Fernanda Malheiros Cabral

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 11053461420238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105346-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Patricia Azenha Reali e outros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA DECOLAR.COM PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SEM REAGENDAMENTO OU REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM E (II) A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO REEMBOLSO DAS PASSAGENS E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA É EVIDENCIADA PELA FALHA EM OFERECER ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A LEI Nº 14.034/2020. 5. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VALOR ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º. LEI Nº 14.034/2020, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022190-24.2023.8.26.0554, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016258-31.2023.8.26.0562, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Fernanda Malheiros Cabral (OAB: 401233/SP) - 3º andar
3. Processo 10110620820248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011062-08.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Flávio Luiz Barbosa Bevilacqua - Condominio Edificio Itapoama - Vistos. Fls. 137/139: Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio Edifício Itapoama em face da sentença proferida às fls. 126/128, que julgou procedente o pedido formulado por Flávio Luiz Barbosa Bevilacqua, para tornar definitivas as disposições da liminar concedida às fls. 67/68 e declarar a nulidade da deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 21/10/2024, quanto à implementação da portaria remota. Alega o embargante a existência de omissões relevantes na r. sentença, especialmente quanto à realização de nova assembleia em 19/12/2024, que, conforme consta nos autos (fls. 89/93 e 111/112), observou os requisitos formais fixados na decisão liminar, tendo resultado na aprovação regular da portaria remota pela maioria dos condôminos. É o relatório. Decido. De fato, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada. Embora tenha sido reconhecida a nulidade da deliberação adotada na AGE de 21/10/2024, a realização de nova assembleia em 19/12/2024, que observou integralmente as exigências estabelecidas na liminar de fls. 67/68, ensejou a perda superveniente do interesse de agir quanto à manutenção da medida liminar. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para revogar a liminar anteriormente concedida, reconhecendo a superveniência de fato novo que prejudica parte do pedido, especificamente quanto à vedação da implementação da portaria remota. Não obstante, mantém-se a procedência da ação quanto ao pedido principal, qual seja, a declaração de nulidade da deliberação aprovada na Assembleia de 21/10/2024, o que foi corretamente reconhecido na sentença embargada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para revogar a liminar concedida às fls. 67/68, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir quanto à manutenção da vedação à implementação da portaria remota. No mais, mantém-se a sentença quanto à declaração de nulidade da deliberação da AGE de 21/10/2024 e à condenação em custas e honorários. Intime-se. - ADV: WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), FERNANDA MALHEIROS CABRAL (OAB 401233/SP)
4. Processo 00237588220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023758-82.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS ALBERTO LIMA SERRA e outro - PAULO RICARDO LIMA SERRA - - Igor Gramani Serra - Paula Kapellos - - Elaine Lemos da Silva e outro - Fernando do Amaral Perino - Walter Roberto Pirro - Fls. 2930/2935: MLE's expedidos, devendo-se aguardar as transferências bancárias. - ADV: FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), MARCELO SERZEDELLO (OAB 73269/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), FERNANDA MALHEIROS CABRAL (OAB 401233/SP)
5. Processo 00045577620238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004557-76.2023.8.26.0405 (processo principal 1022311-48.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Eduardo Issao Matsubara - Rubens de Almeida Junior - Vistos. Consigno o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público, nos autos principais, que reconheceu a nulidade da citação e determinou a realização de novo ato citatório por oficial de justiça e, se for o caso, a aplicação do procedimento descrito no artigo 245, do CPC (fls. 220/225). Registro, também, a decisão de fls. 234, determinando a suspensão dos atos executórios deste incidente de cumprimento de sentença (fls. 234). Assim, indefiro os pedidos de fls. 305 e 310, devendo os atos executórios permanecer suspensos até ulteriores deliberações deste juízo. Certifique, a serventia, se houve soerguimento de quantias pelas partes, cancelando-se eventuais mandados de levantamento expedidos. Diante da atuação do Ministério Público nos autos principais, abra-se vista ao Parquet. Após, tornem-me conclusos. A intimação do Ministério Público se dará, automaticamente, com a liberação desta decisão nos autos digitais. Int. - ADV: MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), FERNANDA MALHEIROS CABRAL (OAB 401233/SP)
6. Processo 00237588220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023758-82.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS ALBERTO LIMA SERRA e outro - PAULO RICARDO LIMA SERRA - - Igor Gramani Serra - Paula Kapellos - - Elaine Lemos da Silva e outro - Fernando do Amaral Perino - Walter Roberto Pirro - Vistos. Defiro os levantamentos requeridos pelo inventariante dativo a fls. 2908, itens b, c e d. Observo formulário MLE a fls. 2923/4. No tocante ao pedido de fls. 2907, item a, manifestem-se todos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), FERNANDA MALHEIROS CABRAL (OAB 401233/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), MARCELO SERZEDELLO (OAB 73269/SP)
7. Processo 00237588220128260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023758-82.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - CARLOS ALBERTO LIMA SERRA e outro - PAULO RICARDO LIMA SERRA - - Igor Gramani Serra - Paula Kapellos - - Elaine Lemos da Silva e outro - Fernando do Amaral Perino - Walter Roberto Pirro - Vistos. Manifeste-se o inventariante. Intime-se. - ADV: FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), FERNANDO DO AMARAL PERINO (OAB 140318/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), FERNANDA MALHEIROS CABRAL (OAB 401233/SP), FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI (OAB 164842/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), JOSE CARLOS PENTEADO MASAGAO (OAB 21416/SP), MARCELO SERZEDELLO (OAB 73269/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP)
8. Processo 15421729220218260050
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1542172-92.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - C.R.S. e outros - R.R.S. - - D.R.S.M. e outros - L.A.A. e outros - L.M. - C.C.G.C.C. - - S.B.S. - Vistos. Defiro pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias, conforme fl. 1555. Intime-se sobre a concessão de prazo. Ciência ao MP. - ADV: SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), FERNANDA MALHEIROS CABRAL (OAB 401233/SP), NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP), DIEGO MOREIRA DA SILVA (OAB 361602/SP), DANIEL ZACLIS (OAB 271909/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO (OAB 173413/SP), MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO (OAB 173413/SP), RAPHAEL BLASELBAUER (OAB 390024/SP), HELENA REGINA LOBO DA COSTA (OAB 184105/SP), HELENA REGINA LOBO DA COSTA (OAB 184105/SP)