Jandir Jose Da Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10070916720248260428
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007091-67.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alberto Gomes da Silva - Banco Agibank S.A. - Apresentados os esclarecimento do(a) expert, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação (art. 477, §§ 1º e 2º, CPC). - ADV: JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)
3. Processo 10133582120248260019
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013358-21.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Correa da Silva - R Design Móveis e Decoração Ltda - - Daiane Kellen de Jesus - - Rafael Bruscagin da Silva - Diante de exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no documento de fls. 69, a autora deverá deixar o item de devolução à disposição para retirada pela requerida no endereço informado à fl. 16, no prazo de trinta dias, sob pena de enriquecimento ilícito. A requerida deverá promover a retirada neste prazo, sob pena de perdimento. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP), CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES (OAB 464561/SP), JANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR FERNANDES (OAB 401906/SP)
4. Processo 00118534120165150086
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - D'LORION CONFECCOES LTDA - ME
5. Processo 00118534120165150086
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO PEREIRA MOURA
6. Processo 00118534120165150086
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA
7. Processo 00118534120165150086
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIONO ENEIDA HARA
8. Processo 00118534120165150086
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO