Luciano Rodrigo De Oliveira
Luciano Rodrigo De Oliveira
Número da OAB:
OAB/SP 403909
📋 Resumo Completo
Dr(a). Luciano Rodrigo De Oliveira possui 16 comunicações processuais, em 7 processos únicos, com 2 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2017 e 2024, atuando no TJSP e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
7
Total de Intimações:
16
Tribunais:
TJSP
Nome:
LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA
📅 Atividade Recente
2
Últimos 7 dias
11
Últimos 30 dias
16
Últimos 90 dias
16
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (4)
REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE (4)
APELAçãO CíVEL (3)
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (2)
DESAPROPRIAçãO (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1020610-12.2020.8.26.0053 (apensado ao processo 1024726-61.2020.8.26.0053) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Adauto Ferreira Sampaio - Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Certidão retro: cumpra a Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A a determinação de fls. 495, em 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem-me conclusos. Int. - ADV: ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA (OAB 245131/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), VICTOR CALDAS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 210601/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1026206-23.2017.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Aparecido Pereira Dorea - Denis Carlos S. Rocla - - Antoine Pierre - - Vera Lucia Rodrigues Crepaldi - - Cristiane Gregório da Silva - - Fernando Luiz dos Santos - - Juliano Cardoso e outros - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1026206-23.2017.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Aparecido Pereira Dorea - Denis Carlos S. Rocla - - Antoine Pierre - - Vera Lucia Rodrigues Crepaldi - - Cristiane Gregório da Silva - - Fernando Luiz dos Santos - - Juliano Cardoso e outros - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1026206-23.2017.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Aparecido Pereira Dorea - Denis Carlos S. Rocla - - Antoine Pierre - - Vera Lucia Rodrigues Crepaldi - - Cristiane Gregório da Silva - - Fernando Luiz dos Santos - - Juliano Cardoso e outros - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1026206-23.2017.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Aparecido Pereira Dorea - Denis Carlos S. Rocla - - Antoine Pierre - - Vera Lucia Rodrigues Crepaldi - - Cristiane Gregório da Silva - - Fernando Luiz dos Santos - - Juliano Cardoso e outros - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), FRANCIVANIA ALVES DE SANTANA PASSOS (OAB 310687/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0014611-34.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1014281-85.2021.8.26.0008) (processo principal 1014281-85.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruna Aparecida Alves Batista - Associação Habitacional Casa Vida – Habicasa - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de endereços/bens, devendo requerer em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como indicar o(s) endereço(s) cuja(s) diligencia(s) pretende. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - 8273 - Pedido de intimação por edital de penhora de valores - 8289 - Pedido de penhora de imóvel - 8293 - Pedido de penhora de veículo - 38046 - Pedido de penhora on-line - 8280 - Pedido de penhora on-line - Recolhimento de custas - 7206 - Pedido de impenhorabilidade de bens - ADV: MICHELLE CARDOSO PINTO (OAB 328881/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0014611-34.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1014281-85.2021.8.26.0008) (processo principal 1014281-85.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruna Aparecida Alves Batista - Associação Habitacional Casa Vida – Habicasa - Vistos. 1) Fls. 204: Defiro o pedido. Providencie a serventia a pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e SNIPER. Juntados os resultados, dê-se vista à parte exequente. 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 126 Renajud - fls. 125 Infojud - item 1 Sniper - item 1 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Associação Habitacional Casa Vida - Habicasa , CNPJ/CPF nº 27.692.142/0001-13, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Bruna Aparecida Alves Batista , CNPJ/CPF nº 43471786899 e executados Associação Habitacional Casa Vida - Habicasa, CNPJ/CPF nº 27.692.142/0001-13, cujo valor da causa é R$ 35.157,23 (fls. 167- março/25). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: MICHELLE CARDOSO PINTO (OAB 328881/SP), LUCIANO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 403909/SP)
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