Bárbara Pinho Coelho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10156657720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015665-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maximo Demattio Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP)
3. Processo 15123210220238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512321-02.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.M.B.S. - L.A.A.K. - Fls. 209/211. Defiro a juntada de procuração, devendo a serventia cadastrar a defensora substabelecida no SAJ, liberando-se acesso irrestrito aos autos digitais. As razões de apelação deverão ser apresentadas perante o E. Tribunal de Justiça conforme pleiteado a fls. 202, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, até porque, os autos já foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: GABRIEL VIDEIRA DA SILVA (OAB 444002/SP), BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)
4. Processo 00094848220228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009484-82.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1010809-17.2018.8.26.0482) (processo principal 1010809-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.E.H.R. - R.S.R. - Manifeste-se a parte credora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP), FERNANDA CAROLINE JORGE (OAB 402926/SP)
5. Processo 10227918620228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022791-86.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - G.A.M.N. - - R.C.M.D. - B.G.S.S.A. e outro - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP), BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP), RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/SP)
6. Processo 00094848220228260482
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009484-82.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1010809-17.2018.8.26.0482) (processo principal 1010809-17.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.E.H.R. - R.S.R. - Vistos. 1- Sobre os valores penhorados pelo sistema Sisbajud e veículo bloqueado pelo sistema Renajud (fls. 191/193), manifeste-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando sua impugnação. 2- Pelo sistema Arisp, requisite a serventia informações acerca da existência de imóveis em nome do executado. 3- Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP), FERNANDA CAROLINE JORGE (OAB 402926/SP)
7. Processo 10123348720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012334-87.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Premoli Pinho Foglia - Vistos. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formulada pela parte autora a fls. 43 e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, todos do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, arcará a parte desistente com as custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório. Oportunamente, recolhidas eventuais custas em aberto, anote-se a extinção e proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado, realizando-se a baixa dos autos e a posterior remessa ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP)
8. Processo 10123348720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012334-87.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabela Premoli Pinho Foglia - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor, na inicial, de sua necessidade, mas também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, ao prever a comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão do benefício, obsta que se excluam da apreciação do juiz as circunstâncias em que o pedido ocorre, de tal modo que já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). Pois bem. Determinou-se à parte autora que apresentasse ao Juízo cópia de sua declaração de bens e rendimentos para fins de imposto de renda ou demonstrasse por meio idôneo seus rendimentos mensais (fls. 33/34). Contudo, a parte requerente não cumpriu a determinação, conforme certidão de fls. 38. Do exposto, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. No mais, determino o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termo do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP)