Maira Machado Frota Pinheiro

Processos do Advogado

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2. Processo 15069485520208260462
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506948-55.2020.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.R.C. - A.D.O.N. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 689/20 Vistos. Homologo o cálculo prescricional de fls. 609. Anote-se. Sobre a resposta de fls. 623/625 e os pedidos nela contidos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Poá, 04 de julho de 2025. - ADV: PATRICIA DA COSTA PARDINHO FELIX (OAB 398880/SP), MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB 403756/SP)
3. Processo 50020107920244036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002010-79.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: ABDEEN SHAKER JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO - SP403756-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA COORDENAÇÃO GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S à O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a conclusão de procedimento administrativo. O r. Juízo a quo concedeu a segurança. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem a interposição de recursos, a União Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse recursal (ID 328110227). Subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença. Passo a decidir com fulcro no art. 932, III, do CPC/15. Não conheço do reexame necessário. No caso em questão, intimada da sentença que concedeu a segurança, a União Federal, manifestou-se no sentido da ausência de interesse recursal, conforme justificativa registrada internamente, não havendo, portanto, necessidade do conhecimento da remessa oficial. A este respeito, trago à colação precedentes do STJ e desta Corte Regional: PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO 1. Em consonância com o disposto nos arts. 18, VIII, e 19, §§ 1º a 3º, da Medida Provisória nº 1.863/1999, convolada na Lei nº 10.522/2002, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando houver expressa manifestação de desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional em recorrer. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, Min. Rel. João Otávio de Noronha, RESP 200001113151, j. 04/09/03, DJ 13/10/03) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO PELO DES INTERESSE EM RECORRER. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Da remessa oficial: não conhecimento. Considerada a manifestação da União de fl. 72 no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer da sentença proferida pelo juízo a quo, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - (...) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2ºA sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. (ressaltei) - remessa oficial não conhecida, consoante a dicção do artigo 19, § 2º,da Lei n. 10.522/2002. (TRF3, 4ª Turma, Des. Fed. Rel. André Nabarrete, REO 1940917, j. 13/11/14, DJF3 26/11/14) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA. DEIXOU DE RECORRER. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI nº 10.522 DE 19/07/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na hipótese da decisão versar sobre matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, em razão de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, está autorizada a não interpor recurso. 2. Nesta hipótese, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, se o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito manifestar expressamente seu desinteresse em recorrer. remessa oficial, não conhecida parcialmente. (...) 9. remessa oficial, na parte conhecida, e apelação improvidas. (TRF3, 3ª Turma, Des. Fed. Rel. Cecília Marcondes, AC 1849838, j. 06/06/13, DJF3 14/06/13) Em face de todo o exposto, com supedâneo no artigo 932, III, do CPC/15, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.
4. Processo 50080766720244047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Remessa Necessária Cível Nº 5008076-67.2024.4.04.7006/PR (Pauta: 718) RELATORA: Desembargadora Federal GISELE LEMKE PARTE AUTORA: GABER ALI ABDULSALAM SENAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB SP403756) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO - DEMIG DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 04 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente
5. Processo 10198613720238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019861-37.2023.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.A.S.A. - Leandro de Almeida Silva - Em seguida, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. HOMOLOGO o acordo supra para que produza os seus efeitos legais, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Este termo será publicado no diário eletrônico para conhecimento das partes que, querendo poderão impugna-lo no prazo legal. Traslade-se cópia deste termo de audiência para os processos nº 0013255-73.2024 e nº 0013259-13.2024, os quais permanecerão suspensos a partir desta data. - ADV: MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB 403756/SP), LEANDRO DE ALMEIDA SILVA (OAB 403742/SP), MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP), EURICO MORAES (OAB 274047/SP)
6. Processo 15020969420198260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1502096-94.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: J. B. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Fica intimada a AMP, na pessoa de suas advogadas Maira Machado Frota Pinheiro e Ana Paula Cristina Oliveira Freitas, para contrarrazoar o recurso do réu. - Advs: Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP) - Rodrigo Jose de Oliveira Biscaio (OAB: 256668/SP) - Lucimar Guimarães (OAB: 354893/SP) - Willian Galdino Alves (OAB: 463362/SP) - Maira Machado Frota Pinheiro (OAB: 403756/SP) - Ana Paula Cristina Oliveira Freitas (OAB: 392828/SP) - 10º andar
7. Processo 22000495220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200049-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028421-11.2022.8.26.0002; Assunto: Fixação; Agravante: J. N. do N. e outro; Advogado: Carlos Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP); Agravado: G. C. G.; Advogada: Maira Machado Frota Pinheiro (OAB: 403756/SP); Advogado: André dos Santos Rotta (OAB: 176446/SP)
8. Processo 15040099420238260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504009-94.2023.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.P. - F.A.P. - T.P.I. - VISTOS. 1- Recebo o recurso de apelação interposto a(s) pág(s). 968 pela assistente de acusação, processando-se na forma da lei. 1.1- Conforme consignado pelos assistentes da acusação, as razões serão ofertadas na superior instância (§4º do art. 600 do CPP). 2- Aguarde-se a instrução do recurso de apelação da Acusação (pág. 962). 3- Int. - ADV: MAURICIO STEGEMANN DIETER (OAB 397309/SP), JULIANA DE ALMEIDA VALENTE (OAB 409835/SP), JULIANA DE ALMEIDA VALENTE (OAB 409835/SP), MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB 403756/SP), MAIRA MACHADO FROTA PINHEIRO (OAB 403756/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), MAURICIO STEGEMANN DIETER (OAB 397309/SP), CAIO PATRICIO DE ALMEIDA (OAB 397291/SP), CAIO PATRICIO DE ALMEIDA (OAB 397291/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP), GUILHERME RAVAGLIA TEIXEIRA PERISSE DUARTE (OAB 307292/SP)