Simone Cristina Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00073250420218260127
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007325-04.2021.8.26.0127 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CAROLINE VIEIRA DA SILVA - Vistos. CAROLINE VIEIRA DA SILVA requer o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 83 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício (fls. 140/141). É o relatório. Decido. O pedido é procedente. A requerente, primária, foi condenada à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, considerado crime hediondo. O requisito temporal foi cumprido. Conforme o cálculo de pena de fls. 135/137, a sentenciada encontra-se custodiada desde 21/07/2021, data da prisão em flagrante. No mesmo mês, a prisão foi convertida em preventiva, sendo posteriormente concedida prisão domiciliar, nos termos do Habeas Corpus nº 2182519-74.2021.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Criminal, benefício que permanece vigente até a presente data. Nos termos do artigo 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o livramento condicional pode ser concedido a réu primário condenado por crime hediondo após o cumprimento de dois terços da pena. No caso em exame, esse patamar corresponde a 4 (quatro) anos de reclusão, já integralmente cumpridos em 21/07/2025. No tocante ao requisito subjetivo, também restam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, que exige: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) inexistência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) desempenho satisfatório nas atividades laborais atribuídas; e d) aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto. Constata-se que, durante o cumprimento da pena, inclusive em prisão domiciliar, não houve notícia de descumprimento das condições impostas ou prática de novo delito. Além disso, a sentenciada mantém endereço fixo, vínculos familiares e, segundo informado pela defesa, possui meios de prover seu sustento de forma lícita. Não há registro de prisão cautelar em outro processo, tampouco impeditivo legal à concessão do benefício. Diante do exposto, com fundamento no artigo 131 da Lei de Execução Penal, c.c. o artigo 83, inciso III, do Código Penal, DEFIRO o livramento condicional em favor de CAROLINE VIEIRA DA SILVA, mediante cumprimento das seguintes condições: a) não mudar de residência sem comunicar o juízo; b) Apresentar comprovante de ocupação lícita, no prazo de 60 dias; c) Apresentar-se, sempre que intimada, em Juízo, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades. Intime-se a sentenciada, por meio de seu patrono, via DJE, para comparecimento em cartório, no prazo de 5 dias, para cumprimento do termo de livramento condicional e realização de audiência admonitória. Providencie a serventia as atualizações necessárias no histórico de parte. Ciência ao M.P e a Defesa. - ADV: TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP), SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403801/SP), TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP)
3. Processo 10083406720238260176
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008340-67.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexssandro Nascimento de Maria - Aba Motors Comercial Importadora de Pecas e Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Fls. 172: Por ora, defiro o pedido de fls. 150/151, para avaliação no veículo, por meio de perícia técnica, desta forma, nomeio o perito Rafael da Silva Santos. Intime-se para fins de aceitação de encargo, cientificando-a que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e os honorários serão pagos de acordo com a tabela da Defensoria Pública. Com o aceite, intime-o, para dar início imediato aos trabalhos técnicos. No mais, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403801/SP)
4. Processo 10023453120228260654
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-31.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Rodrigo Muniz de Barros Oliveira Me - Apelado: André Luis Stella - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO EXECUTIVA DE COBRAR CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA INADIMPLIDO PELO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO BILATERAL, EM QUE HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR CADA UMA DAS PARTES, QUE, POR ISSO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE NÃO OSTENTA OS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Marinho de Souza Oliveira (OAB: 363019/SP) - Liane do Espírito Santo (OAB: 188513/SP) - Simone Cristina dos Santos (OAB: 403801/SP) - 3º andar
5. Processo 10005057820255020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000505-78.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: TIPHANNY EVELLEN LIMA DA SILVA RECLAMADO: TEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: TEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para comprovar nos autos o recolhimento das custas.    SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
6. Processo 10005057820255020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000505-78.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: TIPHANNY EVELLEN LIMA DA SILVA RECLAMADO: TEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para comprovar nos autos o recolhimento das custas.    SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO PARI
7. Processo 15001890820238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500189-08.2023.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VALMIR FERNANDES - - ALAN WASHINGTON MOURA DE SOUSA - Vistos. Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. No mais, tente-se a intimação da vítima através do endereço eletrônico fornecido à fl. 454. Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura Municipal de Carapicuíba, para que remeta o croqui com a localização exata do imóvel diligenciado à fl. 451. Intime-se. Carapicuíba, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MORAES DE MATOS (OAB 15221/MS), SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403801/SP)
8. Processo 10241677420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024167-74.2024.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Genniffer Steissy Dantas Dourado Ferreira - Vistos. Intime-se a parte beneficiada para comprovar o cumprimento do quanto acordado em 10 dias, sob pena de revogação do benefício. Cópia do presente despacho servirá de mandado de intimação. Carapicuíba, 21 de julho de 2025. CAMILE DE LIMA E SILVA BONILHA Juíza de Direito - ADV: SIMONE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403801/SP)