Rodrigo Emanoelli

Processos do Advogado

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2. Processo 10013335020258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001333-50.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Fernanda Emanoeli de Menezes - Vistos. Defiro AJG, anotando-se. A tutela provisória fundamentada na urgência tem, nos termos do art. 300, do CPC, o seguinte regramento: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Indispensável, portanto, a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito, no caso, depreende-se das disposições constantes dos artigos 196 e 219 da Constituição Federal e Estadual, respectivamente. Referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do indivíduo de acesso a serviços públicos de promoção, preservação e recuperação da saúde, sendo dever dos entes federativos sua implementação e execução. Cumpre ao Poder Judiciário dar concretude aos direitos fundamentais caso o Poder Executivo se mostre relutante em atender eficientemente a necessidade da pessoa. Tal proceder não revela afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa, pois o que se está garantindo é apenas o cumprimento do preceito constitucional que garante a todos o acesso à saúde de qualidade. O risco de perecimento do direito também está demonstrado, tendo em vista a prescrição pelo médico responsável do tratamento indicado a título de urgência, sob pena de agravamento do quadro clínico diagnosticado, sendo a indicação da necessidade do tratamento de competência exclusiva do médico. Por esses fundamentos, em juízo de cognição sumária, própria desta fase, e estando presentes os requisitos do Tema n. 106 do Col. Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à parte ré o fornecimento do medicamento TIRZEPATIA (Monjuaro) 5mg/05ml, 1 caixa com 4 canetas por mês, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Servirá a presente cópia, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo patrono da autora. Faculta-se à parte ré a substituição por genéricos ou similares com a mesma eficácia, desde que com as mesmas substâncias ativas e propriedades, notadamente constantes de listagem, salvo quando comprovado tratar-se o prescrito de produto insubstituível, com ineficácia do genérico ou similar. Deve a parte autora comprovar a continuidade do tratamento, mediante apresentação de receituário médico a cada 3 (três) meses, diretamente ao setor administrativo responsável, sob pena de suspensão do fornecimento. Tendo em vista a natureza do direito envolvido na lide, as peculiaridades dos litigantes, e a experiência que indica impossibilidade ou remota chance de conciliação em processos desta natureza, com lastro no art. 139, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação para não retardar a prestação jurisdicional, sem prejuízo, à evidência, de as partes poderem efetuar acordo por petição, submetendo-se à homologação judicial ou de, sinalizando as partes para efetiva e concreta intenção em transigir, ser posteriormente agendada audiência conciliatória. Cite-se e intime-se desta decisão, com as advertências legais via PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP)
3. Processo 00026571320248260441
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002657-13.2024.8.26.0441 (processo principal 1002775-79.2018.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.C.S. - P.R.F.S. - Manifeste-se o exequente sobre os depositos, no prazo de quinze dias. - ADV: RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), MAELY ROBERTA DOS SANTOS SARDINHA (OAB 323449/SP)
4. Processo 00004959520238260080
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000495-95.2023.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roque de Matos - Vistos. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP), DOUGLAS EMANOELI (OAB 462514/SP)
5. Processo 10006588720258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000658-87.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elaine Rodrigues da Silva - Simone Fogaça da Silva Transporte de Passageiros - Vistos. Especifiquem as partes se têm interesse na audiência de conciliação para tentativa de composição amigável, ou se há necessidade de produção de provas, em audiência de instrução e julgamento. Em caso positivo, justifiquem a necessidade. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP), RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP), DOUGLAS EMANOELI (OAB 462514/SP)
6. Processo 15006644220228260080
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500664-42.2022.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEX CARDOSO DE OLIVEIRA - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que a serventia junte aos autos a certidão de distribuição criminal em nome do(s) réu(s) devidamente atualizada. Após, vista ao ministério público e, sucessivamente, à defesa. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP), TATIANA ASSIS DE MARINS PENHA (OAB 264636/SP), SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP)
7. Processo 15006644220228260080
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500664-42.2022.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEX CARDOSO DE OLIVEIRA - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que a serventia junte aos autos a certidão de distribuição criminal em nome do(s) réu(s) devidamente atualizada. Após, vista ao ministério público e, sucessivamente, à defesa. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP), TATIANA ASSIS DE MARINS PENHA (OAB 264636/SP), SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP)
8. Processo 15006644220228260080
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500664-42.2022.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ALEX CARDOSO DE OLIVEIRA - Vistos. Converto o julgamento em diligência para que a serventia junte aos autos a certidão de distribuição criminal em nome do(s) réu(s) devidamente atualizada. Após, vista ao ministério público e, sucessivamente, à defesa. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO EMANOELLI (OAB 404224/SP), TATIANA ASSIS DE MARINS PENHA (OAB 264636/SP), SERGIO FERRAZ DE MARINS JUNIOR (OAB 260433/SP)