do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Púbica do Estado, em do(a) advogado(a) substituído(a). Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Int. Guararapes, 16 de julho de 2025. - ADV: MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP), FERNANDA CHIQUITO DOS SANTOS HAMAMOTO (OAB 190935/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
7. Processo 15012380920258260388
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501238-09.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO - Vistos. Trata-se de inquérito policial com pedido de conversão de prisão temporária em prisão preventiva, no qual houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Considerando o quanto decidido pelo C. STF nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, bem como Resolução 939/2024 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (art. 6º), redistribua-se o feito à Vara competente, em virtude da cessação da competência do Juiz das Garantias, que ocorre a partir da propositura de ação penal pelo Parquet. Anota-se que as questões pendentes, sobretudo as com caráter de urgência, serão apreciadas pelo juiz da instrução e julgamento, conforme art. 3º-C, § 1º, do CPPemconjugaçãocomoentendimentoexternadopeloC.STFnasADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Por cautela, comunique-se o juízo para onde redistribuído o feito, pelo modo mais célere, para ciência a respeito de questões pendentes urgentes a serem apreciadas. - ADV: JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP)
8. Processo 00053792520208260032
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005379-25.2020.8.26.0032 (processo principal 1013011-22.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.F.R. - Vistos. Fls. 339/340 e fls. 341: anote-se. Cumpra-se a sentença de fls. 325. Intime-se. - ADV: MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP)