Maria Do Socorro Paulino Cirino Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10033896520258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003389-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Mazarim da Silva - Vistos. Tendo em vista a declinação do perito à fl. 125, nomeio em substituição o Dr. BRUNO BENEZ (CPF: 369.197.798-70) (bruno_benez@hotmail.com) Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda a unidade cartorária ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares e intime-se o expert para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 114/117. Intime-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA (OAB 403911/SP)
2. Processo 50027094820224036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002709-48.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: A. S. D. S. M. F., T. H. D. S. F., N. D. S. F. REPRESENTANTE: AMANDA MILENA DA SILVA MENEZES Advogados do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da turma recursal. Remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas e, se for o caso, dos honorários advocatícios de sucumbência. Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda. Apresentado o parecer contábil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte autora deverá informar se prefere o pagamento por precatório ou, então, se renuncia ao excedente, para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10032692220258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003269-22.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isaias Regis Giacomini de Oliveira - Pr Guararapes Móveis Ltda, Nome Fantasia Móveis Brasil - Vista ao requerente sobre a contestação apresentada pela parte requerida. - ADV: CRISTIANA APARECIDA HERCULINO BERNABÉ (OAB 403661/SP), MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA (OAB 403911/SP), ROBSON HENRIQUE SIMAO (OAB 520239/SP)
4. Processo 00029471920258260077
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002947-19.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1004425-55.2019.8.26.0077) (processo principal 1004425-55.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - F.S.P.S. - Preliminarmente, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, a fim de: juntar outra representação processual, eis que pelo documento de fls. 08, verifico que o exequente é menor púbere e, portanto, deve ser assistido, devendo constar na sua representação processual o nome, a qualificação e a assinatura tanto do outorgante quanto da assistente, sendo que a procuração de fls. 04 não atende os requisitos legais qualificar corretamente a parte exequente, inclusive constar seu atual endereço; juntar cópias da sentença e da certidão do trânsito em julgado da ação onde foram fixados os alimentos, sendo tais documentos indispensáveis para a propositura do presente cumprimento de sentença; apresentar cálculo demonstrativo do débito, constando os meses inadimplidos e os respectivos valores; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALVES DA SILVA NETO (OAB 3578/AL), MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA (OAB 403911/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP)
5. Processo 50008256920254036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000825-69.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: L. C. M. D. S. REPRESENTANTE: BRUNA APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911, IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE BIRIGUI/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/OFICIO Altere-se a tramitação do feito para o fluxo comum do PJe. Recentemente, o legislador pátrio, por meio da Lei Federal nº 13.467/2017, atribuiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor o seguinte acerca do benefício da Justiça Gratuita: Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Atualmente (ano 2025), o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 8.157,41. Significa dizer, portanto, que, a teor do § 3º do artigo 790 da CLT, têm direito ao benefício ora em comento aqueles que auferem rendimentos de até R$ 3.262,96. No caso em apreço, considerando-se os documentos juntados, e não havendo provas em sentido contrário, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. ANOTE-SE. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na exordial, por ora, a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se requisitem as informações à autoridade impetrada quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910, de 15/07/2004, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.348, de 26/06/64 e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito à PROCURADORIA FEDERAL. Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. Retornando-se os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO À(S) AUTORIDADE(S) INDICADA(S) NA PETIÇÃO INICIAL. O ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO PODERÁ SER EFETIVADO POR MEIO DO SISTEMA PJe OU LINK: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NO CAMPO CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS UTILIZAR O SEGUINTE CÓDIGO: b6ebdf01-f311-4893-8bd8-c4b11739e13f Int. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00017041320214036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001704-13.2021.4.03.6331 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001704-13.2021.4.03.6331 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito quanto pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 08/11/1974 a 30/09/1990 para fins de carência, sem a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.142.908-0 desde a DER em 22/05/2019, por insuficiência de carência. Insurge-se a autora contra a sentença, alegando ser devido o cômputo da integralidade do período de trabalho rural na qualidade de segurado especial para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que apresentou suficiente início de prova material, corroborado pelo teor da prova testemunhal colhida nos autos. Requer a reforma do julgado. Gratuidade deferida em sentença. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001704-13.2021.4.03.6331 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: MARIA TERESA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para a comprovação de tempo de atividade rural, o art. 106 da Lei 8.213/91 determina que: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A jurisprudência dos tribunais superiores tem sedimentado entendimento no sentido de que é necessário início de prova material que comprove o trabalho no período que se pretende reconhecer. A Egrégia Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento que deu origem à Súmula nº 149, que assim dispõe: STJ súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, de se destacar, ainda, as seguintes súmulas da Turma Nacional de Uniformização: Súmula nº 6: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula nº 24: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula nº 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Com efeito, o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e o artigo 143 do Decreto nº 3.048/99 prescrevem a necessidade de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal na sistemática do direito previdenciário. Assim, no tocante ao início de prova material (a ser confirmado por testemunhas), entendo o seguinte, considerando as peculiaridades da dificuldade comprobatória: 1) não há necessidade de apresentação de documentos quanto a todos os anos alegados, inclusive para averbação e soma ao tempo de serviço urbano, exceto para efeito de carência, sendo necessário, no entanto, que haja documentação que comprove o início do período afirmado e seu fim; 2) a documentação deve ser contemporânea, podendo ser considerados documentos de familiares próximos, como consorte e genitores (em caso de menoridade), caso não apresentem conflito com outras provas carreadas aos autos e efetivamente revelem o exercício da atividade de rurícola. Especificamente no que tange ao tempo de serviço do empregado trabalhador rural, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, disciplina ser possível o cômputo do tempo anterior ao início de sua vigência, isto é, a 31/10/1991, exceto para efeitos de carência. Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregado rural para fins de contagem recíproca, no período em que não era exigível o recolhimento, observo que o STF se posicionou pela sua inexigibilidade, salvo na hipótese de contagem recíproca com tempo de serviço público (ADI 1664 MC, Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/1997, DJ 19-12-1997 PP-00041 EMENT VOL-01896-01 PP-00140). Para período posterior, reputo como impossível o cômputo do tempo de serviço sem a efetiva contribuição à Previdência Social, nos termos do artigo 25, da Lei nº 8.212/91 e artigo 39, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Fixadas tais premissas, a sentença comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição, conforme trecho que ora destaco: “(...) No presente caso, alega a autora, que no período de 08/11/1974 a 30/09/1990, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (ID 78268617): a) CTPS da parte autora (fls. 04/08, 38/59); b) Contratos de parceria agrícola, em nome do pai da autora, de 1983 a 1986, 1987 a 1990 (fls. 31/34, 36/37); c) Certidão de nascimento do irmão da autora, José Carlos Hermínio da Silva, onde consta que o pai era lavrador, em 1970 (fl. 61); d) Certidão de nascimento da irmã da autora, Maria Luiza Hermínio da Silva, onde consta que o pai era lavrador, em 1976 (fl. 62); e) Documentos escolares dos irmãos da autora (fls. 63/69). Foi produzida prova oral. Depoimento pessoal: A autora disse que trabalhou no meio rural. Que trabalhava para terceiros, que o pai trabalhava como arrendatário. Que na parte que era explorada, a família da autora laborava com sete irmãos. Que nunca contratou empregados. Que o cultivo era o café. Que trabalhava limpando o tronco do pé de café, começando com 08 anos de idade. Que depois de sair da Fazenda Boa Vista, a família foi para a Fazenda Boa Sorte. Que nesta fazenda fazia todos os serviços do cultivo de café (1983 a 1986). Que antes da Fazenda Boa Sorte, a família foi para Rinópolis. Que depois a família foi para o Sítio Bem Ti Vi, em Rinópolis. Elenice da Paz: Disse que conhece a autora, pois foram criadas juntas na Fazenda Boa Vista. Que depois a família da testemunha saiu, mas a família da autora continuou na fazenda. Que a autora trabalhava na roça, no cultivo de café. Que era somente a família da autora. César Ferreira dos Santos (INFORMANTE): Disse que conhece a autora de Rinópolis, em 1987, quando a família da autora foi morar lá. Os documentos acostados nos autos dão conta do início de prova material, principalmente os contratos de parceria agrícola. Por outro lado, as testemunhas ouvidas nos autos não conseguiram retratar o alegado pela parte autora, tanto na inicial como em seu depoimento pessoa. Ora, somente uma testemunha foi compromissada, sem informar dados razoáveis para a corroboração da atividade rural. E ainda, a testemunha Elenice retratou o período em as duas viviam na Fazenda Boa Vista, sendo que a autora afirmou que permaneceu na Fazenda Boa Vista de 1970 a 1973. Nesse passo, em razão dos depoimentos não servirem para a corroboração aos documentos, entendo que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da atividade rural. É o suficiente. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e, com isso, atendeu ao disposto no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, razão pela qual esta pretensão também merece ser acolhida. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito e julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (...)” A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados. De fato, não foram apresentados documentos contemporâneos ao período demandado para a comprovação da atividade rural da autora. Ademais, a prova testemunhal produzida revelou-se frágil e insuficiente para a comprovação do período pretendido. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Não há que se falar em reafirmação da DER, pois ainda que haja contribuições posteriores ao pedido administrativo, a autora não conseguiria completar a carência necessária à concessão do benefício. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora. Sem condenação em honorários, ausentes contrarrazões. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TEMPO RURAL - FRÁGIL INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - TEMPO DE TRABALHO COM SEGURADO ESPECIAL NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal
7. Processo 50771782220224039999
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5077178-22.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: ISABEL GONCALVES GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ISABEL GONCALVES GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO - SP403911-N OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de junho de 2025.
8. Processo 10010678720168260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - 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- Priscila de Oliveira Souza - - Fábio Pereira Lima - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Keila Borges dos Santos - - Leandro Rodrigues - - Lucas Daniel Silva Dourado - - Luciana dos Santos Pinto - - Maria Conceição Alves de Andrade - - Maria de Fátima Oliveira de Morais - - Maria Lucia do Nascimento - - Maria Lili Ferreira de Sousa - - Marina Pereira de Moura - - Marite Villanueva Maciel - - Patrícia Maria de Oliveira - - Roseli Gomes de Oliveira - - Rosimeire Cardoso de Souza - - Rosineide Maria da Silva - - Sandra Roque da Silva - - Sueli Moreira Coelho - - Tais Borges da Silva - - TREVIZAN, registrado civilmente como Jhonatan Henrique dos Santos - - Rose Paula da Silva - - Sandra Cristina de Paula - - Ivani José Lopes - - Jaqueline Aparecida Pereira Ramos - - Maria José da Paixão Silva Santos - - Marizeth Aparecida Carvalho Ferreira - - Carina Aparecida da Silva - - Sérgio Elias - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - - Rafaela Rodrigues da Silva - - Vânia Cristina Elias Pires - - Francieli Barbosa dos Santos - - Rosângela Brito da Costa - - Vanessa Amado dos Santos - - Glaucia Andrea de Barros Ferreira - - Fernanda Ferreira - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Gisele Alves - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Alana Florentino da Silva - - Maria Josina da Silva - - Rodolfo Rodrigues Passeli de Carvalho - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Adriana da Silva Martins - - Francisco Semir dos Santos Durão - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Monica de Sousa Silva - - Vitória Gonchoroski - - Ana Paula Godinho Bueno - - Basf S/A - - Neiva Sampaio de Souza - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Avelino do Amaral - - Trivale Administração Ltda - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Jonas Souza de Oliveira - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda - - Eliana Donizeti Drago - - Freudenberg não Tecidos Ltda - - Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - - Marisa Rosato - - Nilton Lucheti - - Eliseo Carlos Picinini - - Joceleia Figueira Bueno - - Grazieli de Mello Santos - - Rafael da Silva Pegoraro - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - - Maria Isabel Pires Brizola - - Robson da Silva Servo - - Juliana Borelli Me - - JH Comércio de Calçados Ltda ME - - Lucas Henrique Marques Cruz - - Isimara de Moura Antunes - - Derli da Silveira - - Reni Elizeu da Silva - - Gabriel Ribeiro dos Santos - - Paulo Ricardo Batista Ribeiro - - Ismael Sans - - Simone Maria Altenhofen - - Belonice Salete da Fonseca Marques - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EMPREGADOS NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DE BIRIGUI - - Vilhiam Herzer dos Santos - - Carine Kochler Corbari - - Santos, Freire & Cia Ltda Me - - Rudnik Comércio de Produtos Quimicos Ltda. - - CÉREBRO ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - - Kaity Mariana dos Santos - - Transportadora Rapido TransPaulo Ltda - - Real Artigos do Vestuário Ltda - - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - - Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - 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- Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Marcelo Malagoli - - Paineis do Brasil Comunicação Editorial - Eireli - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Paula Marta Batista Siqueira - - Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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9. Processo 10100486120238260077
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010048-61.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião Pereira Gonçalves - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o Requerente/apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARIA DO SOCORRO PAULINO CIRINO SILVA (OAB 403911/SP)
10. Processo 10010678720168260077
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001067-87.2016.8.26.0077 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda - Banco ABC Brasil S.A. - - Dacarto Benvic Ltda - - Banco Safra S/A - - Caetano Petrella - - NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Citapex Impregnadora de Papeis e Tecidos Ltda - - Banco Votorantim S.A. - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Rodrigo Soares da Costa - - Casa do Sapateiro Componentes para Calçados Ltda - Me - - Phoenix Trading Indústria e Comércio Ltda - - Pérola Indústria e Comércio de Clichês Ltda - - Taíde Facas Indústria e Comércio de Facas para Calçados Ltda Me - - Tacosoal Borrachas Ltda - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Freudenberg Não-Tecidos Ltda - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Silvani da Silva Mateus - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Branyl Comércio e Indústria Textil Ltda - - Maria Aparecida Cândido - - Eliana Cristina Bertolino da Costa - - Michelli da Silva Camargo - - Ailton Oreto da Cruz - - Marcilene de Moura Marinho - - Rita de Cássia Pereira de Goes - - Evanilda de Oliveira Dias - - Adriano da Silva Araújo - - DWC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Jocelene Ferreira - - Maria de Fátima Fernandes Cunha - - Michelly da Silva - - Lucilene Ramos Leal Pontes - - Raimunda Sales da Silva - - Sandra Arlete da Silva - - Gizele Aparecida da Silva - - Silvana Regina Goncalves Silva - - Nayara Nagay Moraes dos Santos - - Regina Gonçalves de Souza - - Graciela Gomes Correia - - Lucineide Aparecida Buzanelli da Silva - - Jéssica dos Santos Hamada Santana - - Elza Alves Bonifácio - - Thainá Adrieli da Silva - - Edna Aparecida Gomes Teixeira - - Edna Pinhanelli dos Santos - - Josiane Thomaz da Silva - - DEBORA DE OLIVEIRA PAULA - - Rosângela Aparecida de Amorim Crispin - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Fernando Bassetto - - Cromex S/A - - Du Pont do Brasil S/A - - Fernanda Patricia de Oliveira Cardoso - - Adriana Polizel Santos - - Aparecida Joseane da Silva - - Arnaldo Rafael de Miranda Torres - - Elcione Silva Santos - - Euzébio de Souza - - Geilma Oliveira Santos - - Gustavo Fornasari de Paula - - Juliana Morais Cabral - - Lineusa Santos da Silva Santos - - Cedimar Gonçalves Ribeiro - - Procuradoria do Estado de São Paulo - - Names Entretenimento e Arte Ltda. - Epp - - Totvs Sa - - Carlos Eduardo Castro Barros - - Igor Rosa Mateus da Silva - - Getulio Almeida Lima - - Thiago dos Santos Cardoso - - Gustavo Rodrigues da Silva - - Marilsa da Costa de Oliveira Prando - - Elvis Ferreira dos Santos - - Santa Cruz Paletes Ltda - - Joziel Matias Menezes - - Elma Dutra da Silva - - Aguinaldo de Lima Borges - - Alaim Rodrigo Klein - - Aline Jacinto Guarnieri dos Santos - - Anderson de Oliveira - - Angelin da Silva Prado - - Márcia Regina Abel Manhas - - Marcolino Teixeira de Queiroz - - Rapido Transpaulo Ltda - - Geuziane de Souza Pinho - - Ana Lucia de Jesus - - Grasiela Cristina de Souza Rodrigues - - Arleia dos Santos Costa - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Lucineia Mela - - Janes Rodrigues Lima - - Simone Garcia Rodrigues - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda - - Balagil Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Global Embalagens Ltda - - Eric Henrique da Silva - - Pablo Antônio Mendonça dos Santos - - Thais Batista Evangelista de Paula - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Rodrigo de Almeida Luz - - Alex Antonio Pereira Chamone - - WAGNER CESAR BERGAMASCO - - Juliana Costa Silva - - Jéssica Vaiane Amaral de Moraes - - Franciane Borges de Oliveira - - PRISCILA REGINA MILANI CARDOSO - - Thainá Adrieli da Silva - - Arlene Aquilino - - Elenice Aparecida Martins - - Fernanda Carlos Pereira - - Micheli Oliveira Costa - - Maria Eduarda Bernardes da Silva - - Paulo Jesus Inacio - - Nagila Raquel Gonçalves - - Ana Caroline Martins Ferreira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Priscila Regina Milani Cardoso - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Jaqueline Ribeiro do Nascimento Gomes - - Camila Rodrigues dos Santos - - Bruno Cezar Cardoso - - Adriano dos Santos Gonçalves - - Idamarys Marielli Bonatto de Lima - - Claudeir Martins Alves - - Denilson Antonio Rodrigues Agostinho - - Luciano Ferreira dos Santos - - Marcos Candido de Lima - - Priscila Siqueira - - Jussara Batalha Silva - - Banco Bradesco S/A - - Fábio Pereira Lima - - Andreia Ruggiano de Souza - - Elaine Roque da Silva - - Jessica Rodrigues de Souza - - Cezar Morais Barbosa Santos - - Denise Zeato - - Dhiego Querina Rodrigues - - Elizete Ferreira de Sousa - - Eliane Pereira Rodrigues - - Erika Henrique Balbino do Nascimento - - Fabiana Souza Pereira Santos - - Janecressia Pedro dos Santos - - Fernanda Leite da Silva - - Fernando Barbosa Santos - - Josimara Gonzaga da Rocha - - Caroline Vasconcelos Meuges - - Priscila de Oliveira Souza - - Fábio Pereira Lima - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - - Keila Borges dos Santos - - Leandro Rodrigues - - Lucas Daniel Silva Dourado - - Luciana dos Santos Pinto - - Maria Conceição Alves de Andrade - - Maria de Fátima Oliveira de Morais - - Maria Lucia do Nascimento - - Maria Lili Ferreira de Sousa - - Marina Pereira de Moura - - Marite Villanueva Maciel - - Patrícia Maria de Oliveira - - Roseli Gomes de Oliveira - - Rosimeire Cardoso de Souza - - Rosineide Maria da Silva - - Sandra Roque da Silva - - Sueli Moreira Coelho - - Tais Borges da Silva - - TREVIZAN, registrado civilmente como Jhonatan Henrique dos Santos - - Rose Paula da Silva - - Sandra Cristina de Paula - - Ivani José Lopes - - Jaqueline Aparecida Pereira Ramos - - Maria José da Paixão Silva Santos - - Marizeth Aparecida Carvalho Ferreira - - Carina Aparecida da Silva - - Sérgio Elias - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Thiago Henrique Oliveira Pereira - - Maura Solene da Silva - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios- Onix Prime - - LEANDRO DE JESUS SILVA - - Cíntia Neves da Silva Veigas - - Meire Sicoli Pinho - - Marilaine Bezerra da Silva - - Jonathan Willian da Silva - - Camila Procópio da Silva - - Leiziane Alves de Lima - - Kaue Ferraz Ferreira da Cunha - - Eduardo Figueiredo Caputto - - Ana Paula Modolo - - Jeane Mery Barbosa Cavalcante - - Vanuza Oliveira da Silva - - Valdirene de Jesus Pereira - - Lucimar dos Santos Silva - - Janes Rodrigues Lima - - Lucineia Mela - - Janiny Thamires Plácido da Silva - - Dionatan de Oliveira - - Patricia Silva Santos - - MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA - - Cristian Rodrigues Dourado - - Diana Dias - - Dalvani Prunzel de Oliveira - - Elisiane Machado de Mattos - - Edson Valdinei Pavaneli - - Carina Bitu da Silva - - Elenice Gomes da Silva - - Joseane Rita do Nascimento - - Valter Rodrigues da Silva - - Guacirema Rodrigues Silva - - Rafaela Rodrigues da Silva - - Vânia Cristina Elias Pires - - Francieli Barbosa dos Santos - - Rosângela Brito da Costa - - Vanessa Amado dos Santos - - Glaucia Andrea de Barros Ferreira - - Fernanda Ferreira - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Gisele Alves - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Alana Florentino da Silva - - Maria Josina da Silva - - Rodolfo Rodrigues Passeli de Carvalho - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Adriana da Silva Martins - - Francisco Semir dos Santos Durão - - Prisma Montelur Compostos Termoplásticos Ltda - - Monica de Sousa Silva - - Vitória Gonchoroski - - Ana Paula Godinho Bueno - - Basf S/A - - Neiva Sampaio de Souza - - Twiltex Indústrias Texteis S/A - - Avelino do Amaral - - Trivale Administração Ltda - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Jonas Souza de Oliveira - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda - - Eliana Donizeti Drago - - Freudenberg não Tecidos Ltda - - Silvana Barbosa de Souza - - Estevam Henrique Fonseca de Oliveira - - Eleonora José de oliveira Souza - - Isabel Cristina Santos de Oliveira - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Fernando Salles Amarães - - Fabrício de Oliveira Pinati Decorações (Decorele Decorações) - - Luciana Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Silmara Aparecida Carvalho - - Noval Distribuição e Coletas de Cargas Eirelli - EPP - - Esplanada Industrial Ltda – Epp - - Tarlian de Souza Silva - - Alexandro Marcos Pegoraro - - Edinara Marisa Iohan - - Gabriel Guimarães Costa - - Erligiane da Silva - - Vanessa Goncalves Soares - - Willians Lonardoni de Lima - - Thainá Adrieli da Silva - - Charles de Andrade Bolgheroni - - Totvs Sa - - Claudia Sarti - - Marina Michilin Fabrice - - Vanderleia Estulano de Estulano - - Andre Luiz Muller - - Iracema Maria Cordeiro de Carvalho Silva - - Reginaldo Borges de Souza - - Adalton Marques Junior - - Micheli Oliveira Costa - - Dulce Ferreira - - Kaity Mariana dos Santos - - Nodergraf Indústria Serigrafia Ltda Me - - L C S Componentes Para Calçados - Me - - Luana Fernanda Moreira Machado - - Maria Eugênia de Souza - - Carlos Augusto Orlandini Clemente - - Cristian de Carvalho Garbi - - Cristiana da Silva da Costa Prado - - Ederson Andre Santana - - Iderlan Cunha da Silva Pereira - - Rosangela Ismenia Galvão Santos - - Jessica Fernanda dos Santos Magalhaes - - Ronalda Cardoso - - Taynne de Souza Figueiredo - - Vanessa Rocha dos Santos Pereira - - ANTONIO VARGAS DE SOUZA - - Entretex do Brasil Industrias Quimicas Ltda - - FCC Indústria e Comércio Ltda - - Giba Peças e Rolamentos Ltda - Epp - - Allison Rodrigo da Silva - - Rosilene Becuzzi - - Flávio Alexandre Casagrande - - Janaína Linden Se Souza - - Flávio Alexandre Casagrande - - Luan Ribeiro Franco - - Elza Alves Bonifácio - - Marisa Rosato - - Nilton Lucheti - - Eliseo Carlos Picinini - - Joceleia Figueira Bueno - - Grazieli de Mello Santos - - Rafael da Silva Pegoraro - - Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A - - Maria Isabel Pires Brizola - - Robson da Silva Servo - - Juliana Borelli Me - - JH Comércio de Calçados Ltda ME - - Lucas Henrique Marques Cruz - - Isimara de Moura Antunes - - Derli da Silveira - - Reni Elizeu da Silva - - Gabriel Ribeiro dos Santos - - Paulo Ricardo Batista Ribeiro - - Ismael Sans - - Simone Maria Altenhofen - - Belonice Salete da Fonseca Marques - - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO E EMPREGADOS NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DE BIRIGUI - - Vilhiam Herzer dos Santos - - Carine Kochler Corbari - - Santos, Freire & Cia Ltda Me - - Rudnik Comércio de Produtos Quimicos Ltda. - - CÉREBRO ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - - Kaity Mariana dos Santos - - Transportadora Rapido TransPaulo Ltda - - Real Artigos do Vestuário Ltda - - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - - Jaci Gomes da Silva - - Daniela Cristina Domingues - - Fernando Aparecido de Souza Benhossi - - Eliana Aparecida da Silva - - Filipe João da Silva - - Ines Barbosa de Souza - - Seacam Comércio e Serviços Ltda - - Jose Antonio Gonçalves - - Josimar Pereira Lima - - Marcos Soares - - Bruna Poli dos Santos - - Valdivino João Vieira - - Amanda dos Santos Martins - - Regina da Costa Carvalho - - Josiane Oliveira Mendes Azevedo - - Marcos Júnior Garcia - - Rozenilda Lima Simionato - - Paula Marta Batista Siqueira - - BRR Fomento Mercantil S/A - - Real Produtos Texteis e Dublagens Eireli e outros - AR3 Capital Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Luiz Borella - - Fernanda Cristina de Oliveira Garcia - - Fernando Martins Melo - - Josefa Juliana Basto de Melo - - Alessandra Dias Schulz - - Everton Alan Viana Fleck - - Onofre Jair Azevedo Cardoso - - Alan Erick Toledo Bueno - ME - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Dari Pedro Favaretto - - Audax Fundo de Investimento Em Direitos Creditório Luis Carlos Martins - - Jorge Henrique da Silva Paes - - Cristina Aparecida de Lima - - Francisca Barbosa da Silva - - CEDIMAR GONÇALVES RIBEIRO - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Natalia Pacheco de Souza - - Franklin Nata de Oliveira - - Dinara Chamera de Oliveira - - Geisebel da Silva Dias - - Luiz Felicetti - - Cezar de Souza Novaes Júnior - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Cleuza da Silva - - Paulo Alexandre Gaspar Nunes - - Percilho da Silva Teixeira - - Maria Aparecida Dias - - Marcela Leandra Martins Alves - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Lindaura da Silva - - Silva Almeida de Souza - - Adriana Rodrigues Araujo Ernica - - Reginaldo Godoi Andreassa - - Esequiel Ferreira Pereira da Silva - - R Dois Injetados Ltda - - Sueli Zandoná Basseto Atílio - - Reginaldo Evangelista da Silva - - Danielle Escobar da Rocha Soler - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Marcelo Malagoli - - Paineis do Brasil Comunicação Editorial - Eireli - - Elisangela Fernandes Guimaraes Francisco - - Paula Marta Batista Siqueira - - Renata Catarussi - - Tania Mara Lopes Pereira Silva - - All Tech Empilhadeiras Ltda - - Jéssica de Souza Pinho - - Amanda Natália do Nascimento - - Danieli Cardoso Morgensterm - - Luiz Felicetti - - Global Embalagens Ltda - - Patricia Leal Faustino - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Rogério Tonon - - V. A. R. Representação Ltda - Me - - Marcel Sabioni Oliveira - - Dênis Sebastian Amaral Silva - - Gabriel Celestino Galhego Garcia - - Juliani Soares Henrique - - Luiz Antonio da Silva - - Aline Aparecida Bezerra Cordeiro Damasceno - - Laércio Oliveira da Silva - - Atrio Hoteis S.a –ibis Araçatuba - - Aline Boreggio - - Thiago Trisch Schmidt - - Daniela Parodes - - Jair Fagundes Schmidt - - Anderson de Oliveira - - Ernandi Aparecido Ferrari - - Carlos Rodrigo Pazian - - José Costa Neto - - Rodrigo Soares da Costa - - Viviane Paschoal - - Nivam Justo de Souza - - Rosângela dos Santos Rocha - - Maria Eugênia de Souza - - Atadiesel Comercio de Diesel e Lubrificantes Ltda - - Delane Ferreira dos Santos - - Jéssica Leite Ribeiro da Silva - - Judite Aparecida Monteiro Andrade - - Antônia Jangerme - - Rosangela Godoi Andreassa Goncalves - - Juliano dos Santos - - Claudia Maria de Carvalho Lima - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maisa Cristina Macena Fernandes - - Maria Salvadora Souza Vieira - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Fabiana da Silva Oliveira - - Fernando Neves Burato - - Maria Salvadora Pereira de Sousa - - Ivaunide de Araújo Pereira - - Antônia Jangerme - - Marivaldo de Andrade Santos - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Nestor Adami - - Marilene Aparecida Santos - - Fernando Aparecido da Silva - - Fernando Aparecido da Silva - - José Laertio Rauber - - Lucineia Carvalho de Araujo - - Gabriel Guimaraes Costa - - Silvia Regina Sayuri Hisatugo - - Sebastiao Samuel Alves Botelho - - Luciana Alves Botelho - - Top Comércio de Peças e Serviços Ltda - - Marcos Aurelio Alves - - NATIELI CAROLINE DE OLIVEIRA - - Sidineia Nunes Pinheiro de Souza - - Edivaldo Vieira da Cunha - - Dionatan de Oliveira - - Jv Fernandes - - Irineu Lopes - - Stela Hortêncio Chideroli - - Emanuelle Parizatti Leitão Figaro - - Maria Cristina Carlos Xavier - - Fernando Henrique Martins - - Aparecido Rodrigo Marques - - Carlos Augusto Gallo - - Vitor Hugo de Melo Paizinho - - Valmir Cardoso Gonçalves - - Monica de Sousa Silva - - Joao Victor Rosa Braghin - - Francisca Barbosa da Silva - - José Roberto Pereira - - Edemilson Aparecido da Silva - - Alaff Juliano Rodrigues Grigoleto - - Danieli Cristina da Silva Paulucci - - Esmeralda Ribeiro Araujo - - Fernanda Matessa da Silva Garcia e outros - KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - - World Colors Brasil Ltda Epp - - Noroeste Logística Ltda Epp e outros - Claudemir Roman Chambo - - Dacarto Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Beatriz Scarso Soares - - Camila Martins de Lima - - Luciene Ribeiro dos Santos - - Claudemir Roman Chambo - - Gustavo Henrique Stábile - - Fernando Aparecido da Silva - - Joana Darc Alves - - Tamiris Maiara dos Santos Oliveira - - Alexandre Henrique de Alencar Rossi - - Beta Finance Consultoria e Participações Ltda. - Epp - - Edilson Bosin - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Edna Belchior da Silva - - Eliana Mariana Dias - - Jeiza Fernanda da Silva - - Marcelo Alves - - Munif Barbosa Ferreira - - Naiara Gruna Guimarães Gusson de Oliveira - - Noeme Pereira de Albiquerque - - Silvaneide da Silva Santos - - Simone Maria Terto dos Santos - - Júnio César Aparecido Mendes - - Simoni Pereira Alves de Lima - - Vilanete da Silva Vieira - - Thiago dos Reis Ricardo - - Gleison dos Santos Silva - - Amanda Teixeira Carlos - - Rosemary Cardoso Silva - - Fernando Basseto - - Dhaiane Rosa Melchiades - - Tafilla Chaienny Ferreira Aponi - - Djane Maria da Silva - - Marcelo Alves da Silva - - Ricardo Fajan Tonelli - - Sandro Henrique Engelmann - - Jose Carlos Palaro - - Jhonatan Henrique dos Santos - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Carina Barbosa da Silva - - Sebastiao Samuel Alves Botello - - Luciana Alves Botelho - - Vilma Maria Oliveira dos Santos - - Jackson Kando Balabem - - Isabel Conceição Custodia - - Jpc Marinho Vestuario e Calçados - - Luciana Primo - - Elias da Conceição Santiago - - Eliana Donizeti Drago - - Marcel Arantes Ribeiro - - Danilo Marques Dias - - Beatriz dos Santos Cardoso - - Luciana Gomes - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - Matias Alves da Silva Francisco - - Sabrina Bellorti de Andrade Berne - - Maurício Luiz Baptista - - Bianca Moraes da Silva Siraga - - Roney Souza Gomes - - Guilherme Bordim - - DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS - - Adelcio Antonio da Silva - - Cleonice Souza Costa - - Shirlei Alves Constantino - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Calçados de Birigui - - Luciana Ferreira dos Reis - - Elisiane Trisch Schmidt - - Daiton Marin - - Silmara Miotto Marin - - Eva de Lourdes Santos - - Michele Jardim - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Mundia S/A Produtos de Consumo - - Joaquim Junior Goncalves - - Elisa Kinuko Belmar Fugie de Souza - - MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO - - AMAZONAS PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA - - Maria do Socorro Lima Ferreira - - Indústria de Calçados Birigui Ltda - - Anderson Souto Ribeiro - - Regina de Cássia Santana - - Giovana Feliciano dos Santos - - Guilherme Zanovello Dezan - - Sfb Comércio de Produtos Esportivos Ltda - - Luciana da Silva Félix - - Andreza Maria Balbino do Nascimento - - Gabriela Horosinskis - - Janaete Cardoso Pereira Batista - - Deiciane dos Santos - - Gala Ibb Indústria Brasileira de Brinquedos e Embalagens Ltda e outros - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VILLE e outros - Alessio dos Santos Lira - - Valdirene da Silva Barbosa e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Rogério Belanciere de Andrade Dona - - Talita Pereira da Chagas - - Diego Henrique Rodrigues - - Alexandre Félix de Lima - - Cleuza da Silva - - Edmara Xavier Coelho - - Hélio Olímpio Felix - - Natália Olímpio Felix - - Nayara dos Santos Felix de Oliveira - - Susy Leia Gonçalves de Oliveira - - Wagner Paulo da Silva - - Adriane Aparecida Durante - - Aguida Flavia da Silva - - Alex Roberto Ferreira Nardim - - Hélio Francisco Soares da Silva - - PATRICIA PEREIRA e outros - Raimundo Nonato de Azevedo Mendes e outros - Rosilene Becuzzi - - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - - Rita de Cassia Soares Decilicio Reis - - Lucimeire Aparecida Mazaia Ferreira - - Espólio de Luceilda Maria do Nascimento - - Dayane Rossi dos Santos Oliveira - - Verediana Gomes Burri - - Diego Alexandre Fontanelli - - Thiago dos Santos Cardoso - - Edilson Bosin - - João Claudinor Lopes - - Sulinvest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - - Antonio Carlos Garcia e outros - João Lucas Pascoal Bevilacqua e outro - Gasparotto e Carvalho Advocacia - - D. L. Tonial Comércio e Representações Ltda - - Taina Graciel Pereira - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Adriana da Silva Araujo - - Jose Donizete Garcia - - Adriele Figueiredo dos Santos - - Nivan Justo de Souza - - Julio Candido Gregorio Junior - - Leandro Pena Santos e outros - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Paquetá Calçados S/A - Em Recuperação Judicial e outros - Energisa Sul Sudeste Distribuidora S/A - - Denilson Antônio Custódio de Jesus - - Comercial Vflams Eireli Me e outro - Claudineia de Sousa Ramos - - LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ROCHA - - Eliana Aparecida da Silva - - Josiane Aparecida de Oliveira - - Luiz Fernando Vieira Euzébio - - Regivânia Souza do Nascimento - - LECTRA BRASIL LTDA - - Laécio de Oliveira Silva e outros - Vistos. Fls.24394/24397: Oficie-se com urgência, voltando então conclusos na fila "conclusão urgente". Int. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), MÍRIAM GUEDES SANTIAGO (OAB 323095/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA (OAB 8857/MS), LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES (OAB 47231/RS), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GISELE TOBIAS DA SILVA (OAB 325270/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANGELICA CRISTINA VILLA DA SILVA (OAB 328696/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/SP), ELLIELTON RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 44142/PE), CLOVIS 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