Adilson Carlos Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10048866120248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004886-61.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADILSON CARLOS DA SILVA (OAB 403311/SP)
3. Processo 50114199520258130525
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Edison Feital Leite Autos distribuídos e conclusos ao Des. EDISON FEITAL LEITE em 14/07/2025 Adv - ADILSON CARLOS DA SILVA.
4. Processo 50010854220258130447
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Era / Vara Única da Comarca de Nova Era Rua: Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era - MG - CEP: 35920-000 PROCESSO Nº: 5001085-42.2025.8.13.0447 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 Ministério Público - MPMG CPF: não informado Ilmo. Sr. Dr. Advogado Pela presente, fica V. Sª devidamente intimado do inteiro teor da ID. 10492704158 - Outros Documentos. MARIA FERNANDA CREPALDE BASTOS Nova Era, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50010854220258130447
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Era / Vara Única da Comarca de Nova Era Rua: Levindo Pereira, 100, Castelo, Nova Era - MG - CEP: 35920-000 PROCESSO Nº: 5001085-42.2025.8.13.0447 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 Ministério Público - MPMG CPF: não informado Ilmo. Sr. Dr. Advogado Pela presente, fica V. Sª devidamente intimado do inteiro teor da ID. 10485188735 - Decisão. MARIA FERNANDA CREPALDE BASTOS Nova Era, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 10357941020248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035794-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Marcel Pascoal - Marcel Pascoal - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Fls. 290/292: Manifestem-se as partes sobre ofício resposta do DETRAN/SP. - ADV: MANUELA VASQUES LEMOS HRYSEWICZ (OAB 211625/SP), ADILSON CARLOS DA SILVA (OAB 403311/SP), ADILSON CARLOS DA SILVA (OAB 403311/SP), MANUELA VASQUES LEMOS HRYSEWICZ (OAB 211625/SP)
7. Processo 50036151420258130384
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003615-14.2025.8.13.0384 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 Ministério Público - MPMG CPF: não informado Intimo novamente o requerente para se manifestar sobre o pedido ID 10478773149. RENATA LIMA FERRAZ Leopoldina, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50010901920248130344
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio Ferreira Barbosa, 1277, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5001090-19.2024.8.13.0344 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: O JUÍZO CPF: não informado DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido nos autos n.º 0003095-41.2020.8.13.0344, formulado por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, do veículo modelo: CHEVROLET/CRUZE LT NB, placa: FLM-8960, renavam: 1040266379. Provocado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (id. 10199253483). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Acerca da restituição de objetos apreendidos o Código de Processo Penal, em seus artigos 118 e 120, estabelece os seguintes critérios: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. […] Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Como se vê, para que seja possível a restituição de bem apreendido no bojo de eventual ação penal, necessário se faz que referido bem não interesse ao deslinde do feito e que não exista dúvidas acerca do direito de propriedade do requerente. In casu, entendo que não existe óbice à restituição do veículo objeto do pedido. Isso porque resta demonstrado, através dos documentos de id. 10178021560 e seguintes, que Porto Seguro Cia Seguros Gerais, é proprietário do veículo. Deste modo, atendidos os requisitos legais, o deferimento do pedido constitui medida de rigor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado pelo requerente em relação ao veículo do veículo modelo: CHEVROLET/CRUZE LT NB, placa: FLM-8960, renavam: 1040266379, proprietário PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Isento a requerente a todo e qualquer tipo de despesa relacionado, exclusivamente, ao tempo de estadia do veículo no pátio credenciado em razão da apreensão ocorrida nestes autos, sem prejuízo de sua retenção em caso de dívidas de outra natureza. Expeça-se o competente termo de restituição em favor do requerente. Comunique-se nos autos originários n.º 0003095-41.2020.8.13.0344. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Iturama