Jaelci Evandro De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 40000435220258260563
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000043-52.2025.8.26.0563/SP REQUERENTE : RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB SP403944) REQUERENTE : ROSANA DE OLIVEIRA NUNES LIMA ADVOGADO(A) : JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB SP403944) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA e ROSANA DE OLIVEIRA NUNES LIMA em face de JOSE DECIO GONCALVES . Considerando que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais conta com isenção de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95, deixo de analisar nesta fase processual o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual somente será examinado na hipótese de interposição de recurso inominado. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência , é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso sob julgamento, verifico não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente porque, conforme narrado na inicial, o entrave acerca da retirada do poste de energia e das telhas do local já resiste há muitos anos, ainda que cause incômodo ao requerente. Deste modo, entendo que é possível aguardar a formação do contraditório, para que o requerido tenha a oportunidade de se manifestar ou, ainda, que as partes cheguem a um acordo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA , visto que não demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Ato contínuo, designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 10:15:00 , nos termos dos arts. 16 da Lei n. 9.099/95 e 334 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em modalidade híbrida (virtual e presencial) , por intermédio da ferramenta Microsoft Teams. Em caso de participação no ato de forma remota, o acesso à sessão virtual dar-se-á por meio de link, disponibilizado automaticamente no agendamento do sistema eproc, estando à disposição das partes. Caso a parte não possua advogado nos autos ou encontre dificuldades em acessar o link, deverá solicitar via e-mail ao cartório (saobentojec@tjsp.jus.br), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação. Ressalta-se que a instalação, o teste dos aplicativos necessários e a garantia de acesso à internet são de exclusiva responsabilidade do participante. Para a participação presencial, o interessado deverá comparecer, na data e horário designados para a audiência, ao Fórum desta Comarca, localizado na Rua Capitão Procópio Marcondes de Azeredo, n. 43, Centro, São Bento do Sapucaí. Advirto às partes que o comparecimento pessoal é obrigatório . A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95) e da parte ré sua revelia, com a possível presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial (arts. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil). Na ausência de acordo, a parte ré deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação . Havendo necessidade de produção de prova oral, será designada nova data para a audiência de instrução e julgamento. Neste caso, as testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34, caput , da Lei n. 9.099/95), deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. Caso a parte necessite da intimação judicial de testemunha, deverá apresentar o requerimento correspondente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência de instrução e julgamento (art. 34, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 4. Cite-se e intime-se a parte ré , por carta, ou, se empresa conveniada, pelo portal eletrônico, para que compareça na audiência de conciliação acima mencionada. No sistema E- PROC, o próprio advogado pode se habilitar nos autos. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento "procuração", selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em peticionar. Ao realizar estes passos, o advogado passa a figurar como representante da parte do processo e terá acesso completo, podendo juntar sua contestação, réplica, acessar o link da audiência e enviá-lo ao representado, se for o caso, entre outros. (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf) Cumpra a Serventia as diligências necessárias. São Bento do Sapucaí, 16/07/2025.
3. Processo 10007674920218260563
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000767-49.2021.8.26.0563 - Inventário - Inventário e Partilha - Raissa Ariane da Rosa - - Lucas Rinaldo Rosa - - Bruno Henrique da Rosa - - Júlia Fabiana Maruiya da Silva Rosa - - Jose Roberto da Rosa - - Joselia Aparecida Rosa Renó e outros - Márcia Aparecida da Rosa - José Carlos da Costa e outros - Jose Benedito Rosa e outro - Relação: 0194/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a juntada da cópia da sentença e do trânsito em julgado dos autos de incidente de cumprimento de sentença n. 0000311-822022 (fls. 178/179) fica destituída a penhora no rosto dos autos conforme certidão de fl. 143. Providencie a serventia, as anotações e certidões necessárias. Int. Advogados(s): Joao Baptista Moreira Costa (OAB 63067/SP), Lucas Rocha de Oliveira (OAB 281201/SP), Luana de Oliveira Ferrer de Souza (OAB 366930/SP) - ADV: LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), LUANA DE OLIVEIRA FERRER DE SOUZA (OAB 366930/SP), LUANA DE OLIVEIRA FERRER DE SOUZA (OAB 366930/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP), JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA (OAB 63067/SP)
4. Processo 50002740420258130473
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
5. Processo 00001385320258260563
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000138-53.2025.8.26.0563 (processo principal 1000676-85.2023.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucy Aparecida Venancio - Banco Agibank S/A. - Vistos. No que toca à incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, assiste razão à exequente. Portanto, apresente planilha de crédito atualizada em relação ao saldo remanescente, no prazo de 05 dias. Contudo, não se verifica a presença dos pressupostos legais indicativos da litigância de má-fé, faltante o enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento sem resistência. Intimem-se. - ADV: JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
6. Processo 00070403320038130473
   Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da Comarca de Paraisópolis Praça: Centenário, 50, Centro, Paraisópolis - MG - CEP: 37660-000 PROCESSO Nº: 0007040-33.2003.8.13.0473 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: ANA PAULA MARCONDES CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM CPF: 18.026.005/0001-59 DESPACHO Intime-se o novo advogado da autora acerca da alegação de preclusão quanto à reserva de honorários, em razão da ausência de impugnação à época em que foi deferida referida reserva, conforme manifestação constante no ID nº 10453548507. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Paraisópolis, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraisópolis
7. Processo 10003936220238260563
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000393-62.2023.8.26.0563 - Inventário - Inventário e Partilha - Janaina Aparecida Vieira Baleiro da Silva - André Ricardo Vieira Baleeiro - Antonio Claudio Ferreira Baleeiro - Silvia Helena Claro da Silva - Vistos. Fl. 279: Defiro o sobrestamento dos autos pelo prazo de 15 dias. Após, deverá a parte inventariante dar andamento ao feito independentemente de intimação. - ADV: GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP), MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP), MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP), MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP), JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP)
8. Processo 00000788020258260563
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000078-80.2025.8.26.0563 (processo principal 1000706-86.2024.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luiz Claudio dos Santos Ribeiro - Vistos. Fls. 71/73: Ciência. Aguarde-se resposta. Int. - ADV: JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP)