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Jandir Jose Da Silva Junior

Jandir Jose Da Silva Junior

Número da OAB: OAB/SP 401906

📋 Resumo Completo

Dr(a). Jandir Jose Da Silva Junior possui 69 comunicações processuais, em 39 processos únicos, com 27 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2016 e 2025, atuando em TST, TRF3, TRT2 e outros 2 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 69
Tribunais: TST, TRF3, TRT2, TJSP, TRT15
Nome: JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR

📅 Atividade Recente

27
Últimos 7 dias
51
Últimos 30 dias
69
Últimos 90 dias
69
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (14) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (12) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (11) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (9) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (5)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIONO ENEIDA HARA
  3. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO
  4. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KELLY ROBERTA BONANNO
  5. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME
  6. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME
  7. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADENILCE MATTIUCCI
  8. Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011853-41.2016.5.15.0086 AGRAVANTE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011853-41.2016.5.15.0086     AGRAVANTE : D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : JOSE PEDRO PEREIRA MOURA ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE : WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA ADVOGADO : Dr. JANDIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : Dra. CARLA CRISTINE SILVA FERNANDES AGRAVADA : TIONO ENEIDA HARA ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADA : KELLY ROBERTA BONANNO ADVOGADO : Dr. MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA AGRAVADO : MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AGRAVADO : J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME AGRAVADO : SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME AGRAVADA : ADENILCE MATTIUCCI ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADO : Dr. MARCOS SERGIO FORTI BELL AGRAVADA : MADALENA MARTINS LOPES ADVOGADO : Dr. THIAGO ARRUDA ADVOGADO : Dr. JOSE APARECIDO BUIN ADVOGADA : Dra. Maria Antonia Bacchim da Silva AGRAVADO : JOSE ALVES MOURA NETO   D E C I S Ã O   RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011853-41.2016.5.15.0086 : ADENILCE MATTIUCCI E OUTROS (4) : TIONO ENEIDA HARA E OUTROS (11) R 1. D'LORION CONFECCOES LTDA - ME ecorrente(s): 2. WILSINELI HAYASHIDA DE CAMPOS MOURA3. JOSE PEDRO PEREIRA MOURA 1. ADENILCE MATTIUCCI2. J. P. P. MOURA - COMERCIO E SERVICOS - ME3. JOSE ALVES MOURA NETO R 4. KELLY ROBERTA BONANNO5. MADALENA MARTINS LOPESecorrido(a)(s): 6. MARANATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME7. MAURA CRISTINA DOS SANTOS GALVAO8. SHARON & SHARON - VESTUARIO LTDA - ME9. TIONO ENEIDA HARA JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Advogado(a)(s): MARCOS HERMINIO GONZALES DA SILVA, OAB: 224993 JOSE APARECIDO BUIN, OAB: 74541 MARCOS SERGIO FORTIBELL, OAB: 0108034 Maria Antonia Bacchim da Silva, OAB:120898 THIAGO ARRUDA, OAB: 348157 CARLA CRISTINERILL FERNANDES, OAB: 0464561 JANDIR JOSE DA SILVAJUNIOR, OAB: 401906 Interessado(a)(s):     RECURSO DE: D'LORION CONFECCOES LTDA - ME (EOUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id179c7d3; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c318eed). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso derevista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma daConstituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA MULTA REFERENTE AO SEGUNDO ACORDO DESCUMPRIDO EXCESSO DE PENHORA E IMPENHORABILIDADE DE VALORESDESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.   Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior:   RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003   Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MADALENA MARTINS LOPES
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