Tudo
Mauricio Vital Moreira De Souza Neto

Mauricio Vital Moreira De Souza Neto

Número da OAB: OAB/SP 402991

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 32
Tribunais: TJTO, TJSP, TRF3, TJPR
Nome: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 32 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046315-43.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - V.M. - - V.G.M.R. - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida e genitora, Sra. T. M. M., ao pagamento da pensão alimentícia ao requerente menor V. G. M. R., cujo valor arbitro, em definitivo, para o caso de emprego fixo com registro em carteira, em quinze por cento (15%) dos seus vencimentos líquidos mensais, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, adicionais que englobam salário e verbas rescisórias, excluindo-se FGTS, verbas indenizatórias e PLR, valor este nunca inferior a vinte e cinco por cento (25%) do valor do salário mínimo nacional vigente. Para a ocorrência de trabalho informal, autônomo ou desemprego, ficam os alimentos arbitrados ao menor para pagamento pela genitora em vinte e cinco por cento (25%) do valor do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos diretamente à guardiã do menor, mediante recibo ou depósito em conta. A guarda do menor já foi fixada à avó materna na sentença de fls. 106/107 e com relação às visitas da genitora, ficam estipuladas de forma livre, porém, sempre com autorização prévia da avó. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Não tendo havido resistência ao pedido deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Regularizados, arquive-se. P.I. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES FELICIANO DOS SANTOS (OAB 462540/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041314-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.C.S.R. - G.H.C.R. - - J.L.C. - Assim, sob o fundamento do CPC, art. 487, III, b, dá-se a extinção do processo de conhecimento. 4. Dê-se a certificação do trânsito em julgado (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO), pois não há nenhum interesse em recorrer. 5. Dê-se a emissão de CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (REGISTRO GERAL DE INDICAÇÃO). 6. Dê-se a remessa dos autos à fila PROCESSO ARQUIVADO. 7. Intime(m)-se. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), LEONARDO SCHIMMING SMITH MARTINS (OAB 492175/SP), LEONARDO SCHIMMING SMITH MARTINS (OAB 492175/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031668-72.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Nardelle - Ângela Maria Nardelle Vargas - Darcio Natalino Vargas - Vistos. 1. Pág./Págs. 31-32: 1.1. Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 1.2. O(s) requerente(s) deve(m), então, providenciar a juntada de certidão de objeto e pé do processo n. 1055900-18.2018.8.26.0002 em que conste o valor atual a ser levantado em nome do(a) falecido(a) SUMPTA ACHIUSSE NARDELLE (neste primeiro trimestre de 2025, o limite a ser levantado por alvará é de R$ 13.919,62). 2. Intimem-se. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031668-72.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina Nardelle - Ângela Maria Nardelle Vargas - Darcio Natalino Vargas - Vistos. 1. Pág./Págs. 31-32: 1.1. Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 1.2. O(s) requerente(s) deve(m), então, providenciar a juntada de certidão de objeto e pé do processo n. 1055900-18.2018.8.26.0002 em que conste o valor atual a ser levantado em nome do(a) falecido(a) SUMPTA ACHIUSSE NARDELLE (neste primeiro trimestre de 2025, o limite a ser levantado por alvará é de R$ 13.919,62). 2. Intimem-se. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041885-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Blr Salto de Pirapora Empreendimentos Spe Ltda - Tecnocalha Sorocaba Industria e Comercio - Autos nº 2024/001859. Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de título em que alega a autora que houve descumprimento parcial do contrato de prestação de serviços firmado ente as partes o que motivou a suspensão dos pagamentos. Defende o réu que suspendeu os trabalhos em razão da inadimplência da autora. Controvertem as partes acerca da legitimidade do protesto; o motivo da suspensão da obra (se por falta de pagamento por parte da autora ou se por falta da prestação dos serviços por parte do réu); qual o percentual dos serviços contratados foram efetivamente prestados; aplicação da multa penal; se houve danos morais na monta pleiteada. Defiro as provas documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, considerando que a própria autora afirma que contratou outro prestador de serviços para concluir o trabalho objeto do contrato efetivado entre as partes, não verifico efetividade na sua produção. Aguarde-se pelo prazo do art. 357, §1.º do CPC. Após, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005566-06.2019.8.26.0602 (processo principal 1035312-67.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda - Bruno Augusto Santos Gonçalves - Vistos. Fls.125/126 : Indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privativos SUSEP e ao Banco Central, por não haver nos autos, indícios da existência de planos de previdência privada, títulos de capitalização, cotas de consórcio, em nome do(a) executado(a). Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 251964/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759049-67.1985.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO FELISBERTO BORGES, ANTONIO BETTO, ANTONIO AGAMENON RIBEIRO, DINORAH GOMES MARZAGAO, EDITH ANDRADE PINTAUDI, ELZIO HEITOR TARDELLI, EULALIA RODRIGUES DA COSTA, FERNANDO DA CUNHA CANTO, GERALDO ALVES VIEIRA, JOSE ANTONIO GAETA, JOSE CARIO, JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA COSTA, JOSE HUNGRIA MARCONDES, JOSE TOLEDO PAPA, LEONOR PUGLIA, LUIZ NELSON PORTO, LUIZ BERNUCCI NETTO, MARIA EMILIA CARTAPATTI, MARIA DE LOURDES CURIO DE CARVALHO CUNHA, PEDRO RODRIGUES DE CAMARGO NETO, RAPHAEL ROSA, RENE EDNEY LOUREIRO, RENE VIGNERON FILHO, RICHARD FRANCHIN, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSA GRILLO JORGE HIAL, SEBASTIAO SILVA, SERGIO MENDES, FABIO VIEIRA GARCIA, ANA MARIA GARCIA DA COSTA, ANTONIO CARLOS LEMOS GARCIA, JOAO BAPTISTA GARCIA NETO, LUIZ GERALDO LEMOS GARCIA, WALDETTE TAVORA BEZERRA VILAS BOAS, WAGNER TAVORA BEZERRA, FRANCISCA BOLINA AMABIS DE MORAES, ARAKEN TADEU DE OLIVEIRA BARBOSA, CALEB BAPTISTA BARBOSA FILHO, ANGELA MARIA PEDRO PLACERES FERRAZ VIANA, MARIA JOSE PEDRO PLACERES, SEBASTIAO PLACERES JUNIOR, CASSIO JOSE PINTO DE ALMEIDA, CINTIA MARIA PINTO DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS PINTO DE ALMEIDA, SERGIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA, MARIA BISCARO COSTA BARBOSA, ARISTEU ANTONIO COSTA, CONCEICAO APARECIDA BISCARO COSTA GAIOTTO, NICIA BISCARO COSTA AMORIM, JOSE AUGUSTO BISCARO COSTA, SELMA BISCARO COSTA SANTOS, JORGE AUGUSTO SEBA, ANTONIO SEBA JUNIOR, SILVIO LUIZ SEBA, JOSE ALBERTO SEBA, ANDREA PAULA SEBA, STELA REGINA SEBA DE OLIVEIRA, BENEDICTO ANNIBAL DA COSTA, ELISA LAURA DA COSTA AYELLO, REGINA MARIA DA COSTA BELMONTE NAVARRO, JOSE FERNANDO CORREA DA FONSECA, MARCILIA PEREZ QUAGGIO, MARCILY APARECIDA QUAGGIO, AMAURY QUAGGIO JUNIOR, RONALDO BENTO QUAGGIO, MARIA JOSE DE SOUZA PEDRINO, MANOEL DA NOBREGA, MARIA AMELIA DE ALMEIDA ZITTI, MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, MARIA ANTONIA NOGUEIRA DE ALMEIDA SCOZZAFAVE, MARIA REGINA NOGUEIRA DE ALMEIDA, MARIA SILVIA DE ALMEIDA BARROS, MARIA IZABEL NOGUEIRA DE ALMEIDA PASSERI, MARIA FERNANDA NOGUEIRA DE ALMEIDA, DURVAL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, LUIZ SERGIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, VANDA STANCATTI SILVA, MARILENE STANCATTI SILVA, MARIANGELA STANCATTI SILVA, MARISTELA STANCATTI SILVA REGINATO, EDMUNDO SERGIO STANCATI SILVA, MARIA PAULA GASTALDON VELLOSO, CARMEN SILVIA DE ALAMO UMBUZEIRO, MARCELO TRAD SEVA, LEONTINA BURGO CHACON, DORANY DULCE MONTEIRO DE PAIVA, ANDREA MONTEIRO DE PAIVA LOPES, SIMONE MONTEIRO DE PAIVA LOPES, MARIS STELLA COSTALONGA VAREJAO MANARA, ANTONIO CARLOS ASPERTI, FIORAVANTE ASPERTI FILHO, DANTE ASPERTI, VERA ALICE ASPERTI SPERA, GUIDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDA COSTALONGA ALMEIDA, FABRICIA COSTALONGA ALMEIDA, OTAVIA COSTALONGA RODRIGUES, ILZE APARECIDA COSTALONGA, CARMEM LEIR SANTANA DA SILVA DIAS, JOAQUIM JOSE ROSA, MARIA APARECIDA ROSA, MARIA APARECIDA FAGANELLO ROSA, GISELLE MARIANA ROSA, RODRIGO ANGELO ROSA, IDA CAROLINA ROSA, MARISA DE FATIMA OTTONI SOARES, JOAO LUIZ OTTONI SOARES, MARIA CRISTINA FERRIANI SOARES, ADRIANO JOSE FERRIANI SOARES, MARIA CAROLINA FERRIANI SOARES, JULIANA FERRIANI SOARES, JOSE GILBERTO SILVESTRINI, TERESA CRISTINA SILVESTRINI, CESAR ANTONIO SILVESTRINI, PAULO JOSE SILVESTRINI, DENYSE MOREIRA GUEDES, ENY NASCIMENTO MOREIRA, JOSE MOREIRA GUEDES FILHO, MARIA JOSE MOREIRA PORTO, SORAYA MOREIRA GUEDES, ELIANE DE MARIA GAMA CORTEZ, JUAREZ AUGUSTO MARANHAO GAMA, ELINE DE FATIMA MARANHAO GAMA, RAIMUNDO CESAR MARANHAO GAMA, RITA HELENA GAMA ZAMPOLLO, MARIA AMALIA TURNER E SILVA, DAYZE LIMA MALAVOLTA, MAX LIMA, PAULO MONTEIRO LIMA, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA, LUIS HENRIQUE MOREIRA, REGINA APARECIDA MOREIRA, ELIANA NUBIA MOREIRA, LUIZ FERNANDO RIBEIRO MACATTI, MARIA APARECIDA RIBEIRO MACATTI, JOSE TADEU RIBEIRO MACATI, RENATA PORTO PALEY, JOSE OSMAR DAHMER, SERGIO EDUARDO VIEIRA, SONIA MARIA VIEIRA BELLAZZI, ANA CRISTINA FURTADO SEGALLA, JULIO CESAR FRANCO FURTADO, MARCO AURELIO FRANCO FURTADO, MARIA HELOISA FURTADO HUBRICH, HUMBERTO GUSTAVO FRANCO FURTADO, MARCO ANTONIO FACCIOLI, ARISTEU CASANOVA COSTA, JOSE BASILE NETTO, JOAO LUIZ BRANDAO MARTINS JUNIOR, ANA MARIA DA COSTA STAMATO, JENYR CONCEICAO DE FREITAS COSTA, MARIA DO CARMO FAVALI PAVIN, MARCO AURELIO FAVALI, CHRISTIAN DOS SANTOS FAVALI, ANDRE LUIZ GRAZIOLI LOPES FAVALI, LUIZ HENRIQUE BENETTI FAVALI, ELZA HELENA TEIXEIRA LEITE, ELIANA TOLEDO RIBEIRO DOS SANTOS, SOLANGE MARIA DE TOLEDO, PAULO CELSO DE TOLEDO, ANDRE LUIZ DE TOLEDO, MOACYR OTAVIO DE TOLEDO, GUSTAVO ADOLFO DE TOLEDO SANTOS, ANA PAULA DE TOLEDO, ELISABETE ALMEIDA PINTO TOLEDO, ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO, JARBAS DOS SANTOS TOLEDO NETO, ANDRE LUIZ RIBEIRO, MARCELO RIBEIRO, NIVALDO RIBEIRO JUNIOR, ROSANA RIBEIRO, MARIA REGINA MEDUNA BRIGANTI, LUCIA HELENA MEDUNA, MARCOS BARBOSA TAVARES DA SILVA, REGINA HELENA BARBOSA TAVARES DA SILVA, MARIA INES CARDIERI PELIZZER, LIGIA APARECIDA CORREA CARDIERI, FERNANDO ANDRADE CARDIERI, EDUARDO ANDRADE CARDIERI, ANA TERESA SIQUEIRA CAMPOS, MARCELO GATTO ROSA, WILLIAM GATTO ROSA, TANIA BUENO ROSA, GABRIEL BUENO GATTO ROSA, THIAGO BUENO GATTO ROSA, IDILIA CHAVES SUCESSOR: ROBERTO HENRIQUE MOREIRA, REGINA APARECIDA MOREIRA, ELIANA NUBIA MOREIRA, RAUL SPERA, LUCIANA ASPERTI SPERA, CLAUDIO ASPERTI SPERA, MARIA APARECIDA SURIANO DE OLIVEIRA, EDA MARA SURIANO DE OLIVEIRA, ADRIANA SURIANO DE OLIVEIRA ZAMONARO, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA TEREZA MARCONDES BARRETO, MARIO ADALBERTO HUNGRIA MARCONDES, TANCREDO JOSE HUNGRIA MARCONDES, MARIA BIBIANA HUNGRIA MARCONDES REQUERENTE: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO Advogados do(a) REQUERENTE: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902, MARCUS MORTAGO - SP316848 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130, PEDRO RICCIARDI FILHO - SP17229 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, JOSE ANTONIO FURTADO SEGALLA - SP265765 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130, MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991, VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 Advogado do(a) SUCESSOR: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A, JOSE ANTONIO FURTADO SEGALLA - SP265765, MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 Advogado do(a) EXEQUENTE: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A Advogado do(a) SUCESSOR: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991 Advogado do(a) SUCESSOR: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ARISTEU CASANOVA COSTA, ANTONIO SEBA, ANTONIO FRANCO FURTADO, ANNIBAL DA COSTA, ANA LUZIA LEMOS GARCIA, AMELIA DE MIRANDA MELLO, AMAURY QUAGGIO, AGENOR DESCIO DE SOUZA, ALDEYDE TAVORA DA ROCHA LIMA, DURVAL JOSE DE ALMEIDA, EDMUNDO SILVA, ELEONORA CHIARATTO ROSELINO, ESMEIA BARONI TRAD, EUCLYDES CHACON, EVARISTO DRAUSIO DE PAIVA LOPES, FELIX VIEIRA VAREJAO, FIORAVANTE BATTISTETTI ASPERTI, FLORENTINO COSTALONGA, GENY DE ABREU BOLINA MAFRA, JOSE ALADYR ROZA, JOSE GUIDO SOARES, JOSE LUIZ SILVESTRINI, JOSE MOREIRA GUEDES, JUAREZ CARLOS DA GAMA, PAULO DE LIMA, PAULINO FACCIOLI, PETRONITA DE SOUZA MOREIRA, ROLANDO MACATTI, SERGIO DE ALMEIDA, SERGIO PALEY, PISKE SILVERIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL SUCESSOR: MARIA TEREZA MARCONDES BARRETO, TANCREDO JOSE HUNGRIA MARCONDES, MARIO ADALBERTO HUNGRIA MARCONDES, ROBERTO HENRIQUE MOREIRA, REGINA APARECIDA MOREIRA, ELIANA NUBIA MOREIRA, RAUL SPERA, LUCIANA ASPERTI SPERA, CLAUDIO ASPERTI SPERA, MARIA APARECIDA SURIANO DE OLIVEIRA, EDA MARA SURIANO DE OLIVEIRA, ADRIANA SURIANO DE OLIVEIRA ZAMONARO, ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA TEREZA MARCONDES BARRETO, MARIO ADALBERTO HUNGRIA MARCONDES, TANCREDO JOSE HUNGRIA MARCONDES, MARIA BIBIANA HUNGRIA MARCONDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - SP60286-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILENA ALVES DE JESUS AUGUSTO - SP71130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: VALDERY MACHADO PORTELA - SP168589 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do desarquivamento dos autos. IDs 371813897 e 371813899: Intime-se a União Federal para ciência e manifestação acerca do pedido de habilitação de herdeiros do Exequente PEDRO RODRIGUES DE CAMARGO NETO. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013532-15.2022.8.26.0602 (processo principal 1023856-23.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Higor Vaz da Silva - - Melissa Adriana Facco Ferri - Auc Constutora e Incorporadora e outro - Ciência da nota de devolução de fls 335/336 referente ao pedido de averbação Arisp de fls 327/328. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036096-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.S.S. e outro - P.R.D.S. - Vistos, 1- As partes compuseram-se quanto ao reconhecimento e dissolução da sociedade de fato, partilha do bem imóvel, guarda da prole, visitas e alimentos a ela devidos, em audiência junto ao CEJUSC (fls.174/175), não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, prosseguindo-se o feito em relação às demais questões (art. 354 e 355, I, CPC). Em consequência, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, neste aspecto, diante da convergência de vontades. 2- Oficie-se à empregadora para implantação dos descontos em folha de pagamentos. 3- No mais, digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas em audiência, justificando a pertinência, ou se desejam julgamento antecipado da lide quanto as demais questões não acordadas. 4- Pub. Int. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000653-55.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: J. L. MOTORES AERONAUTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA DE MORAES - SP174493, MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO - SP402991 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por J. L. MOTORES AERONAUTICOS LTDA - CNPJ: 09.307.418/0001-10 (AUTOR) em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.985.017/0001-77. Alega a parte autora que atua no ramo de manutenção de motores de aeronaves desde 03/01/2008, tendo como responsável técnico seu sócio fundador, Sr. João Lourençon Neto, técnico em manutenção de aeronaves, que se filiou voluntariamente ao CREA-SP. Após o falecimento do Sr. João Lourençon Neto em 2020, a autora contratou novo técnico, Sr. Moisés Mendes Silva, registrado no Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo (CRT-SP), vinculando-se a este órgão, competente para a fiscalização da atividade exercida pela autora. Em 16/10/2020, a autora requereu o cancelamento do seu registro junto ao CREA-SP, comprovando o registro regular do novo responsável técnico no CRT-SP e apresentando certidão de registro e quitação da pessoa jurídica. Em 23/11/2020, foi informado que a análise do pedido demandaria fiscalização in loco, inviabilizada pela pandemia. Apesar disso, a autora continuou recebendo cobranças das anuidades referentes a 2021, 2022 e 2023, que foram protestadas, mesmo após reclamações e contatos com o SAC da ré e com o departamento jurídico do CRT-SP, que garantiram a indevida cobrança pelo CREA-SP. Em outubro de 2023, a autora foi notificada do indeferimento do pedido de cancelamento, sendo obrigada a indicar como responsável técnico um engenheiro aeronáutico ou mecânico com especialização em aeronáutica, sob pena de autuação. A autora sustenta que a responsabilidade técnica assumida pelo Sr. Moisés Mendes Silva está formalmente em ordem, pois as atividades exercidas não são privativas dos profissionais tratados na Lei 5.194/66, e que a exigência da ré é ilegal e abusiva. Alega que a cobrança e protesto das anuidades são indevidos, causando danos morais e obrigando-a a pagar valores indevidos para evitar prejuízos comerciais e para a baixa dos protestos, além de custas e honorários advocatícios. Para reforçar sua alegação, a autora fundamenta-se na legislação que regulamenta a profissão de técnico industrial (Lei 5.524/1968 e Decreto 90.922/1985), na criação do Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais pela Lei 13.639/2018, e na competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para regulamentar e fiscalizar as atividades de aviação civil, que autoriza o cadastramento de técnicos em manutenção de aeronaves como responsáveis técnicos, conforme Instrução Suplementar nº 145.151-001 da ANAC. Sustenta que a atividade da autora não é privativa de engenheiros, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que reconhecem a desnecessidade de registro no CREA para atividades que não são privativas da engenharia. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às anuidades de 2021 a 2023, a restituição em dobro dos valores pagos, a condenação por danos morais no valor equivalente aos valores pagos indevidamente, a obrigação de fazer para cancelar o registro da autora junto ao CREA-SP desde a data do requerimento de cancelamento (16/10/2020), e a obrigação de não fazer para que a ré se abstenha de exigir a contratação de engenheiro como responsável técnico e de realizar fiscalizações e autuações nesse sentido, sob pena de multa diária. A parte autora comprova o recolhimento das custas processuais (ID. 315575968). Em sua contestação (ID. 315575618), o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, preliminarmente alegou a desnecessidade de juntada de procuração em razão da natureza jurídica da autarquia, conforme Súmula 644 do STF e artigo 9º da Lei 9.469/1997, requerendo, subsidiariamente, prazo para juntada do documento. No mérito, contestou a concessão da tutela antecipada, argumentando ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, pois o pedido liminar se confunde com o mérito da ação e não há risco iminente de dano irreparável, já que o protesto foi pago e não há notícia de autuação. Sustentou que a autora não demonstrou a probabilidade do direito, pois a ANAC não tem legitimidade para definir o conselho profissional ao qual as empresas devem se submeter, sendo esta competência exclusiva do CONFEA, e que a atividade da autora, manutenção de motores aeronáuticos, é atividade típica de engenharia aeronáutica, sujeita à fiscalização do CREA-SP, conforme legislação específica (Leis 5.194/66 e 6.839/80, Decretos 23.569/33 e 8.620/46, Resoluções do CONFEA 218/72 e 417/98). Argumentou que o registro no CREA-SP é obrigatório para empresas que executam serviços relacionados à engenharia, independentemente do responsável técnico indicado, e que a presença de engenheiro é essencial, conforme as atribuições previstas na legislação e reconhecidas pela ANAC, que recomenda a existência de departamento de engenharia nas empresas de manutenção aeronáutica. Requereu, caso não seja reconhecida a exigibilidade do registro, a produção de prova pericial por engenheiro aeronáutico ou mecânico habilitado para averiguar as atividades da autora. Quanto às cobranças, sustentou que são legais, pois as anuidades têm natureza tributária, cujo fato gerador é a inscrição ativa no conselho, e que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabendo indenização por danos morais, especialmente porque o protesto foi pago e a autora demorou oito meses para ajuizar a ação. Subsidiariamente, pediu a aplicação do artigo 165 do Código Tributário Nacional para eventual restituição, afastando a restituição em dobro prevista no Código Civil, e a fixação de indenização por danos morais em valor não superior a R$ 500,00, por ausência de prova do dano e desproporcionalidade do valor pretendido. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, e protestou pela produção de prova pericial. Foi determinada a regularização da representação da requerida (ID. 318221225). A parte autora reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, alegando que lhe foi imposta multa pela requerida, além da ameaça de imposição de novas sanções (ID. 318030078). O juízo concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade das cobranças relativas às anuidades e multas devidas ao CREA-SP, bem como para que a ré se abstenha de fiscalizar e autuar a autora até o julgamento final da demanda, fundamentando-se na análise do objeto social da autora, que é a manutenção e reparação de motores de aviação, atividade que não é privativa de engenheiros, conforme jurisprudência consolidada (ID nº 318647045). A audiência de conciliação foi dispensada. Em petição intercorrente, o CREA-SP reiterou sua contestação (ID nº 325184776). O juízo determinou a regularização da contestação pela ré, em razão da ausência de procuração do advogado subscritor, sob pena de não conhecimento da peça (ID nº 333987374). A ré juntou procuração posteriormente (ID nº 346116876). O juízo determinou a manifestação das partes sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, e a manifestação da autora acerca da contestação (ID nº 333987374). A autora apresentou réplica (ID nº 344978332), alegando irregularidade na representação processual da ré, requerendo o reconhecimento da revelia em razão da ausência de procuração válida, e, no mérito, reiterou a inexigibilidade dos débitos, a regularidade do registro junto ao CRT-SP, a ilegalidade das cobranças e protestos, e a necessidade de condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos, inclusive das multas aplicadas posteriormente, bem como à indenização por danos morais. É relatório, passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da sujeição das atividades prestadas pela autora à fiscalização do CREA-SP para avaliar a validade da recusa em cancelar o seu registro perante o Conselho e se são devidas as anuidades referentes aos exercícios posteriores ao pedido de cancelamento. De acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora tem como objeto social a “manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista” (ID. 314911472 e 314911473), tratando-se de atividade regulada pela Agência Nacional de Aviação Civil- ANAC, nos termos do art. 8º, XVI, da Lei nº 11.182/2005 c/c art. 66, II e 70 da Lei nº 7.565/86. Tratando especificamente do assunto, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 trata das organizações de manutenção de produto aeronáutico, estabelecendo “como obter um certificado de organização de manutenção de produto aeronáutico e contém as regras relacionadas ao seu desempenho na manutenção, manutenção preventiva ou alteração de artigos aos quais se aplica o RBAC 43” (145.1), destacando a impossibilidade de operar no setor sem, ou em violação a, um certificado, a menos que expressamente autorizado pela ANAC (145.5). Dentre os diversos requisitos estabelecidos para a obtenção e manutenção do certificado, é exigida, para a organização localizada no Brasil, “pelo menos um RT com vínculo contratual, a ser cadastrado na ANAC conforme estabelecido no Apêndice A-I deste regulamento” (145.151.(a)-II), onde RT significa a pessoa com registro no correspondente conselho de fiscalização de profissão que assume responsabilidade técnica por serviços realizados por uma pessoa jurídica (145.3). Detalhando os requisitos relacionados ao responsável técnico, a Instrução Suplementar – IS Nº 145.151-001 estabelece que este deverá “ser regularmente registrado no correspondente conselho de fiscalização da profissão, da região da base principal da organização de manutenção à qual pretende se vincular” e “possuir título de técnico industrial, técnico de nível superior (tecnólogo) ou engenheiro” (5.2.1), destacando que “a tabela do Apêndice B desta IS apresenta os critérios para constatação da elegibilidade do RT” (5.2.2), que admite, para todas as categorias o técnico em manutenção de aeronave como responsável técnico. Diante disso, têm-se que as normas que regulatórias da aviação civil dispensam que haja um engenheiro como responsável técnico pelas atividades de manutenção de produto aeronáutico, admitindo que outros profissionais figurem na função, dentre eles o técnico em manutenção de aeronaves. Destaca-se que a ANAC não define a qual conselho de classe a pessoa jurídica ou seus profissionais estão submetidos, mas tem competência regulatória da atividade e definição dos seus requisitos essenciais, no exercício do poder de polícia aeronáutica. A partir dessa regulação é que se deve definir se a atividade desenvolvida é ou não sujeita à fiscalização do CREA. Importante ressaltar que a legislação aeronáutica é posterior e especial em relação à Lei nº 5.194/1966, diante de um conflito aparente entre normas. Em síntese, não se pode admitir que o CREA estabeleça requisitos diversos daqueles indicados pela Agência Reguladora do setor econômico. Portanto, têm-se que a atividade atualmente exercida pela parte autora não se submete ao Poder de Polícia do CREA, pois não são privativas dos profissionais elencados na Lei nº 5.194/66, nos termos das normas regulatórias próprias do setor no qual atua. Com relação às anuidades cobradas, têm-se que o fato gerador é a inscrição ativa perante o Conselho Profissional, consoante se observa da regra-matriz tributária descrita no art. 63 da Lei nº 5.194/66. Contudo, no caso dos autos, têm-se que a parte autora requereu o cancelamento da inscrição junto ao CREA no dia 16/10/2020, conforme requerimento que consta na p. 23 do ID 314912014, de modo que a inscrição foi mantida ativa por conduta ilegal do CREA, seja em razão da excessiva demora na análise do requerimento, decidido apenas em 25/09/2023 e comunicada ao autor em 28/09/2023 (p. 32 ID. 314912015), seja em razão da ausência de fundamento legal para o indeferimento e concomitante exigência de indicação, como responsável técnico, de engenheiro aeronáutico ou engenheiro mecânico com especialização em aeronáutica, pelas razões acima expostas. Portanto, não é possível impor ao contribuinte o ônus de suportar uma exação cujo fato gerador decorreu de conduta ilícita do conselho profissional. Destaca-se que, embora formalmente exija-se apenas a inscrição ativa, não se pode olvidar que a taxa de polícia tem como fundamento último o exercício regular do poder de polícia, o que pressupõe a competência do órgão para tanto, conforme dispõe o art. 77 c/c 78, P.U, do CTN. Desse modo, conclui-se que são indevidas as anuidades referentes aos anos posteriores ao pedido de cancelamento, bem como as sanções aplicadas pelo CREA com fundamento na exigência de que a autora tenha um engenheiro como responsável técnico. Há o dever de repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora com os acréscimos legais calculados pela SELIC, em razão do princípio da isonomia entre os créditos do fisco e do contribuinte, devendo ser observadas as diretrizes gerais que constam no manual de cálculos da Justiça Federal. É indevida a repetição em dobro, na medida em que a repetição de tributos encontra regra específica, nos temos já destacados. Ao valor do tributo pago indevidamente, deverá ser acrescido os custos comprovados para a baixa dos protestos indevidos. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tratando-se de pessoa jurídica, têm-se que é possível a ocorrência desta espécie de dano quando restar demonstrada uma violação à sua honra objetiva, notadamente por meio de atos que comprometam a sua credibilidade perante a sociedade. No caso dos autos, embora tenha havido o protesto de débitos indevidos, não restou comprovada a efetiva ocorrência de dano à honra objetiva da empresa, notadamente em razão do pagamento das dívidas após notificação cartorária, em cumprimento ao dever de mitigar as próprias perdas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, provendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar que as atividades da parte autora não são privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiro agrônomo e, portanto, não estão sujeitas à fiscalização do CONFEA e CREA-SP; e b) Condenar o CREA/SP a promover o cancelamento do registro do autor, com efeitos retroativos ao seu requerimento; e c) Declarar a inexigibilidade das anuidades referentes aos períodos posteriores ao pedido de cancelamento do registro, ficando o CREA/SP condenado a se abster de promover quaisquer atos visando a cobrança do referido débito. d) Condeno a parte requerida à restituição das anuidades pagas indevidamente e o ressarcimento das custas cartorárias arcadas pela parte autora, devendo o valor ser corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. e) Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. f) Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 5.716,05, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, pois irrisório o valor da causa (art. 85, §8º e §8º-A, do CPC). Precedente: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000430-52.2022.4.03.6311, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto
Anterior Página 2 de 4 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta