Priscila Fernandes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10021323420218260048
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002132-34.2021.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. de A. - Apelada: S. A. S. (Menor) - Interessado: E. de S. P. - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário relativamente ao Tema 6, do C. Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. São Paulo, . BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público - Advs: Mônica Martinelli Ortiz (OAB: 168985/SP) (Procurador) - Priscila Fernandes da Silva (OAB: 399093/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 933399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 21153737420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2115373-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Bmq Embalagens Ltda, Atual Denominação de Sh Industria, Com, Importaçao Exportaçao Produtos Plasticos Vidros Eirele - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Considerando a notícia de composição entre as partes (fls. 75/80), diga a agravante se ainda tem interesse no julgamento deste agravo de instrumento. Int. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Priscila Fernandes da Silva (OAB: 399093/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar
4. Processo 01772445820108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0177244-58.2010.8.26.0100 (583.00.2010.177244) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Alumetal Montagens Ind. Civis S/c Ltda - Luiz Carlos de Melo Junior - Vistos. Fls. 713/714: arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: KAROLINE LAMEU NEVES (OAB 512452/SP), PRISCILA FERNANDES DA SILVA (OAB 399093/SP), DANILO ZANINELO SILVA (OAB 389550/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP)
5. Processo 00104724920245150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010472-49.2024.5.15.0140 RECORRENTE: ATS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: ELIANE CRISTINA LUIZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA LUIZ DE OLIVEIRA
6. Processo 00104724920245150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA ROT 0010472-49.2024.5.15.0140 RECORRENTE: ATS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: ELIANE CRISTINA LUIZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. LEANDRO DE MORAIS ASSIS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
7. Processo 00107589020255150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0010758-90.2025.5.15.0140 AUTOR: LUCELIA SAMPAIO DE ALMEIDA RÉU: LION PACKING LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392b75b proferido nos autos. DESPACHO Pretende a reclamada LION PACKING LTDA decretação de segredo de justiça ao feito, condição de tramitação que seria devida por ter ela sido incluída indevidamente no polo passivo e que, resumidamente, haveria exposição indevida do seu nome, o que geraria impactos negativos em sua imagem e reputação, dentre outras alegações.   Considerando o disposto no artigo 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não se vislumbra enquadramento legal para deferimento da tramitação do feito em segredo de Justiça, eis que não se verifica a ocorrência de hipóteses autorizadoras para tal, quais sejam, aquelas previstas nos arts. 189 ou 773 do CPC, ou mesmo no caput do art. 770, CLT, pontuando-se que a publicidade dos atos processuais é princípio constitucional (art. 5.º, LX, da CF/1988).   Pontuo que não há que se alegar eventual proteção dos dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, uma vez que, caso entenda a parte que a documentação a ser juntada se insere em hipóteses autorizadoras, quais sejam, aquelas previstas na legislação acima, ou mesmo nos arts. 189 ou 773 do CPC, ou também no caput do art. 770, CLT, pode a parte apresentar protocolo em forma sigilosa nesta ação, caso em que o Juízo poderá deliberar pela manutenção do sigilo, atribuindo-se visibilidade apenas às partes, mantido o dever do sigilo, nos termos da Lei.   Ademais, as alegações ventiladas pela parte estão contidas em questão que se confunde com o mérito da demanda, e será resolvida em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença.   Prossiga-se, nada havendo para deferir. ATIBAIA/SP, 14 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - LION PACKING LTDA
8. Processo 00107589020255150140
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA ATSum 0010758-90.2025.5.15.0140 AUTOR: LUCELIA SAMPAIO DE ALMEIDA RÉU: LION PACKING LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 392b75b proferido nos autos. DESPACHO Pretende a reclamada LION PACKING LTDA decretação de segredo de justiça ao feito, condição de tramitação que seria devida por ter ela sido incluída indevidamente no polo passivo e que, resumidamente, haveria exposição indevida do seu nome, o que geraria impactos negativos em sua imagem e reputação, dentre outras alegações.   Considerando o disposto no artigo 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, não se vislumbra enquadramento legal para deferimento da tramitação do feito em segredo de Justiça, eis que não se verifica a ocorrência de hipóteses autorizadoras para tal, quais sejam, aquelas previstas nos arts. 189 ou 773 do CPC, ou mesmo no caput do art. 770, CLT, pontuando-se que a publicidade dos atos processuais é princípio constitucional (art. 5.º, LX, da CF/1988).   Pontuo que não há que se alegar eventual proteção dos dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, uma vez que, caso entenda a parte que a documentação a ser juntada se insere em hipóteses autorizadoras, quais sejam, aquelas previstas na legislação acima, ou mesmo nos arts. 189 ou 773 do CPC, ou também no caput do art. 770, CLT, pode a parte apresentar protocolo em forma sigilosa nesta ação, caso em que o Juízo poderá deliberar pela manutenção do sigilo, atribuindo-se visibilidade apenas às partes, mantido o dever do sigilo, nos termos da Lei.   Ademais, as alegações ventiladas pela parte estão contidas em questão que se confunde com o mérito da demanda, e será resolvida em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença.   Prossiga-se, nada havendo para deferir. ATIBAIA/SP, 14 de julho de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA SAMPAIO DE ALMEIDA