Valdir Barbosa De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 50128485220214036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012848-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GIVALDO APARECIDO SABINO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDIR BARBOSA DE SOUSA - SP402450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 24 de julho de 2025.
3. Processo 00209321020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020932-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1061100-13.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Invalidez Permanente - RILZETE FERREIRA SANTOS DOS REIS - Vistos. Ante a concordância do(a) Perito(a) em realizar perícia com verba do Fundo de Assistência Judiciária, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, conforme Deliberação CSDP nº 92/2008 e Resolução 910/2023 - 18 UFESPs Expedido, encaminhe-se por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), bem como intime-se a Defensoria Pública pelo portal eletrônico para cumprimento do ofício. Realizada reserva, intime-se o perito para dar início a seus trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: VALDIR BARBOSA DE SOUSA (OAB 402450/SP)
4. Processo 10002809420185020016
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000280-94.2018.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBERTO GOMES DA SILVA RECLAMADO: DIARIO DAS LEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e48fdb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 18 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA   DESPACHO Vistos. Recebo Id. 200f24d como Embargos à Execução. Intime-se a reclamada para que comprove a garantia do Juízo, sob pena de não processamento e prosseguimento do feito com o início dos atos executórios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIARIO DAS LEIS LTDA - EPP
5. Processo 10001490520235020062
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000149-05.2023.5.02.0062 REQUERENTE: ALBERTO PRATES DOS SANTOS REQUERIDO: DIARIO DAS LEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 176b763 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTO SANTOS DESPACHO   Vistos.   Intime-se o autor para manifestação quanto ao pedido de Exceção de Pré-Executividade  (ID 245e5d5). Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINIQUE PIERRE FAGA - DIARIO DAS LEIS LTDA - EPP - JULIO CESAR BORGES BAIZ
6. Processo 10001490520235020062
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000149-05.2023.5.02.0062 REQUERENTE: ALBERTO PRATES DOS SANTOS REQUERIDO: DIARIO DAS LEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 176b763 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTO SANTOS DESPACHO   Vistos.   Intime-se o autor para manifestação quanto ao pedido de Exceção de Pré-Executividade  (ID 245e5d5). Decorrido o prazo legal, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO PRATES DOS SANTOS
7. Processo 00131111120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013111-11.2024.8.26.0002 (processo principal 1031601-35.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leticia, registrado civilmente como Leticia Almeida Moura Fernandes - Adriana, registrado civilmente como Adriana Crispim da Cruza - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre os valores depositados nos autos, conforme demonstra o extrato de fls. 105/106. Na ocasião, a exequente deverá apresentar o correspondente formulário MLE, devidamente preenchido, e esclarecer se outorga quitação à dívida. Em caso de inércia da exequente, será presumida a quitação da dívida, autorizando-se o levantamento dos valores pela parte executada e acarretando a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP), VALDIR BARBOSA DE SOUSA (OAB 402450/SP), BÁRBARA MARIA VIEIRA SANTOS (OAB 468613/SP)
8. Processo 10716985020178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071698-50.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Construtora Vão Livre Ltda - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI e outro - Vistos. Fls. 4489/4490: última decisão. 1. Fls. 4493/4496 (Ministério Público (a) concorda com a apresentação de rateio parcial, mediante intimação do antigo Administrador Judicial e dos credores, para apresentação de dados bancários; (b) opina pela intimação do antigo Administrador Judicial, para prestação de contas, nos termos da lei; (c) opina pela unificação das contas judiciais; (d) não se opõe à homologação do laudo e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 108.564, do CRI de Praia Grande/SP): (a) Intime-se novamente a antiga Administradora Judicial, CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI, a prestar contas (art. 22, III, r, da LRF), apresentar dados bancários e a se manifestar nos termos da decisão de fls. 4385/4387, item 3, no prazo de 10 dias. (b) À atual Administradora Judicial, para apresentação do rateio parcial; (c) apresentem os credores seus dados bancários; (d) Determino ao Banco do Brasil que unifique as contas judiciais, apresentando, na sequência, extrato e saldo atualizado. Prazo de 15 dias, para cumprimento. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia. (e) Quanto à homologação do laudo e venda do imóvel registrado sob matrícula nº 108.564, do CRI de Praia Grande/SP, aguarda-se manifestação do Ministério Público, nos termos do item 3 infra, e também nos autos dos embargos de terceiro nº 1030665-02.2025.8.26.0100. 2. Fls. 4501 (CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA pede que seu crédito extraconcursal, reconhecido nos autos da habilitação de crédito nº 129319-29.2022.8.26.0100, seja incluído no Quadro Geral de Credores): Nada a decidir. A inclusão do crédito já foi determinada nos autos do referido incidente. Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 4504/4505 (MARIA APARECIDA SANTOS FERREIRA e OUTRO informam a oposição de embargos de terceiro (1030665-02.2025.8.26.0100), com pedido de tutela de urgência, para suspender os atos de arrecadação do imóvel de matrícula nº 108.564 do CRI de Praia Grande/SP): Ao Ministério Público. Neste data, também determinei a abertura de vista ao MP nos autos dos embargos 4. Fls. 4506/4511 (Administradora Judicial): a) Apresente Ativos S.A. Securitizadora de Crédito Financeiros os atos constitutivos, procuração que confira poderes ao signatário da declaração e cópia integral do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios; b) Ao MP, para manifestação sobre o pedido de José Antonio Ferreira Neto e Maria Aparecida Santos Ferreira, visando à autorização para retirar bens móveis de sua propriedade do imóvel lacrado pela Administradora Judicial; c) Manifeste-se o MP sobre o pedido de homologação do laudo de avaliação de fls. 4.454/4.469; d) Ciência à Incotraza acerca do andamento do processo e pagamento de seu crédito; e) Manifeste-se a Administradora Judicial, em 30 dias, acerca da digitalização de documentos.. 5. Fls. 4515/4521 (ROBERTO FERREIRA DA SILVA informa ajuizamento de impugnação à relação de credores nº 1038218-08.2022.8.26.0100, visando à retificação do QGC): Anoto que a impugnação referida foi julgada em 17/02/24, para determinar a inclusão do crédito trabalhista em favor do requerente, pelo valor de R$ 49.918,55. Assim, nada a decidir nestes autos principais. Ciência à Administradora Judicial. 6. Fls. 4523 (ULISSES SILVA GONÇALVES-ME informa dados bancários): ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), NUBIA BUENO SOARES (OAB 321501/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), CASSIO CLEMENTE LIMOLI (OAB 331271/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), MATHEUS LUIS GONÇALVES (OAB 332889/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), DANIEL ASSAD RIOS (OAB 272629/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 278126/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), FLAVIA TRAVANCA CRUZ TAVARES (OAB 213538/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL (OAB 473922/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), AMANDA SZAJNBOK DE FARIA (OAB 456282/SP), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), VALDIR BARBOSA DE SOUSA (OAB 402450/SP), MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), FRANCISCO ANANIAS DA SILVA (OAB 376037/SP), NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), CECILIA MORGADO CORELLI (OAB 359184/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), STEPHANIE GIMENES AREVALO (OAB 351683/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA CANDIDO (OAB 344185/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), RENATA TEIXEIRA MACHADO (OAB 160988/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL (OAB 196045/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP), FABIO PRADO MORENO (OAB 206711/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), WILLIAM YAMADA (OAB 222098/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), CLAUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), CLAUDIA ROBERTA VEIGA (OAB 135584/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), MARIA TEREZA GOES PERESTRELO (OAB 98495/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JOSE EDEUZO PAULINO (OAB 88375/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), RENATO PORTE DA PAIXAO (OAB 79287/SP), MARIA DO CARMO OLIVEIRA LEITE SOARES (OAB 66657/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), KARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 246870/SP), ANDREIA DE CASSIA DE JESUS MONTEIRO (OAB 242945/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), FELIPE HELENO DA SILVA (OAB 237324/SP), DANIELA BARROS ROSA (OAB 222838/SP)