Cremilda Pereira De Azevedo Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 01074596720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107459-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mayara Oliveira Severino - Agravado: Murillo Santos Piccoli (Fortinvest Imóveis) - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO NO BOJO DE DEMANDA SUJEITA AO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.099/95 - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVO PROVIDO.    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cremilda Pereira de Azevedo Silva (OAB: 403882/SP) - Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB: 287151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10847301820238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1084730-18.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alessandro Ferreira Colins - Recorrente: Vitor Antonio Batista - Recorrido: Augusto Vinicius Santos Barbosa - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cremilda Pereira de Azevedo Silva (OAB: 403882/SP) - Alexandre Noboru Motizuki (OAB: 420462/SP) - Mayara Regina Santos Santana (OAB: 476604/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10847301820238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1084730-18.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alessandro Ferreira Colins - Recorrente: Vitor Antonio Batista - Recorrido: Augusto Vinicius Santos Barbosa - Vistos. A r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Não bastasse, nos termos da r. Decisão no RE nº 1366243/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cremilda Pereira de Azevedo Silva (OAB: 403882/SP) - Alexandre Noboru Motizuki (OAB: 420462/SP) - Mayara Regina Santos Santana (OAB: 476604/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 01074596720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0107459-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mayara Oliveira Severino - Agravado: Murillo Santos Piccoli (Fortinvest Imóveis) - Em análise aos documentos juntados às fls. 38/52, verifica-se que a agravante não atendeu integralmente ao despacho de fl. 34. Assim, deverá juntar aos autos: a) Cópias integrais de suas três últimas declarações de Imposto de Renda enviadas à Receita Federal (os documentos de fls. 38/43 tratam-se de informes de rendimentos emitidos por sua empregadora); b) Extratos dos últimos três meses da conta de outro banco para a qual foram destinadas as transações PIX que constam nos extratos do Bradesco (fls. 153/158 dos autos principais) (às fls. 44/47 foram juntados extratos da mesma conta). Após, conclusos. - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Advs: Cremilda Pereira de Azevedo Silva (OAB: 403882/SP) - Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB: 287151/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 15048703720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504870-37.2025.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - marcela amorim gripe - - CAMILA DE MORAIS RODRIGUEZ - Vistos. Habilite-se a advogada no sistema informatizado e aguarde-se a manifestação do Ministério Público. - ADV: CREMILDA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA (OAB 403882/SP), CREMILDA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA (OAB 403882/SP)
7. Processo 10469259420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046925-94.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.B. - Em face do exposto, com fulcro no ar. 487, I, do CPC,JULGO PROCEDENTEo pedido para decretar a interdição deP A L Be nomear R A B sua curadora definitiva. Expeça-se certidão de curatela definitiva. Em face do pedido formulado às fls. 90/91, bem com em face da anuência ministerial, defiro a representação do requerido em juízo por sua curadora. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL. Sem custas, considerando a gratuidade processual concedida. Não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: CREMILDA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA (OAB 403882/SP)
8. Processo 01074596720258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0107459-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mayara Oliveira Severino - Agravado: Murillo Santos Piccoli (Fortinvest Imóveis) - Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a agravante cópias integrais de suas três últimas declarações de Imposto de Renda, ou respectivos comprovantes de isenção. Apresente, ainda, extratos bancários relativos aos três últimos meses, notadamente da conta para qual transfere a totalidade do seu salário, conforme extratos de fls. 153/158 dos autos principais. Sem prejuízo, esclareça a agravante seu estado civil, apresentando cópias das declarações de Imposto de Renda de cônjuge se for casada. Após, conclusos. - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Advs: Cremilda Pereira de Azevedo Silva (OAB: 403882/SP) - Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB: 287151/SP)