Marcel Sanches Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10047397420238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004739-74.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Joel Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACOLHIDO E SEDIMENTADO NA ORIGEM, À RAZÃO DE R$ 335,31, COM VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE APENAS INSISTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTANTES E QUE DEVEM SER LIGEIRAMENTE MAJORADOS AO PATAMAR USUALMENTE FIXADO POR ESTA 1ª TURMA - DESCABIMENTO, CONTUDO, DA APLICAÇÃO DA TABELA DISPONIBILIZADA PELA OAB, QUE TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJSP - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, CPC)  - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 1.600,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - Marcel Sanches Ferreira (OAB: 404158/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 –
3. Processo 10047397420238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004739-74.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Joel Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACOLHIDO E SEDIMENTADO NA ORIGEM, À RAZÃO DE R$ 335,31, COM VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE APENAS INSISTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AVILTANTES E QUE DEVEM SER LIGEIRAMENTE MAJORADOS AO PATAMAR USUALMENTE FIXADO POR ESTA 1ª TURMA - DESCABIMENTO, CONTUDO, DA APLICAÇÃO DA TABELA DISPONIBILIZADA PELA OAB, QUE TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR, NÃO VINCULANDO O JUÍZO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJSP - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8.º, CPC)  - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 1.600,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - Marcel Sanches Ferreira (OAB: 404158/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 00065347720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006534-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1008491-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alex Junior de Jesus Assunção - BANCO BRADESCO S/A - Vistas dos autos a(ao)(s) ré(u)(s)/executado(a)(s) para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)
5. Processo 10575550420238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057555-04.2023.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - - Worldwide Segurança Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Derciria Pereira Martins - - Gilberto de Albuquerque Silva - - Município de Piracicaba - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Originial S/A - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Campmac Comercial Ltda - - R. de O. Santil Epi - Epp - - Luccas Mazzari Pires - - Andrea Aparecida de Assis Aereira - - Vanda Cardoso Ferreira - - Daniela Darini - - Carina Militão dos Santos - - Cristiane Militao dos Santos - - Katia do Nascimento dos Santos - - Lourenço Lima Xavier - - Ana Paula Rocha Soares - - Jose Augusto Soares do Nascimento - - SAV NEXOOS Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - - H Educa Soluções Financeiras Ltda - - Ricardo de Oliveira Bernardo - - Alsemira de Souza de Oliveira - - Maria Aparecida Lopes de Souza - - Rodolfo de Souza Caineli - - David Henrique Pereira - - Linka Automação, Serviços e Comércio Ltda - - Wilian Henrique Carvalho de Souza - - Rosalvo de Castro Silva Bispo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Aparecido Mariano de Souza - - Valdenir de Jesus Neris - - Ana Carolina Velucci Liboni Rangel - - Jonathan Iglecia Ferreira Pretel - - Vitor Aranha Canos - - Renan Henrique Picolo Ortega - - Ivone Alcantara Rodrigues - - Tatiane Kelly Comar - - Antonio Alves de Jesus - - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Jose Hernandes Sabino de Sousa - - Cmway – Inteligência de Negócios - Eireli - - Arnaldo Alves da Silva - - Aulaerte Maciel de Carvalho - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Harmoniex Indústria e Comércio de Saneantes Ltda - - Daniel Eduardo dos Santos - - Ulend Gestão de Ativos Ltda - - Luana Aparecida Souza Sanches Prates - - Edmara Antônia da Silva - - Lucelia Leal dos Santos - - Tickets Serviços S/A - - Bulla S.a. - - Andrea Aparecida de Assis Ferreira - - Carina Militão dos Santos - - Cristiane Militao dos Santos - - Katia do Nascimento dos Santos - - Rosa Martins do Nascimento Magaroti - - Serlandia de Souza Silva Ramos - - Vanda Cardoso Ferreira - - Tamires Aparecida Mathias Souza Santos - - Janaina Campos da Silva - - Valéria Cristina de Oliveira - - Lobtec - Tecnologia de Sistemas Ltda. - - Viviane Novaes Nunes - - Exclusive Uniformes Eireli - - Antonio Carlos Gatto - - Micheli Aparecida Cardoso - - Angela de Meirice Alves Silva - - José Damião de Oliveira Cruz - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Sarah Cristina Nogueira da Silva - - Danilo Luchiari Chinelato - - Leonardo Evangelista de Oliveira - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - M G Firmino Suprimentos Industriais - - Cleide Ferreira de Sena - - Aliança Asset Securitizadora S/A - - Maria Célia da Silva Jorge - - Arnaldo Alves da Silva - - Nadir Antonio da Silva - - Ana Maria da Silva Basto - - Gislene Adelaide Alves Pereira - - Adevaniro Ferreira dos Santos - - Tonny Paula de Aristeu - - ROSANA ALVES DE OLIVEIRA MUSSI - - Vinicius Luis Castelan - - Maria Aparecida Menezes - - Francine Ferreira de Oliveira - - MARISA INÁCIO RODRIGUES - - Ednalva Alves Martins - - Larissa Natalia Alves Lopes - - Wagner Parronchi Sociedade Individual de Advocacia - - Angela Maria Martimiano - - Guilherme Rodrigues Gomes - - Debora Consul Comparini - - Francislaine Fiorile Saúde - - Jose Antonio Gomes - - Daniela Regina Cecilio - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Gabrieli Faria Rosa Lambert - - Edson Carlos Beca - - Viviane Batista Soares Toninato - - REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Antonio Marcos Teixeira da Silva - - Tamires Aparecida da Silva - - Aryane Cristine Floriano - - Ana Paula Andrade de Almeida - - Adriana Barbeta Ferreira - - Claudia Gonçalves dos Reis - - Edson Carlos Beca - - Samara Sabrina Borges Venancio - - Everton Alan da Silva - - Marcia Barbosa dos Santos e outros - Aos Credores SAMARA SABRINA BORGES VENÂNCIO, EVERTON ALAN DA SILVA e MARCIA BARBOSA DOS SANTO, peticionanteS das fls. 6933/6942 e fls. 6943/6955: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: UEDERSON DE MORAES DUARTE (OAB 478423/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP), KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE (OAB 356957/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), TATIANA INVERNIZZI RAMELLO TIVELLI (OAB 287263/SP), JOSE ALEXANDRE JUNCO (OAB 104574/SP), LUANALENA SWIDNICKI DUAILIBE (OAB 307477/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), ANDRÉIA SANTOS BOLZAN (OAB 309014/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), ERIKA CRISTINA 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77460/SP)
6. Processo 00026333420248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002633-34.2024.8.26.0554 (processo principal 1008549-08.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Adriana Amara Medeiros Rosa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias. Na inércia os autos deverão aguardar provocação em arquivo, independente de nova intimação. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MARCEL SANCHES FERREIRA (OAB 404158/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)
7. Processo 10024041220248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002404-12.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 35ª Câmara de Direito Privado; MOURÃO NETO; Foro de Artur Nogueira; 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Consignação em Pagamento; 1002404-12.2024.8.26.0666; Locação de Imóvel; Apelante: Bruno Wellington Domingues; Advogado: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP); Advogado: Marcel Sanches Ferreira (OAB: 404158/SP); Apelado: Itf Comercial Ltda.; Advogado: Rafael de Castro Garcia (OAB: 161161/SP); Advogada: Carolina de Campos Machado (OAB: 510525/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 01089310620258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0108931-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Tadeu de Sando - Agravante: Francismar da Silva Avelar de Sando - Agravado: Kaio Aguiar - Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado (por insuficiência e intempestividade do recolhimento do preparo). Certificou a zelosa serventia não haver comprovante de recolhimento da taxa judiciária nestes autos do agravo, tampouco demonstração de que o agravante é beneficiário da justiça gratuita e estaria dispensado do recolhimento. Breve, o relato. Hipótese de deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade em favor do agravante (art. 4.º, § 5.º, da Lei n.º 11.608/03). Observa-se nos autos principais que o magistrado concedeu oportunidade ao agravante para comprovar sua hipossuficiência financeira. O agravante, contudo, preferiu recolher as custas do preparo, conduta contrária à postulação da benesse, que resta superada. A deserção decorreu da insuficiência do recolhimento. Deste modo, era imperioso o recolhimento do preparo do agravo para conhecimento do reclamo, não havendo mais espaço para rediscussão da gratuidade, cuja apreciação foi dispensada pelo agravante por ocasião dos recolhimentos realizados. Com efeito, a dispensa de custas e despesas nos processos que tramitam perante o Juizado Especial está restrita ao primeiro grau de jurisdição. Segue daí que o recolhimento do preparo constitui pressuposto para a sua admissibilidade, para além de não ser admitida a providência extemporânea ao prazo legal (art. 42, da Lei 9.099/95). Tampouco admite-se complementação, haja vista inaplicável o disposto no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil - Inteligência dos Enunciados n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais, que, por analogia, aplicam-se aos recursos de agravo. Logo, na ausência do recolhimento, imperativo reconhecer a inadmissibilidade do recurso com esteio no disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Termos em que não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Felisberto Tavares de Assis Serafim (OAB: 507643/SP) - Guilherme dos Santos Pereira (OAB: 497947/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - Marcel Sanches Ferreira (OAB: 404158/SP) - 16º Andar, Sala 1607