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Regilene Padilha

Regilene Padilha

Número da OAB: OAB/SP 399655

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJMA, TRF4, TJSP, TRF3, TRF6
Nome: REGILENE PADILHA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº 5059453-37.2020.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50027957120174047008/PR) RELATOR : MARCUS HOLZ REQUERIDO : LU TAI SHUN ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO (OAB SP342459) ADVOGADO(A) : REGILENE PADILHA (OAB SP399655) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
  4. Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PETIÇÃO - COMUNICAÇÃO Nº 5059449-97.2020.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50027957120174047008/PR) RELATOR : MARCUS HOLZ REQUERIDO : LU TAI SHUN ADVOGADO(A) : EDUARDO CARVALHO (OAB SP342459) ADVOGADO(A) : REGILENE PADILHA (OAB SP399655) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 267 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0120739-49.2007.8.26.0004 (004.07.120739-9) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - Martha Vianna de Lima - - Irene Aparecida dos Santos e outro - Fica o autor/exequente intimado a recolher as custas faltantes, tendo em vista que o valor pago foi aquém para a quantidade de requeridos/executados. Prazo de 10 dias para regularização. - ADV: FLAVIA REGINA GALLO (OAB 193257/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1503182-79.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P.S.S. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para dia 28 de maio de 2026, às 13 horas, para COMPARECIMENTO PRESENCIAL oportunidade na qual serão ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, além de interrogado réu. Intime-se o réu, por mandado para COMPARECIMENTO PRESENCIAL, e sua defensora constituída a fls. 84, pela imprensa oficial, facultado a esta participação híbrida. Intimem-se as vítimas e as testemunhas comuns, Sarah, Patrícia Thaís, Rosineide nos novos endereços fornecidos em pesquisas de fls. 357/376 para COMPARECIMENTO PRESENCIAL ao Fórum. Intimem-se as demais testemunhas Robinson (fls. 306) e Silvino (fls. 300), para COMPARECIMENTO PRESENCIAL ao Fórum. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), RAQUEL SANTANA OLIVEIRA (OAB 432824/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096092-53.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A Prefeitura do Município de Mairiporã-Est. de São Paulo - Vistos. 1. Última decisão às fls. 17599/17600. 2. Promova a z. Serventia a anotação junto ao sistema informatizado dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova determinação. 3. Fls. 17606/17643: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Aditamento ao Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 17644/17645: a Administradora Judicial informa a venda de veículos classificados como sucateados de propriedade das recuperandas. Considerando a necessidade de autorização judicial expressa para alienação do ativo permanente de empresa recuperanda, sugere intimação para esclarecimentos. Diga a recuperanda sobre a alienação dos bens de seu ativo permanente sem prévia autorização do juízo. Com os esclarecimentos, intime-se a Administradora Judicial para manifestação e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Fls. 17650/17674: juntada, pela Administradora Judicial, de relatório complementar parcial sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Informa que o Plano de Recuperação Judicial vem sendo cumprido pela recuperanda, mas para encerramento do feito, são necessários os esclarecimentos adicionais pontuados em seu relatório, porquanto ausentes comprovantes de pagamento em relação aos credores mencionados. Na forma sugerida pela auxiliar do juízo, intime-se a recuperanda para que, no prazo improrrogável de 10 dias, apresente os comprovantes pendentes, conforme indicados no relatório. Após, tornem à Administradora Judicial para parecer sobre o encerramento do feito e abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, ciência aos credores Luciano Martins e Gilmar Teixeira da necessidade de informação de seus dados bancários para recebimento dos créditos. 6. Fls. 17678/17679, 17737/17738: manifestações do Ministério Público. 7. Fls. 17682/17683: digam a Administradora Judicial e a recuperanda sobre o pagamento do crédito de Retífica de Motores Imigrantes Jundiaí Ltda. 8. Fls. 17689: ciência aos interessados da juntada pela recuperanda de laudo de avaliação de parcela patrimonial para fins de operação de "drop down", realizado em 24/12/2020. 9. Fls. 17710/17711: a recuperanda indica a origem dos valores que pretende levantamento, juntando documentos. Diga a Administradora Judicial e, em seguida, o Ministério Público. 10. Fls. 17739/17753: ofício oriundo da 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, processo nº 5010317-25.2023.4.03.6182, dando ciência da existência da execução fiscal contra a recuperanda. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 11. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), ROBERTA FERRARI PASQUA (OAB 233027/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP), CECILIA LEMOS NOZIMA (OAB 254067/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), MOACIR TERTULINO DA SILVA (OAB 157630/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RAFAEL 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  8. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010010-40.2024.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. S. T. N., M. C. H. J., D. C. F. Advogados do(a) REU: FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, PRISCILA RUFINO - SP464688, RAQUEL SANTANA OLIVEIRA - SP432824, REGILENE PADILHA - SP399655, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogado do(a) REU: SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480 D E S P A C H O ID 371749411: Trata-se de petição protocolizada pela defesa constituída de M. C. H. J. através da qual requer, em síntese, sejam certificados pela Serventia todos os procedimentos criminais relacionados à presente ação penal. ID 372025546: Nos moldes da manifestação da defesa do corréu MUNIR acima citada, a defesa constituída de JOÃO SILVA TAVARES NETO igualmente requer integral acesso a todos os incidentes e apensos relacionados à esta ação penal, inclusive aos autos originários do inquérito policial e respectivos desdobramentos. É o necessário. Decido. Inicialmente, consoante se depreende da Portaria de instauração lavrada pela autoridade policial federal responsável, a presente ação penal foi originada a partir do desmembramento do inquérito policial 2023.0015791(5004686-69.2024.4.03.6181). O detido exame dos autos permite verificar trata-se de espelhamento do feito originário, instaurado para o aprofundamento das investigações de delitos em tese praticados por J. S. T. N. (CPF 777.944.437-68), M. C. H. J. (CPF 249.233.308-64), RODRIGO AMARAL SOARES FERREIRA (CPF 135.062.107-26), D. C. F. (CPF 220.428.938-89), JESSICA MONTEIRO DE CASTRO (095.103.446-48), CHOU TZONG CHING (CPF 128.788.908-50), GIOVANNA KAI LIN ALMENDRA CHOU (CPF 440.472.088-25), ROSANGELA FRANCO DE ALMENDRA (CPF 107.253.018-05) e outros responsáveis pelas empresas ASD CONSTRUCOES E REFORMAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. (CNPJ 44.911.251/0001-01 e filial 44.911.251/0002-84), R O S 2 LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. –FREE PAY PAGAMENTOS LTDA. CNPJ 37.212.435/0001-00 e 37.212.435/0002-90), SANCHES COMERCIO E PAGAMENTOS EIRELI (CNPJ 21.237.520/0001-92 e filial 21.237.520/0002-73), RPP LOGÍSTICA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (CNPJ 44.797.001/0001-84, 44.797.001/0002-65, 44.797.001/0003-46), PREMIUM REPRESENTACAO COMERCIAL E PAGAMENTOSLTDA. (34.799.863/0001-92), MEP ENGENHARIA E SERVICOS ADM EIRELI (CNPJ 12.958.790/0001-00), INTERMEDIACAO 4 ELEMENTOS LTDA. (CNPJ 39.929.563/0001-02), MR SOLUÇÃO EM CONSTRUIR (CNPJ 37.894.558/0001-78), RESTAURANTE SELF SERVICE SABOR DE MINAS EIRELI (CNPJ 35.171.832/0001-55), M E P INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS , SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. (CNPJ 12.958.790/0001-00), D. C. F. LTDA. (CNPJ 44.747.181/0001-90), DDM AVIACAO LTDA. (CNPJ 11.597.502/0001-68), DDM COMERCIO DE PECAS DE AERONAVES LTDA. (CNPJ 12.905.363/0001-55), DDM-ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA. (CNPJ 14.356.451/0001-70), GLOBAL EXCHANGE PAGAMENTOS LTDA. (CNPJ 49.729.280/0001-62) e AMADIS HOLDING LTDA. (CNPJ 39.812.570/0001-11). Com efeito, os presentes autos foram instruídos com cópia da decisão da medida cautelar 5004686-69.2024.4.03.6181 (que autorizou o desmembramento) e dos documentos referentes a busca e apreensão de CHOU TZONG CHING, ROSANGELA FRANCO DE ALMENDRA e GIOVANNA KAI LIN ALMENDRA CHOU (SP-13), DANIELA BARROS PAVAN e MATHEUS ARRABACA(SP-14), A S D CONSTRUCOES E REFORMAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (RJ-43), J. S. T. N. (RJ-46 e RJ-47), MR SOLUÇÃO EM CONSTRUIR (RJ-48), RODRIGO AMARAL SOARES FERREIRA (SC-58) e M. C. H. J. (SC-60); c. cópia da IPJ 52/2023, IPJ 123/2023, IPEI SP20240002, IPJ 058/2024, IPJ 83/2024, IPJ 87/2024, IPJ 75/2024, todos constantes do IPL 2023.0015791. Logo, o pedido formulado pela defesa constituída de JOÃO SILVA TAVARES NETO, para acesso aos autos principais deve ser direcionado ao juízo competente, qual seja, a 7ª Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária. De outra parte, defiro o requerido pelas defesas de MUNIR e JOÃO e determino que a Secretaria certifique nos autos todos os processos incidentais decorrentes desta ação penal em trâmite perante este juízo e que estejam vinculados aos acusados MUNIR e JOÃO, concedendo, caso ainda não efetivado nestes, o acesso integral às defesas. Sem prejuízo do acima deliberado, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento, designada para os dias 06 e 07 de agosto de 2025 (ID 371521534). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010010-40.2024.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. S. T. N., M. C. H. J., D. C. F. Advogados do(a) REU: FABIO KIOITI OSHIKATA - SP487485, HERCULANO XAVIER DE OLIVEIRA - SP204181, PRISCILA RUFINO - SP464688, RAQUEL SANTANA OLIVEIRA - SP432824, REGILENE PADILHA - SP399655, THAIS MORONE RAMOS - SP464550, THIAGO QUINTAS GOMES - SP178938 Advogado do(a) REU: SIMONE BADAN CAPARROZ - SP127480 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Para fins de readequação da pauta de audiências deste Juízo, redesigno audiência de instrução para o dia 06 de agosto de 2025 às 14h00, na modalidade presencial, a fim de que seja realizada a oitiva das testemunhas: Rodrigo Amaral Soares Ferreira (testemunha de acusação comum à defesa de DAVID; Clóvis Machado (testemunha de defesa de JOÃO) João Manoel de Lima Junior (testemunha de defesa JOÃO) Antônio Silva Jardim (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); Daniel Lopes (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); Cairo Nascimento (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); José Alberto Marques (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); Rodrigo da Silva (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); Íris Martinelli Santos (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); Otávio Ferreira de Abreu (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR); Lucas Pimenta Amorim (testemunha arrolada pela defesa de MUNIR). Em seguida, designo o dia 07 de agosto de 2025 às 14h00, na modalidade presencial, para o interrogatório dos réus. Ficam mantidas as demais determinações constantes do ID n. 367499071. Recolham-se os mandados e carta precatórias expedidas anteriormente. Requisitem-se os réus presos. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010753-27.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1026546-06.2022.8.26.0196) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.R.A. - - S.C. - - L.B.M. - - H.A.L.D. - - D.R.R.S. - - P.B.C. - - F.R.M. - - D.J.M. - - M.A.A.C. - - E.L.M.M. - - R.R.A. - - E.P.R. - - D.C.R. - - V.L.M.L. - - S.R.O. - - A.J.F.C. - - M.A.F. - - W.H.S. - - N.R.A.J. - - V.P.C.A. - - E.B.D. - - L.M.O. - - M.H.Z. - - C.M.F. - - C.V.P.C. - - R.A.F. - - A.J.A. - - A.M.A. - - M.O.S. - - A.G.M. - - A.C.C. - - V.M.R.M. - D.F. - - P.S.C.S.G. - - G.L.F.S. - - A.S. - - K.R.M.G. - - A.A.P. - - G.R.G. - - R.B.S. - - K.V. - - A.E.K.P. - - S.C. - - G.C.S. - - B. - - A.B. - - W.R.K. - - B.P. - - A.T.A.S. - - A.A.S. - - F.M. - - E.S. - - G.J.K.S. - - B.A.C.S. - - S.B.S. - - L.G.M. - - B. - - A.E.K.P. - Vistos Diante da determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, copiada a fls. 7287-7291, para que este juízo cumpra a determinação anteriormente proferida liminarmente em Habeas Corpus passo a decidir. Primeiramente, imperioso esclarecer não haver se pretendido postergar o cumprimento da r. decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça em tempo algum. Em verdade, o Sistema de Automação de Justiça (SAJ) indica que os autos não foram devolvidos a este juízo, como se observa abaixo. Da mesma forma: Há outras telas advertindo o magistrado de que o processo não estava alocado para este juízo. Em vista de tais informações, aqui se entendeu (de maneira equivocada, fica claro agora com a nova determinação) que não deveria haver decisão que pudesse colocar fim ao processo sem o retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça ou do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O raciocínio equivocado se estabeleceu a partir da premissa de que o julgamento poderia causar inovação processual inadequada sem que houvesse aqui competência jurisdicional para isso, tal como se, ao tempo dos autos físicos, fosse prolatada sentença sem que se tivesse em poder dos autos. A sistemática naquele tempo analógico determinava, em alguns casos, a formação de instrumento (cópias do feito e petição para conhecimento do Tribunal ad quem a respeito do quanto processado até então). A automação hodierna, penso, ainda não estabeleceu parâmetros precisos para atuação do juízo de primeiro grau em casos compplexos quando há recurso de sentença. É por conta disso que a determinação de vista para que o Parquet se manifestasse sobre as provas que, aos olhos da acusação, não estariam contaminadas pela declarada ilicitude ocorreu com intenção de dar celeridade processual ao feito e não o reverso. Em outras palavras, mesmo antes do retorno dos autos, deu-se vista à acusação para tal ação. Não se determinou a mesma manifestação para a defesa por dois motivos. A primeira é que as provas colacionadas por esse polo da demanda não estariam, a meu ver, contaminadas pela ilicitude já declarada judicialmente na decisão do Habeas Corpus, pois foram juntadas espontaneamente pelos réus. E a segunda e principal é que tais provas não poderiam ser consideradas para efeito de recebimento da denúncia ( posto ser essa a etapa processual estabelecida após a anulação: recebimento ou não da denúncia). Em outras palavras, o viés da decisão foi de celeridade. Seja como for, a presente determinação do próprio Tribunal ad quem para que aqui se decida sobre o feito, no prazo de cinco dias, deixa claro o equívoco confeccionado neste juízo e ao mesmo tempo estabelece a necessidade de julgamento imediato. Feitas essas considerações e prestado tais esclarecimentos, passo a cumprir propriamente a determinação. O caso é de rejeição da denúncia. Com efeito, todas as provas colacionadas ao feito para instruir a inicial foram declaradas ilícitas. Logo, não há suporte probatório para recebimento da peça inaugural e, por consequência, não há justa causa para a ação penal. O art. 395 do Código de Processo Penal estabelece: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Entende-se comumente a falta de justa causa como ausência de elementos probatórios a arrimar o recebimento da denúncia. Com efeito, todas as provas colacionadas ao feito para instruir a denúncia foram declaradas ilícitas. Logo, não há suporte probatório para recebimento da peça inaugural e, por consequência, não há justa causa para a ação penal. Sobre o tema, Eugênio Pacelli diz Sempre entendemos a justa causa como sendo uma condição da ação, inserta no contexto da demonstração do interesse de agir, inclusive quanto à necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação. De outro lado, e aí a racionalidade da novel inserção, tanto a doutrina e a jurisprudência já vinham admitindo a justa causa também como condição da ação exatamente em face do disposto no inciso I do art. 648 do CPP, que prevê a hipótese de trancamento de ação penal instaurada por coação ilegal quando não houvesse justa causa para o feito criminal, tanto para solução de questões processuais (e.g., falta de prova mínima para embasar a acusação, inépcia da inicial etc.) quanto para aquelas pertinentes ao próprio mérito da ação criminal. No caso em tela, mesmo com todas as provas amealhadas ao feito, houve absolvição de todos os acusados frente a todas às imputações criminais. No entanto, agora, com a nulidade declarada, e sem que haja lastro probatório algum por parte da acusação, a denúncia não pode ser aceita em vista do quanto acima exposto. Neste mesmo sentido aresto recente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 438/STJ. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART.395, III,DOCPP. [...] 5. A ação penal somente se revela viável quando não é temerária, ou seja, quando haja justa causa (lastro probatóriomínimo) em relação à tipicidade, à antijuridicidade e à culpabilidade do agente.6. Afastada a culpabilidade do agente, emerge a ausência de justa causa para o recebimento dadenúncia.7. Do ponto de vista de um funcionalismo moderado, a dogmática não pode afastar-se das suas consequências, devendo refletir a valoração sobre determinada hipótese abstrata e sua necessidade de punição nas situações concretas.8.Denúnciarejeitada, nos termos do art.395, III,doCPP. Inq 1601 / DF INQUÉRITO2021/0233694-8. Min. Humberto Martins. Data julgamento 04/10/2023. DJe 12/12/2023. POSTO ISSO, rejeito a denúncia com fulcro no inc. III, art. 395 do Código de Processo Penal. Determino o desentranhamento dos autos de todas as provas advindas da quebra de sigilo telemático e juntadas a pedido da acusação. Revogo as medidas cautelares inicialmente concedidas, inclusive o bloqueio de bens, devendo a zelosa serventia providenciar o desbloqueio junto ao Bacen e demais órgãos responsáveis. Em caso de impossibilidade de cumprimento da presente decisão pelo SAJ, oficie-se ao setor técnico do Tribunal de Justiça, com urgência, para que operacionalize tal medida. Proceda o traslado desta decisão para os autos dos processos 1026546-06.2022.8.26.0196 e 1023304-78.2018.8.26.0196, bem como encaminhe-se cópia ao STJ a fim de instruir o Habeas Corpus n. 996372. P.R.I. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), LUIZ AUGUSTO ROCHA DE MORAES JUNIOR (OAB 314380/SP), GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES (OAB 339004/SP), KAIRO TELINI CARLOS (OAB 343354/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), ALAN FEHER ZILENOVSKI (OAB 379351/SP), MATHEUS ABI CHEDID DENENO (OAB 379580/SP), HEVELYN AMADO DOS PASSOS (OAB 382069/SP), CARLOS BOBADILLA GARCIA NETO (OAB 383909/SP), REGILENE PADILHA (OAB 399655/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), IVAN SID FILLER CALMANOVICI (OAB 305327/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), RAFAEL NOVAES DA SILVA (OAB 300696/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), SAMUEL MANFRIN BINOTTO (OAB 93183/RS), EZIQUIEL FILIPIAKI (OAB 113985/RS), GABRIEL CORREA DA SILVA (OAB 75089/RS), FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), ANTONELLA SANTILLI PIZZOTTI (OAB 482889/SP), FELIPE SOMMER (OAB 65201/RS), DANIEL MANFRIN BINOTTO (OAB 113735/RS), OSCAR MACHADO MOREIRA (OAB 25636/SC), NOEMIA SOARES GARCIA (OAB 42012RS/), KARIN ENDLER HUPPES GRAVINA (OAB 76522/RS), FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB 79819/RS), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARCIO PIETA RONCONI (OAB 21915/SC), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), THALES DOS REIS MANTOVANI (OAB 423680/SP), LEVY EMANUEL MAGNO (OAB 107041/SP), MARCO AURELIO SOMMER (OAB 27815/RS), LEONARDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 85685/PR), JAQUELINE ADRIANI BALARDIM MIGLIAVACCA (OAB 96669/RS), PÂMELA DA COSTA NORONHA (OAB 88846/RS), RICHER BUENO SILVEIRA (OAB 68137/RS), PABLO PUGLIESE CASTELLARIN (OAB 52382/RS), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), WAGNER AMOSSO FARIA (OAB 107917/SP), WAGNER ANTONIO DE PAULA (OAB 115921/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), GUSTAVO EID BIANCHI PRATES (OAB 119245/SP), JOAO BOSCO ABRAO (OAB 143832/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MARCO POLO DEL NERO FILHO (OAB 130828/SP), ALINE YARA FERRARI CHAGAS (OAB 142102/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), NEUSA APARECIDA VAROTTO (OAB 51156/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), DANIEL HENRIQUE SILVA MACHADO (OAB 252790/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP), MARIA VERA SILVA DOS SANTOS (OAB 62970/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), MARCO ANTONIO OLIVEIRA ROCHA DA SILVA JUNIOR (OAB 222173/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), RAQUEL ANDRUCIOLI (OAB 212324/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), SEBASTIÃO PESSOA SILVA (OAB 220772/SP), DANIELA MARINHO SCABBIA CURY (OAB 238821/SP), ROBERTO COSTA DOS PASSOS (OAB 222638/SP), MARCOS ANTONIO SEKINE (OAB 228701/SP), ALEXANDRE CINTRA PAPACIDERO (OAB 230144/SP), CRISTIANE DE ASSIS JACÓ (OAB 231211/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)
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