Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 00009102120258260238
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000910-21.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1002266-39.2022.8.26.0238) (processo principal 1002266-39.2022.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares - Banco C6 S.A. - Vista dos autos à parte exequente para manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC) do comprovante de deposito. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
3. Processo 00001971320068260238
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000197-13.2006.8.26.0238/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibiúna - Embargte: Fabio Bello de Oliveira (E outros(as)) - Embargdo: Alexandre Bello de Oliveira - Embargdo: Euzebio da Silva - Embargdo: Sergio Pires de Oliveira - Embargdo: Helio Pires de Oliveira - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interesdo.: Flavio Furtado de Oliveira - Interessado: Braz Pecci - Interessado: Alipio Pires de Oliveira - Interessado: Hiper Transporte de Ibiuna Ltda Me - Interessado: Viaçao Cidade de Ibiuna Ltda (E outros(as)) - Interessado: Jamil Prado (E outros(as)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 0000197-13.2006.8.26.0238/50001 Relator(a): NOGUEIRA DIEFENTHALER Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público Voto nº 45838 Embargos de declaração: 0000197-13.2006.8.26.0238/50001 Embargante: Fábio Bello de Oliveira, Alexandre Bello de Oliveira, Euzébio da Silva, Sergio Pires de Oliveira e Helio Pires de Oliveira Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca de Ibiuna 5ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de embargos de declaração interposto por Fábio Bello de Oliveira e outros contra acórdão que proveu parcialmente apelação para adequar penalidades às disposições da Lei nº 14.230/2021, mantendo condenação por improbidade administrativa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão na consideração de laudo pericial contábil; (ii) exigência de dolo específico para caracterização de improbidade administrativa; (iii) duplicidade de recurso interposto contra a mesma decisão. III.Razões de Decidir 3. Não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos de admissibilidade, em razão da duplicidade de recurso interposto contra a mesma decisão colegiada. 4. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme art. 932, inciso III do CPC. IV.Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não são conhecidos quando interpostos em duplicidade contra a mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 6. Não conhecimento dos embargos de declaração. ___________ Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada. Trata-se de recurso de embargo de declaração oposto por FABIO BELLO DE OLIVEIRA e OUTROS, em face do r. acórdão de fls. 2954/2977 que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto unicamente para adequar as penalidades impostas às novas disposições introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige comprovação de dolo específico, mantendo, contudo, a condenação por ato de improbidade administrativa. Sustentam os embargantes que a decisão incorreu em omissões relevantes que comprometem sua validade e justificam tanto a integração quanto a modificação do julgado. A primeira omissão apontada refere-se à desconsideração de laudo pericial contábil constante nos autos, o qual demonstraria a vantajosidade da contratação de serviços de transporte em comparação ao pagamento de vale-transporte a servidores da área da saúde. Segundo o referido laudo, os valores pagos pela Administração Pública estariam abaixo dos praticados no mercado, afastando, portanto, qualquer indício de superfaturamento ou dano ao erário. Nesse contexto, os embargantes argumentam que a simples declaração de nulidade contratual não autoriza, por si só, a presunção de prejuízo, especialmente quando há comprovação da efetiva prestação dos serviços e inexistência de sobrepreço. A segunda omissão diz respeito à negativa de observância da exigência legal de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Os embargantes destacam que a atual redação da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, de forma inequívoca, a presença de dolo específico para a responsabilização dos agentes públicos, sendo insuficiente a mera constatação de dolo genérico. Alegam, ainda, que o acórdão embargado manteve a condenação com base em entendimento superado, desconsiderando precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça paulista, que exigem a demonstração da intenção deliberada de causar prejuízo à Administração Pública. Diante disso, requerem os embargantes o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de reformar o acórdão embargado e julgar improcedente a ação civil pública. Alternativamente, pleiteiam o acolhimento dos aclaratórios para suprir as omissões indicadas, viabilizando o prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. Por fim, manifestam expressamente sua oposição ao julgamento virtual do recurso, com o objetivo de apresentar memoriais e acompanhar presencialmente a deliberação do colegiado. Requer assim a supressão desses vícios, com a revisão do julgado e consequente atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Não conheço destes embargos de declaração opostos pela parte apelante, porque ausentes os requisitos de admissibilidade, na medida em que se trata de recurso interposto em duplicidade contra a mesma decisão colegiada, contendo os mesmos argumentos e pedido de aclaramento de contradição do acórdão de fls. 2954/2977. Assim, em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa operada com a oposição dos embargos de declaração cadastrados sob o nº 0000197-13.2006.8.26.0238/50001, deixo de conhecer do presente recurso. Isso posto, não conheço destes embargos de declaração, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nogueira Diefenthäler RELATOR - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Juliana Peranton Fernandes (OAB: 177129/SP) - Maria Juliana da Silva Pires (OAB: 276232/SP) - Antonio Luiz Pires Neto (OAB: 24621/SP) - Cesar Tardelli (OAB: 403659/SP) - Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares (OAB: 404025/SP) - Amanda Bello de Oliveira Silva (OAB: 403097/SP) - Patricia Aparecida Formigoni Avamileno (OAB: 117378/SP) - Karina Gómez Napolitano Campelo (OAB: 244856/SP) - 1º andar
4. Processo 00000034620258260238
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000003-46.2025.8.26.0238 (processo principal 1000663-28.2022.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio de Oliveira - Helio, registrado civilmente como Helio Oliveira Santos - Vistos. Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Regularizados os autos, arquivem-se P.I.C. - ADV: OTAVIO GOUVEIA SIMÕES (OAB 366981/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
5. Processo 10023446220248260238
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002344-62.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - A.P.C. - A.C.F.I. - - S.B.S. - Vistos. Conforme certidão retro, o preparo não foi recolhido, e, no sistema do Juizado Especial, conforme o disposto no Enunciado 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso. Certifique-se o Trânsito em Julgado da sentença. Intime-se. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR)
6. Processo 00084955620228260521
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008495-56.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIEL DOS SANTOS VELASCO - Primeiramente, abra-se vista à D. Defesa constituída. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
7. Processo 10017935820198260238
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001793-58.2019.8.26.0238 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Fábio Bello de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. No mais, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Int. - ADV: WAGNER BOTELHO CORRALES (OAB 279437/SP), SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP)
8. Processo 10006015620208260238
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000601-56.2020.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Mantenedora do Hospital Santa Lucinda - Andreia Ramos de Figueiredo Pereira e outro - Vistos. Após a conferência das custas, proceda-se ao necessário por meio do sistema SERASAJUD, com as cautelas de praxe. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III, do CPC. Int - ADV: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES (OAB 404025/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP)