José Guilherme Sanches Morabito

Processos do Advogado

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2. Processo 00018115320258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001811-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1002354-78.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Multicolor Empreendimentos Fotograficos Ltda Epp - Kellysabel Teixeira Galo - Vistos. P. 123: Defiro a substituição do patrono da requerente, devendo a serventia atualizar o cadastro do processo conforme especificado na petição de página 123. Após, aguarde-se manifestação da parte exequente a respeito da impugnação. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), RUBENS EDGAR RUIZ (OAB 201131/SP), JOSÉ GUILHERME SANCHES MORABITO (OAB 404670/SP)
3. Processo 00018115320258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001811-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1002354-78.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Multicolor Empreendimentos Fotograficos Ltda Epp - Kellysabel Teixeira Galo - Vistos. P. 123: Defiro a substituição do patrono da requerente, devendo a serventia atualizar o cadastro do processo conforme especificado na petição de página 123. Após, aguarde-se manifestação da parte exequente a respeito da impugnação. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), RUBENS EDGAR RUIZ (OAB 201131/SP), JOSÉ GUILHERME SANCHES MORABITO (OAB 404670/SP)
4. Processo 00018115320258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001811-53.2025.8.26.0637 (processo principal 1002354-78.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Multicolor Empreendimentos Fotograficos Ltda Epp - Kellysabel Teixeira Galo - Diga a parte autora, no prazo legal, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em fls. 71/84. - ADV: JOSÉ GUILHERME SANCHES MORABITO (OAB 404670/SP), RUBENS EDGAR RUIZ (OAB 201131/SP)
5. Processo 00057231920238160019
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005723-19.2023.8.16.0019   Processo:   0005723-19.2023.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.375,84 Exequente(s):   YUKARI YAMAMOTO Executado(s):   HELTON DE OLIVEIRA FERNANDES HELTON DE OLIVEIRA FERNANDES ME 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta