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Tiago Nunes Leite

Tiago Nunes Leite

Número da OAB: OAB/SP 404609

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 52
Tribunais: TJSP
Nome: TIAGO NUNES LEITE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007632-08.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: Prefeitura Municipal de Jales - Requerida: Mariane Rodrigues Straioto - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PARA (I) RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA (2005 A 2010) PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO ESTATUTÁRIO DE MAGISTÉRIO E (II) RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NO CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DEVE CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS OU APENAS AO VENCIMENTO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, DEFINIDA COMO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA NÃO ACADÊMICA, EXIGE VÍNCULO ESTATUTÁRIO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2011, SENDO INAPLICÁVEL AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA POSSUÍA VÍNCULO CELETISTA E TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO.O CONCEITO DE “CARREIRA” PREVISTO NO ART. 6º, VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2011 RESTRINGE-SE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE REGIMES DISTINTOS É PERMITIDA APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO SE APLICANDO A INSTITUTOS PRÓPRIOS DA CARREIRA ESTATUTÁRIA, COMO A PROGRESSÃO FUNCIONAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT).A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2012, ART. 47, IX, AO ESTIPULAR QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CALCULADO SOBRE O “VENCIMENTO”, UTILIZA TERMO TÉCNICO DE SIGNIFICADO RESTRITO, CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO-BASE, NÃO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA ESTENDER A BASE DE CÁLCULO AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO REPRODUZ O MODELO NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NEM DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES ESTADUAIS AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUTONOMIA NORMATIVA MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO CELETISTA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL EM CARGO ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EXIGIDOS. 2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JALES DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LCM/JALES Nº 223/2011, ARTS. 6º, VII, 57, 58 E 61; LCM/JALES Nº 227/2012, ARTS. 43 E 47, IX; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007629-53.2024.8.26.0297, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Sanches Pereira (OAB: 224665/SP) - Eliana Maria Nunes de Leão Leite (OAB: 509587/SP) - Tiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053548-84.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Selma Regina de Leão - Vistos. Remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição à 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, por prevenção aos autos nº 0017872-93.2005.8.26.0053, conforme requerido na petição inicial. Int. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006615-34.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. M. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: T. S/A - Apelado: B. A. S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - LIGAÇÕES EXCESSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARGUMENTOS DO AUTOR QUE NÃO CONVENCEM - OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO FORAM SUFICIENTES A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS CUJA REPARAÇÃO É PLEITEADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO DEMONSTRARAM TER SIDO ULTRAPASSADA A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO - DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO QUE NÃO FORAM ATINGIDOS - FATOS RELATADOS QUE CONFIGURAM MERO DISSABOR.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Vinicios Santana (OAB: 441607/SP) - Thiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001963-54.2025.8.26.0297 (processo principal 1008585-69.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Luiza Corrêa Marques - P. 100/136: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. - ADV: ELIANA MARIA NUNES DE LEÃO LEITE (OAB 509587/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004837-46.2024.8.26.0297 (processo principal 1000546-54.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lucia Helena Gomes da Lima Quitzau - Valdir Tondini - Autos nº 2022/000086. Vistos. Fls. 86 (petição da exequente). De acordo com a pesquisa de fl. 87, a restrição RENAVAN existente sobre o veículo é "veículo roubado". Posto isso, considerando que, pese registrado em nome do executado, o veículo foi roubado, indefiro o pedido de penhora. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4000130-30.2025.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 27/06/2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004629-33.2022.8.26.0297 (processo principal 1007944-86.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.G.C. - E.V.C. - Vistos. Fls. 242/244: Como bem salientado pelo I. Representante do Ministério Público às fls. 247, o titulo executivo judicial que instrui a inicial da presente ação não abrange os avós paternos, razão pela qual o pedido de fixação de alimentos avoengos deve ser objeto de ação própria de conhecimento. Consequentemente, indefiro o pedido de inclusão dos avós paternos no polo passivo da ação. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002303-18.2013.8.26.0297 (029.72.0130.002303) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Maicon André Schlup - Luis Fernando de Melo - - Anilton de Oliveira Coelho - - Julio Cesar Nunes Machado - - Francivaldo Ferreira do Nascimento e outros - Vistos. Diante da certidão de fls.3399, intime-se, com absoluta urgência, de forma pessoal, o Ilustre defensor constituído incumbido da defesa técnica do corréu JÚLIO CÉSAR NUNES MACHADO, para, no prazo de 08 (oito) dias, contado da intimação, apresentar as contrarrazões de apelação. Com efeito, considerando-se o princípio da dialeticidade dos recursos, o qual se encontra nas dobras do princípio do contraditório, mister a apresentação das contrarrazões. Transcorrido novamente em branco o prazo assinalado, o que será certificado pela serventia, intime-se o corréu JÚLIO CÉSAR NUNES MACHADO, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, constituir novo defensor, o qual se incumbirá de sua defesa, apresentando, por conseguinte, as abalizadas contrarrazões. Outrossim, transcorrido o precitado prazo em branco, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que indique advogado de seus quadros, com o fito de que possa advogar em prol dos interesses do predito corréu JÚLIO CÉSAR, ficando, desde logo, nomeado, a partir da respectiva indicação. Nesta hipótese, o prazo para apresentação das contrarrazões fluirá a partir da intimação do defensor acerca de sua nomeação. De todo modo, sem embargo da providência encimada, a qualquer momento, o corréu JÚLIO CÉSAR poderá constituir advogado de sua confiança, colacionando, aos autos, o instrumento de mandato correlato. Por derradeiro, colacionado aos autos as contrarrazões de apelação, cumpra-se, em sua inteireza, o pronunciamento judicial de fls. 3355/3357, de sorte que, não havendo pendências, após a devida certificação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se, com absoluta urgência. Jales, 26 de junho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: RAFAEL DO NASCIMENTO (OAB 25967/SC), RODRIGO REIS GONÇALVES SIQUEIRA (OAB 277531/SP), ROCHELLY CERQUEIRA ROCHA (OAB 357442/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP), THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP), ROBERTO MENDES DIAS (OAB 115433/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1008117-08.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008117-08.2024.8.26.0297; Assunto: Telefonia; Apelante: M. E. da S. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Thiago Nunes Leite (OAB: 404609/SP); Advogado: Leonardo Vinicios Santana (OAB: 441607/SP); Apelado: T. S/A; Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500981-34.2023.8.26.0297 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON RAFAEL PEREIRA LIMA - Ante o exposto, nos termos da manifestação do Ilustre Promotor de Justiça (fls. 95), julgo extinta a punibilidade de Jeferson Rafael Pereira Lima no que concerne ao fato penal previsto no art. 28 da Lei 11343/2006, fazendo-o com espeque no artigo 30 da Lei de Drogas. Comunique-se o IIRGD/SP, nos termos do art. 393, inciso V, das NSCGJ do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observadas as formalidades legais, com o trânsito em julgado, após a certificação da ausência de quaisquer pendências, no comenos oportuno, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. Jales, 25 de junho de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
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