Otavio Espires Bazaglia

Processos do Advogado

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2. Processo 00019946520258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0001994-65.2025.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA SILVA; Foro Regional de Vila Prudente; Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Recurso em Sentido Estrito; 0001994-65.2025.8.26.0009; Perseguição; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: B. dos S. G.; Advogado: Guilherme Lobo Marchioni (OAB: 294053/SP); Advogado: Otavio Espires Bazaglia (OAB: 400541/SP); Interessado: A. C. A. A.; Advogada: Maria Gabriela Prado Manssur (OAB: 174911/SP); Advogada: Ianca Bispo Santos (OAB: 455876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 00019946520258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0001994-65.2025.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0001994-65.2025.8.26.0009; Assunto: Perseguição; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: B. dos S. G.; Advogado: Guilherme Lobo Marchioni (OAB: 294053/SP); Advogado: Otavio Espires Bazaglia (OAB: 400541/SP); Interessado: A. C. A. A.; Advogada: Maria Gabriela Prado Manssur (OAB: 174911/SP); Advogada: Ianca Bispo Santos (OAB: 455876/SP)
4. Processo 04397447020168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0439744-70.2016.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0439744-70.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00970582 APTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-053277 APDO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES OAB/RJ-108329 ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI OAB/SP-294053 ADVOGADO: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA OAB/SP-400541 ADVOGADO: KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-247135 ADVOGADO: REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR OAB/RJ-173089 ADVOGADO: BRENO DE CARVALHO MONTEIRO OAB/RJ-214580 ADVOGADO: PEDRO VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA OAB/RJ-218038 ADVOGADO: EDUARDA NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-236676 ADVOGADO: RAFAELA AZEVEDO DE OTERO OAB/RJ-173582 Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ RECURSO PROTELATÓRIO ¿ REJEIÇÃO ¿ ADVERTÊNCIA AO EMBARGANTEI.Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou em-bargo anterior, o qual, por sua vez, havia sido interposto contra acórdão que confirmou a sentença condenatória por calúnia (art. 140 c/c art. 141, III, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal), com pena de 10 meses e 16 dias de detenção em regime aberto e 16 dias-multa.II.Questão em discussãoAlegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embar-gado, reitera a prescrição da pretensão punitiva, incompetência do juízo e cerceamento de defesa.III.Razões de decidirO Tribunal reconheceu o caráter manifestamente protelatório dos embargos, que reiteram argumentos analisados e decididos pelo Colegiado. A prescrição foi afastada com base em cálculo do prazo prescricional, considerando suspensão processual. A alegação de cerceamento de defesa foi refutada ante os registros de audiências e tentativas de participação remota frustradas por conduta do pró-prio embargante. Acórdão destacou o abuso do direito de recorrer e advertiu quanto à possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado em caso de novas manifestações protelatórias.IV.Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Reconhecimento de caráter protelatório. Advertência expressa ao embargante quanto à reitera-ção de recursos com o mesmo objetivo.Referências finais: Legislação citada: arts. 140, 141, III, 70, caput, 109, VI, 110, §1º, 155, 261, 263, 265, §2º, 367, 405, §2º, 570 do Código Penal e do Código de Processo Penal.Jurisprudência cita-da:AgRg no AREsp 2.678.739/MG, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/03/2025.EDcl no AgRg nos EAREsp 2.361.087/SC, STJ, Corte Especial, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/08/2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA SUA NATUREZA PROTELATÓRIA, ADVERTINDO O EMBARGANTE QUE A SE REITERAR A INTERPOSIÇÃO/OPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS SERÁ DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E COM A RESPECTIVA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.
5. Processo 10614819820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061481-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.C.S. - A.V.B.C. - Vistos. Fls. 233/235 e 242/243. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão a ser declarada, uma vez que a sentença apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a sentença por seus próprios fundamentos. Fl. 241. Providencie a parte requerente o recolhimento da diligência do oficial de justiça, e após, expeça-se mandado de busca e apreensão, conforme determinado à fl. 219. Intime-se. - ADV: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA (OAB 400541/SP), LEONARDO TEIXEIRA ANDRADE (OAB 369512/SP), VIVIAN CALANDRIN SEREDA PEREIRA (OAB 236242/SP)
6. Processo 00063121520044036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006312-15.2004.403.6181 (2004.61.81.006312-3) - JUSTICA PUBLICA X RAUL HENRIQUE SROUR(SP294053 - GUILHERME LOBO MARCHIONI E RJ108329 - FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES E SP400541 - OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA) X RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO(SP153879 - BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA) Vistos. Ciência à defesa dos documentos enviados pela 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, conforme certidão de fl. 2783.
7. Processo 00019946520258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001994-65.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1501652-14.2024.8.26.0009) (processo principal 1501652-14.2024.8.26.0009) - Recurso em Sentido Estrito - Ameaça - B.S.G. - A.C.A.A. - Vistos. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por todos os seus fundamentos, haja vista que a respeitável argumentação do arrazoado ministerial não teve o condão de alterar o entendimento jurídico já expressado na decisão de indeferimento do pedido de prisão preventiva. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOBO MARCHIONI (OAB 294053/SP), OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA (OAB 400541/SP), IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP)
8. Processo 08737445020248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873744-50.2024.8.19.0001 Assunto: Origem / Preconceituosa / Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0873744-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033398 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIETA TUNES DANTAS ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI OAB/SP-294053 ADVOGADO: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA OAB/SP-400541 ADVOGADO: KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-247135 APDO: JOAO RIVERA MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-150652 ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO OAB/RJ-071619 ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA OAB/RJ-102065 Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RACISMO QUALIFICADO (ARTIGO 20, §2º, DA LEI 7.716/89). DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS APELADOS A PRÁTICA E INCITAÇÃO DE PRECONCEITO CONTRA ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, REALIZADO EM LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E POR INTERMÉDIO DE DIVULGAÇÃO NA REDE DE COMPUTADORES. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEJA RATIFICADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA E OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL DENOTAM A PRESENÇA DE DISCRIMINAÇÃO EFETIVA E MOTIVAÇÃO RACISTA, SENDO, PORTANTO, FATOS TÍPICOS.COM RAZÃO O RECORRENTE.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE AFASTA.O ARTIGO 397, INCISO III, DO CPP, DISPÕE QUE O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR QUE O FATO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME. NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NÃO É POSSIVEL AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE QUE NÃO HÁ DELITO, SENDO NECESSÁRIA A FASE INSTRUTÓRIA PARA AFASTAR - OU NÃO - A DÚVIDA QUE REMANESCE SOBRE O DOLO DOS AGENTES. A CONDUTA DOS ACUSADOS DE COLAR CARTAZES EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS QUE EM CONJUNTO FORMAVAM A PALAVRA ISRAEL, SENDO AS LETRAS "I" E "S" SUBSTITUÍDAS PELA SUÁSTICA NAZISTA, SEM QUALQUER MENÇÃO ESPECÍFICA E DIRETA ÀS AÇÕES MILITARES PRATICADAS PELO ESTADO DE ISRAEL NA FAIXA DE GAZA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE UMA AÇÃO, EM TESE, ANTISSEMITA. O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AINDA QUE DETENHA UMA POSIÇÃO PREFERENCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, POR SER UMA PRECONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO ESCLARECIDO DOS DEMAIS DIREITOS E LIBERDADES, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SALVAGUARDA DE CONDUTAS ILÍCITAS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CPP PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER A SENTENÇA CASSADA, DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, COM A RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. Conclusões: À unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso, sendo desprovido o pedido de suspeição da magistrada de 1º grau, nos termos do voto do Desembargador Relator. Usaram da palavra a Procuradora de Justiça Drª Carmen Eliza Bastos de Carvalho, Dr. Guilherme Lobo Marchioni e Dr. Tiago Martins Lins e Silva.