Allan Felipe Alves Garcia

Processos do Advogado

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2. Processo 00001544719978260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000154-47.1997.8.26.0576 (576.01.1997.000154) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Jose de Souza - A.I. - ADEVALDO APARECIDO GUERRA e outros - Ciência ao autor do ofício do Juizado de Nhandeara/SP, de fls. 2011/2014. - ADV: MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA (OAB 101169/SP), ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP), ANTONIO FLAVIO VARNIER (OAB 80051/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MILTON GODOY (OAB 187984/SP), ELIANA BARBOSA PRETTE (OAB 431477/SP)
3. Processo 00775940220098260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0077594-02.2009.8.26.0576 (apensado ao processo 0004675-74.1993.8.26.0576) (processo principal 0004675-74.1993.8.26.0576) (576.01.1993.004675/6) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Jairo Gonçalves Pereira - J Tapparo & Cia Ltda - - Celso Jose Tapparo - - Carlos Alberto Tapparo - - Luis Irineu Tapparo - - Gisele Solange Tapparo Ito e outros - ELIELMA BOMFIM DE SOUZA - - Benedito Garcia e outro - Lourdes Candida Goncalves - - Luciana Gonçalves Pereira - - Kelen Regina Gonçalves Pereira Savegnago - - Bruno Melo Pereira - - Bruna de Moraes Pereira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS e outro - Vistos. Tínhamos um exequente - JAIME. Falecido, foi habilitado por seu espólio, que incluía a esposa viúva Lourdes. Lourdes, agora, veio a falecer. Na certidão de óbito de Lourdes consta um filho, Jairo, que não está presente na petição de fls. 5063/5064. Também não consta a certidão de óbito do filho Luciano. Isso é necessário apenas para verificarmos a regularidade da sucessão e não autorizarmos levantamentos indevidos. À juntada ou explicação em até 15 dias. Int. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), REGINALDO MARTINS DE ASSIS (OAB 34709/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (OAB 312442/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA (OAB 279266/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), CELSO JUNIO DIAS (OAB 135280/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP), ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP), DÉBORA ABI RACHED ASSIS (OAB 225652/SP)
4. Processo 10004262620258260646
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000426-26.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Laudemir de Souza - Itens 3 e 4 da r. Decisão de fls. 73: "Esclareço que a renúncia a herança exige a forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termo judicial, na forma do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, colha-se a renúncia dos herdeiros por termo judicial, facultando-se às partes a juntada aos autos de escritura pública. Int." Prazo: 15 (quinze) dias - REITERAÇÃO - ADV: ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP)
5. Processo 10014028020248260383
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001402-80.2024.8.26.0383 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Aparecida Ianelo Paiva - - Maria Ianelo Botelho - - Guilhermina de Fátima Ianela Corrêa - - Terezinha Ianelo Batello - - Luzia Ianelo Filhar - - Leonardo Ianelo Neto - - Paschoal Sérgio Ianelo - - Antonio Ianeli - - José Luiz Ianelo - - João Carlos Ianelo - - Lucimar Ianelo - - Adevaldo Aparecido Guerra - - Aldo Ianelo Guerra - - Jaqueline Ianelo Guerra Borges Alves - Roberto José de Souza e outros - Fls. 232/234: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar a extinção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade constantes da averbação AV.8 da matrícula nº 9.652 do Cartório de Registro de Imóveis de Nhandeara/SP. Cópia da presente sentença servirá como mandado de registro/averbação ao CRI competente. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Nhandeara, 05 de junho de 2025." - ADV: MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP)
6. Processo 00025426620138260541
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002542-66.2013.8.26.0541 (054.12.0130.002542) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e outro - MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA - - BENEDITO GARCIA - Vistos. Certidão de fls. 459: Considerando o teor da certidão de fls. 458, na qual se atesta que "(...) CERTIFICA-SE que transcorreu o prazo para consulta ou confirmação de recebimento no portal eletrônico, do ato abaixo (...)", determino à Unidade Judicial que verifique a regularidade da expedição da intimação ao ente público, especialmente quanto à observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018. (CPA 2018/42599 - 2020/95454 - 2021/99847) Republicado por alteração no item 5 com destaque para a nova configuração de citação eletrônica para entes públicos, na qual o cartório deverá utilizar o tipo de Forma do ato70 - Citação Eletrônica Ente Público. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a importância da regularidade do cadastro das partes ou do terceiro interessado para a devida intimação e acesso ao processo, COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto nº 380/2016 (Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI nº 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 que, a partir de 2/4/2018, a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE está disponibilizada para todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem: I - DISPOSIÇÕES GERAIS: 1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. 2) A lista de nomes e CNPJs da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo encontrasse ao final deste Comunicado. Eventuais atualizações serão divulgadas na área de orientações internas INTRANET/SPI - Orientações Gerais/Cartórios/Cível/Novo CPC/Citação e Intimação à Fazenda Pública Estadual, link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartórios ou link:nbsphttp://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico 3) O ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e contra as AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULOnbspdeverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET, no endereço acima. Exemplo: Nome: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CNPJ: 62.823.257/0001-09 4) O ajuizamento de ações pelas FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico também deverá ser realizado com a indicação do CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET, no endereço acima. II) PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS: 5) O ato de citação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma: Ato Automático: Ato (Tipo do Ato): 4 - Citação; Forma: 70 - Citação Eletrônica Ente Público; Modelo: 503155 - Mandado - Citação-Intimação da Fazenda Pública-Autarquias-Fundações-(Exclusivo - Portal Eletrônico); Prazo: Prazo processual para a manifestação das Fazenda/Autarquias, após a citação; Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Parte passiva principal. Caso haja duas ou mais partes no polo passivo a serem citadas (Ex: Fazenda e uma Autarquia), utilizar o Tipo de Seleção Todas as Partes Passivas; Modo de Finalização: Assinar e Liberar nos autos digitais. 6) O ato de intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma: Ato Automático: Ato (Tipo do Ato): 1 - Intimação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 - Intimação Eletrônica; Modelo: Vazio; Prazo: Prazo processual para a manifestação das Fazenda/Autarquias, após a intimação; Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Parte Ativa Principal (parte no polo ativo); Parte Passiva Principal (parte no polo passivo). Caso haja duas ou mais partes no polo ativo ou passivo a serem intimadas (Ex: Fazenda e uma Autarquia), utilizar, respectivamente, os Tipos de Seleção Todas as Partes Ativas e Todas as Partes Passivas; Modo de Finalização: Vazio 7) O ato de intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, como terceiro interessado, deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da forma a seguir, além do cadastro no polo terceiro: Cadastrar a Fazenda/Autarquia com o tipo de participação 53 - Interessado (Terceiro) no cadastro de partes (com o CNPJ correto). Ato (Tipo do Ato): 1 - Intimação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 - Intimação Eletrônica; Modelo: Vazio; Prazo: Prazo processual para a manifestação da Fazenda/Autarquia, após a intimação; Automática: Marcar (no caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Todas as Partes Terceiras; Modo de Finalização: Vazio. Para os processos que tramitam em segredo de justiça o cadastro da Fazenda ou Autarquia como terceiro interessado deverá ser realizado no processo principal, incidente e apensos. 8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão verificar o cadastro das partes por ocasião da intimação via portal. Se o caso, incluir a parte correspondente à Fazenda/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto. 9) Caso a Fazenda Pública Estadual ou as Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo tenham solicitado senha para acesso a processos em que são partes ou terceiros intimados, a unidade judicial deverá de imediato corrigir o cadastro no processo indicado. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados: Público interno: https://suporte.tjsp.jus.br/, selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância. Subcategoria Planejamento, Modelos e Movimentações: Planejamento - Portal Eletrônico (Entes Públicos). Público externo: Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP https://www.suportesistemastjsp.com.br/ III) LISTA DE CNPJS - Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE: Departamento de Estradas de Rodagem - DER - 43.052.497/0001-02. Havendo necessidade, providencie-se nova intimação. Estando em termos, remetam-se imediatamente os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO (OAB 246607/SP), ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA (OAB 101169/SP)
7. Processo 00025426620138260541
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002542-66.2013.8.26.0541 (054.12.0130.002542) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP e outro - MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA - - BENEDITO GARCIA - Vistos. Certidão de fls. 459: Considerando o teor da certidão de fls. 458, na qual se atesta que "(...) CERTIFICA-SE que transcorreu o prazo para consulta ou confirmação de recebimento no portal eletrônico, do ato abaixo (...)", determino à Unidade Judicial que verifique a regularidade da expedição da intimação ao ente público, especialmente quanto à observância do disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018. (CPA 2018/42599 - 2020/95454 - 2021/99847) Republicado por alteração no item 5 com destaque para a nova configuração de citação eletrônica para entes públicos, na qual o cartório deverá utilizar o tipo de Forma do ato70 - Citação Eletrônica Ente Público. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a importância da regularidade do cadastro das partes ou do terceiro interessado para a devida intimação e acesso ao processo, COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto do Comunicado Conjunto nº 380/2016 (Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), do Comunicado SPI nº 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 que, a partir de 2/4/2018, a utilização de Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e às AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE está disponibilizada para todas as Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, para os processos digitais de todas as competências, observadas as orientações que seguem: I - DISPOSIÇÕES GERAIS: 1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. 2) A lista de nomes e CNPJs da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo encontrasse ao final deste Comunicado. Eventuais atualizações serão divulgadas na área de orientações internas INTRANET/SPI - Orientações Gerais/Cartórios/Cível/Novo CPC/Citação e Intimação à Fazenda Pública Estadual, link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartórios ou link:nbsphttp://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico 3) O ajuizamento de ações contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e contra as AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULOnbspdeverá ser realizado com o nome completo do ente público e o CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET, no endereço acima. Exemplo: Nome: Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza CNPJ: 62.823.257/0001-09 4) O ajuizamento de ações pelas FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio de Integração de Sistemas ou Peticionamento Eletrônico também deverá ser realizado com a indicação do CNPJ correto, conforme a lista divulgada ao final deste Comunicado ou na INTERNET, no endereço acima. II) PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS: 5) O ato de citação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma: Ato Automático: Ato (Tipo do Ato): 4 - Citação; Forma: 70 - Citação Eletrônica Ente Público; Modelo: 503155 - Mandado - Citação-Intimação da Fazenda Pública-Autarquias-Fundações-(Exclusivo - Portal Eletrônico); Prazo: Prazo processual para a manifestação das Fazenda/Autarquias, após a citação; Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Parte passiva principal. Caso haja duas ou mais partes no polo passivo a serem citadas (Ex: Fazenda e uma Autarquia), utilizar o Tipo de Seleção Todas as Partes Passivas; Modo de Finalização: Assinar e Liberar nos autos digitais. 6) O ato de intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da seguinte forma: Ato Automático: Ato (Tipo do Ato): 1 - Intimação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 - Intimação Eletrônica; Modelo: Vazio; Prazo: Prazo processual para a manifestação das Fazenda/Autarquias, após a intimação; Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Parte Ativa Principal (parte no polo ativo); Parte Passiva Principal (parte no polo passivo). Caso haja duas ou mais partes no polo ativo ou passivo a serem intimadas (Ex: Fazenda e uma Autarquia), utilizar, respectivamente, os Tipos de Seleção Todas as Partes Ativas e Todas as Partes Passivas; Modo de Finalização: Vazio 7) O ato de intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO, como terceiro interessado, deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões, sentenças, atos ordinatórios, da forma a seguir, além do cadastro no polo terceiro: Cadastrar a Fazenda/Autarquia com o tipo de participação 53 - Interessado (Terceiro) no cadastro de partes (com o CNPJ correto). Ato (Tipo do Ato): 1 - Intimação; Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 - Intimação Eletrônica; Modelo: Vazio; Prazo: Prazo processual para a manifestação da Fazenda/Autarquia, após a intimação; Automática: Marcar (no caso de ato não automático, desmarcar esse campo); Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Todas as Partes Terceiras; Modo de Finalização: Vazio. Para os processos que tramitam em segredo de justiça o cadastro da Fazenda ou Autarquia como terceiro interessado deverá ser realizado no processo principal, incidente e apensos. 8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão verificar o cadastro das partes por ocasião da intimação via portal. Se o caso, incluir a parte correspondente à Fazenda/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto. 9) Caso a Fazenda Pública Estadual ou as Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo tenham solicitado senha para acesso a processos em que são partes ou terceiros intimados, a unidade judicial deverá de imediato corrigir o cadastro no processo indicado. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados: Público interno: https://suporte.tjsp.jus.br/, selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância. Subcategoria Planejamento, Modelos e Movimentações: Planejamento - Portal Eletrônico (Entes Públicos). Público externo: Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP https://www.suportesistemastjsp.com.br/ III) LISTA DE CNPJS - Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE: Departamento de Estradas de Rodagem - DER - 43.052.497/0001-02. Havendo necessidade, providencie-se nova intimação. Estando em termos, remetam-se imediatamente os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO (OAB 246607/SP), ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA (OAB 101169/SP)
8. Processo 00024374020238260541
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002437-40.2023.8.26.0541 (processo principal 0002542-66.2013.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA - - BENEDITO GARCIA - Vistos. Fls. 269: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada pela parte contraria em relação ao pagamento da indenização através de depósito nos próprios autos, devendo informar e requerer expressamente que de direito. Intimem-se. - ADV: ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP), MARIA RITA DE JESUS ALVES GARCIA (OAB 101169/SP), BENEDITO GARCIA (OAB 95104/SP), ALLAN FELIPE ALVES GARCIA (OAB 398680/SP)