Ana Carolina Pereira Hardt

Processos do Advogado

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2. Processo 10061503720228260445
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006150-37.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.F.F. - - R.F.F. - - A.L.F.F. - J.G.F. - 1. Conforme se verifica no item 3.2 do acordo entabulado pelas partes litigantes às fls. 439/440, não deverão incidir nos descontos dos alimentos as férias indenizadas, participação nos lucros e resultados da empregadora, demais verbas de caráter indenizatório e depósitos a título de FGTS. Ocorre que os valores auferidos pela parte ré relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM) têm natureza indenizatória, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, in verbis, "Art. 3º - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Também neste sentido: Recurso Inominado - Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8 .26.0000 - No entanto, a declaração de inconstitucionalidade formal do inciso II do artigo 58 da Lei nº 17.293/20, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021 .8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449 .987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada - Precedentes, súmula 463 do STJ e PUIL nº 0000045-73.2021.8.26 .9053 - Verba considerada de natureza indenizatória a partir da vigência da Lei nº 17.293/20 - Não comprovação pelo autor de retenção de imposto de renda após a vigência da Lei nº 17.293/20 - Sentença de procedência reformada - Recurso da FESP provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10076499720248260344 Marília, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. Pretensão à declaração de inexigibilidade e devolução do Imposto de Renda sobre as verbas denominadas Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade . DEJEM. Verba de natureza remuneratória até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020. Alteração pela Lei Estadual nº 17 .293/2020 sem efeitos retroativos. Ausência de demonstração de descontos após a vigência da Lei nº 17.293/2020. Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada . Remuneração extraordinária. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimentos passíveis de tributação . Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). (TJ-SP - RI: 10025523220218260309 SP 1002552-32 .2021.8.26.0309, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 24/09/2021, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 24/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no item "b" da petição de fls. 651, não devendo incidir nos cálculos para descontos da pensão alimentícia os valores auferidos pela parte ré relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM). 2. Assim, oficie a Unidade Judicial, novamente, à fonte pagadora da parte ré para descontos dos alimentos, atentando a Unidade Judicial para o quanto decidido no item 1 acima (exclusão das verbas relativas ao DEJEM). 3. Oficie-se à CCM SERV SEGURANÇA PÚBLICA solicitando a apresentação de extratos bancários em nome de Janderson Genuário de Freitas, portador do RG 42647676 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 349.748.298-66 pelo período de 01/07/2021 e 31/08/2022. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP)
3. Processo 15005296020258260618
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500529-60.2025.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - CARLOS EDUARDO XAVIER PEREIRA - Intime-se o averiguado, na pessoa de sua Defensora, acerca do teor da manifestação ministerial às fls. 63. No mais, aguarde-se a reunião designada. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP)
4. Processo 10050134020248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005013-40.2024.8.26.0642 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thiago Henrique dos Santos - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a manifesta inadequação da via eleita, visto que o valor que pretende levantar neste alvará autônomo (procedimento de jurisdição voluntária) diz respeito ao invntário de PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, que tramitou no processo nº 1064/07, perante a 2ª Vara de Ubatuba, sendo aquele, portanto, juízo universal para o conhecimento da matéria, via simples petição ou via pedido de sobrepartilha. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP)
5. Processo 00007316320258260634
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000731-63.2025.8.26.0634 (processo principal 1000243-28.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - F.S.O. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento de Sentença. I Cuida-se de pedido cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. II De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. IV Para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. V O valor deve ser atualizado de acordo com o título exequendo; silente o título, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Da Inacumulação de Pedidos com Procedimentos Diferentes. Sem embargo de douto entendimento em contrário, que o conheço, tenho por necessária a deflagração de novo incidente para cumprimento de obrigação alimentar para fins de cobrança via expropriação, sob pena de tumulto processual já verificado em procedimentos que tais. Na prática, constatou-se que o entendimento deste Juízo acaba por viabilizar um trâmite mais célere e sem sobressaltos. Da Manifestação da Parte Exequente. I Diante dessas premissas, deve a parte exequente identificar o período por que postula o cumprimento da obrigação alimentar via rito-prisão. II Fica a parte exequente advertida de que, para o cumprimento da obrigação alimentar via rito-expropriação, dependerá de deflagração de novo incidente. Da Gratuidade de Justiça. Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. Tarjem-se. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), MATHEUS HENRIQUE DUARTE (OAB 470525/SP)
6. Processo 10081334520248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008133-45.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Duque - Considerando a certidão supra, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de incorrer na situação prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP)
7. Processo 00022515620214036330
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0002251-56.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: HELEN SOARES COSTA COUTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES - SP380757, ANA CAROLINA PEREIRA HARDT - SP402598 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Verifico que a obrigação imposta por sentença definitiva foi devidamente cumprida pelo réu, nos termos do artigo 818 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10190791320238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019079-13.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Eloy Alves Correa - Marcos Lemos da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, tendo em vista que a conduta ilícita do réu no trânsito deu causa ao ajuizamento da demanda, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARINA ANDREATTA MARCONDES (OAB 289860/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP)