Fernando Cardoso Casarin

Processos do Advogado

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2. Processo 00108515020145150104
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010851-50.2014.5.15.0104 AUTOR: ASSUERO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (74) RÉU: NACAO INDUSTRIA DE MOVEIS TANABI LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091a6e2 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO Manifestação de id. 69bb164 Providencie a Secretaria as liberações das restrições do Sistema Renajud do veículo caminhão marca Mercedez Benz, modelo Atego 2426, ano de fabricação 2013, cor Branca, placa EJX7F42 para registro da Carta de Alienação. Ademais, aguarde-se  o  registro  da  Carta  de  Alienação  expedida  e  a liberação dos valores a quem de direito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL HENRIQUE MACARIO POLIZER - GABRIEL APARECIDO DA SILVA LIMA - CELSO PINHEIRO JUNIOR - ROSALVO AIRES BARROS - JOSIMAR DE LIMA GOMES - GEDER PAULO DE OLIVEIRA - LUAN DOUGLAS GOMES DE SOUSA - CARLOS ALBERTO ALVES - RENATO FERNANDES DE PAULA - ADONES DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR - FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MACHADO - JULIO CESAR DE OLIVEIRA - VALMIR DONIZETI DE OLIVEIRA JUNIOR - MOACIR SILVA ALMEIDA - FRANCINALDO DA SILVA DE SOUSA - GILSON PEREIRA DO NASCIMENTO - MATEUS JOSE DE SOUZA - BENITO LUCIANO DA SILVA - FABIANO MAGRI - MILTON CESAR DE LIMA - REGINALDO CANDIDO SILVA - DANIEL LOPES RIBEIRO - WALES MARCOS ZANOTE - JAIR APARECIDO DE MELO - ALMIR FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS VERISSIMO - FELIPE BARBOSA - CLAUDIO FERREIRA CAMPOS - JORGE MAURICIO PEREIRA JUNIOR - RITA DE CASSIA SOARES DOS SANTOS - JOSE HENRIQUE MARQUES - MARCELO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA - ANA CRISTINA FEDOSSI - GUSTAVO JUNIO BEGIORA - NILSON PERPETUO DE LIMA - JOAO CORDEIRO - JONATAS HENRIQUE ARAUJO ANDREOLE - RAFAEL HENRIQUE DA SILVA - JESSICA DE SOUZA DA SILVA - VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES OZORIO - EVELY MARINA MACEDO DOS SANTOS - JOSE COELHO RAMOS - JOAO VITOR DA COSTA - IEDO JEFFERSON VIEIRA - PATRIKI BALESTRA DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO - MARIA AMELIA NEVES COSTA - ASSUERO FRANCISCO PEREIRA - ANDRE VIEIRA WEBERLING - WESLEI RIBEIRO MOTA - MARCO ANTONIO ROSSETO - VALDECI PAULINO DOS SANTOS - AUREA LUCIA BENICHIO BERTOZZI - RAYSSON DOS SANTOS RODRIGUES - WEVERTON ZACARIAS DE OLIVEIRA - DOMINGOS DE ASSIS SOUSA SILVA - VALDINEI LUIZ DE SOUZA - ANNE KAROLINE DE MUNIZ BORGES - CARLOS HENRIQUE LONGO - HERNANDES DE SA CARVALHO SOUSA - GIVAILDO VIEIRA SILVA - JOAO CLEBER BOTTA DE SA - LARIANE CRISTINE NEVES TRINDADE - ALISON DOMINGUES LUSTRI - JOAO RODRIGUES MOITINHO - ITAMAR PEREIRA SILVA DE MELLO - JOAO PAULO ZANIBONI VIALLE - ELAINE CRISTINA PIOVEZAN - RAFAEL DONIZETE ALVES - MARIO DIAS DE OLIVEIRA - SILVANO ALVES PEREIRA - LUANA PRISCILA DOS SANTOS - BRUNO MATHEUS DE SOUZA - GABRIEL GOIS FRANCA - BRUNO WESLEI EUZEBIO DE OLIVEIRA
3. Processo 00108515020145150104
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010851-50.2014.5.15.0104 AUTOR: ASSUERO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (74) RÉU: NACAO INDUSTRIA DE MOVEIS TANABI LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 091a6e2 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO Manifestação de id. 69bb164 Providencie a Secretaria as liberações das restrições do Sistema Renajud do veículo caminhão marca Mercedez Benz, modelo Atego 2426, ano de fabricação 2013, cor Branca, placa EJX7F42 para registro da Carta de Alienação. Ademais, aguarde-se  o  registro  da  Carta  de  Alienação  expedida  e  a liberação dos valores a quem de direito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON JONAS POSTIGO - MARIA EMILIA RIBEIRO DOS SANTOS - POSTIGO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CLAUDIA CREMONEZI - BICHO PRIME PET SHOP EIRELI - AILIME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - GISELA DIAS BECATE - SUELIO RIBEIRO DOS SANTOS - NACAO INDUSTRIA DE MOVEIS TANABI LTDA - SUELIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - L BZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
4. Processo 10012533320258260615
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001253-33.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Jones da Silva Oliveira - Vistos. 1. Considerando a profissão do autor, que o mesmo não trouxe qualquer comprovante de sua renda mensal, podendo ainda, em tese, ter outras fontes de renda, bem como possuir patrimônio,verificando-se, ainda, ter contratado advogado particular, quando há na comarca convênio entre a OAB-DPE, observa-se de tais circunstâncias, analisadas em conjunto, haver fundadas dúvidas se realmente o autor é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar (anotando-se, desde já, que tais custas/despesas não são exigidas em primeiro grau perante este Juizado Especial). Assim, para fins de analisar o pedido do autor de concessão dos benefícios da justiça gratuita, primeiramente, concedo-lhe o prazo de 15 dias para juntar nos autos cópia de seu comprovante de renda mensal/anual e de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio, além de seus ganhos mensais, sob pena de indeferimento do pretendido benefício. Caso seja isento da entrega da declaração, o autor deverá apresentar, no mesmo prazo, a "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai), nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)
5. Processo 00108515020145150104
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010851-50.2014.5.15.0104 AUTOR: ASSUERO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (74) RÉU: NACAO INDUSTRIA DE MOVEIS TANABI LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fab67e8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO Intime-se a adquirente JULIANE MARTINS DA SILVA da expedição da Carta de Alienação de id.9fb2a3f, e, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar  o registro dos bens, por meio do registro do referido documento na respectiva matrícula imobiliária e no Detran, sob pena de, em caso de silêncio, serem presumidas as anotações das transferências das propriedades, com a consequente liberação do valor depositado a quem de direito. Cumpra-se; intimem-se.   Manifestação de id. 453df97 Face a certidão de id. 571cd0b, providencie a Secretaria a inclusão da exequente no polo ativo dos presentes autos.   Manifestações de ids. 907873b e f8d8486 Aguarde-se o registro da Carta de Alienação expedida e a liberação dos valores a quem de direito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL HENRIQUE MACARIO POLIZER - GABRIEL APARECIDO DA SILVA LIMA - CELSO PINHEIRO JUNIOR - ROSALVO AIRES BARROS - JOSIMAR DE LIMA GOMES - GEDER PAULO DE OLIVEIRA - LUAN DOUGLAS GOMES DE SOUSA - CARLOS ALBERTO ALVES - RENATO FERNANDES DE PAULA - ADONES DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR - FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MACHADO - JULIO CESAR DE OLIVEIRA - VALMIR DONIZETI DE OLIVEIRA JUNIOR - MOACIR SILVA ALMEIDA - FRANCINALDO DA SILVA DE SOUSA - GILSON PEREIRA DO NASCIMENTO - MATEUS JOSE DE SOUZA - BENITO LUCIANO DA SILVA - FABIANO MAGRI - MILTON CESAR DE LIMA - REGINALDO CANDIDO SILVA - DANIEL LOPES RIBEIRO - WALES MARCOS ZANOTE - JAIR APARECIDO DE MELO - ALMIR FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS VERISSIMO - FELIPE BARBOSA - CLAUDIO FERREIRA CAMPOS - JORGE MAURICIO PEREIRA JUNIOR - RITA DE CASSIA SOARES DOS SANTOS - JOSE HENRIQUE MARQUES - MARCELO AUGUSTO BEZERRA DA SILVA - ANA CRISTINA FEDOSSI - GUSTAVO JUNIO BEGIORA - NILSON PERPETUO DE LIMA - JOAO CORDEIRO - JONATAS HENRIQUE ARAUJO ANDREOLE - RAFAEL HENRIQUE DA SILVA - JESSICA DE SOUZA DA SILVA - VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES OZORIO - EVELY MARINA MACEDO DOS SANTOS - JOSE COELHO RAMOS - JOAO VITOR DA COSTA - IEDO JEFFERSON VIEIRA - PATRIKI BALESTRA DE SOUZA - SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO - MARIA AMELIA NEVES COSTA - ASSUERO FRANCISCO PEREIRA - ANDRE VIEIRA WEBERLING - WESLEI RIBEIRO MOTA - MARCO ANTONIO ROSSETO - VALDECI PAULINO DOS SANTOS - AUREA LUCIA BENICHIO BERTOZZI - RAYSSON DOS SANTOS RODRIGUES - WEVERTON ZACARIAS DE OLIVEIRA - DOMINGOS DE ASSIS SOUSA SILVA - VALDINEI LUIZ DE SOUZA - ANNE KAROLINE DE MUNIZ BORGES - CARLOS HENRIQUE LONGO - HERNANDES DE SA CARVALHO SOUSA - GIVAILDO VIEIRA SILVA - JOAO CLEBER BOTTA DE SA - LARIANE CRISTINE NEVES TRINDADE - ALISON DOMINGUES LUSTRI - JOAO RODRIGUES MOITINHO - ITAMAR PEREIRA SILVA DE MELLO - JOAO PAULO ZANIBONI VIALLE - RAFAEL DONIZETE ALVES - MARIO DIAS DE OLIVEIRA - SILVANO ALVES PEREIRA - LUANA PRISCILA DOS SANTOS - BRUNO MATHEUS DE SOUZA - GABRIEL GOIS FRANCA - BRUNO WESLEI EUZEBIO DE OLIVEIRA
6. Processo 00108515020145150104
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010851-50.2014.5.15.0104 AUTOR: ASSUERO FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (74) RÉU: NACAO INDUSTRIA DE MOVEIS TANABI LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fab67e8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI DESPACHO Intime-se a adquirente JULIANE MARTINS DA SILVA da expedição da Carta de Alienação de id.9fb2a3f, e, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar  o registro dos bens, por meio do registro do referido documento na respectiva matrícula imobiliária e no Detran, sob pena de, em caso de silêncio, serem presumidas as anotações das transferências das propriedades, com a consequente liberação do valor depositado a quem de direito. Cumpra-se; intimem-se.   Manifestação de id. 453df97 Face a certidão de id. 571cd0b, providencie a Secretaria a inclusão da exequente no polo ativo dos presentes autos.   Manifestações de ids. 907873b e f8d8486 Aguarde-se o registro da Carta de Alienação expedida e a liberação dos valores a quem de direito. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 02 de julho de 2025 FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON JONAS POSTIGO - MARIA EMILIA RIBEIRO DOS SANTOS - POSTIGO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CLAUDIA CREMONEZI - BICHO PRIME PET SHOP EIRELI - AILIME COMERCIO DE MOVEIS LTDA - GISELA DIAS BECATE - SUELIO RIBEIRO DOS SANTOS - NACAO INDUSTRIA DE MOVEIS TANABI LTDA - SUELIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - L BZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
7. Processo 10008805520258260274
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000880-55.2025.8.26.0274 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Marcos Fernando Versuti - Manifeste-se o Embargante em relação à Contestação apresentada pelo Município. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)
8. Processo 10000564820228260615
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000056-48.2022.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.A.S. - M.A.G.S.F. - Vistos. 1. Já realizada a partilha dos bens deixados por Marcos Antonio Garcia dos Santos, conforme escritura pública de fls. 253/259. Observo que constou a existência de uma companheira supérstite (meeira), Sra. Silmara Calisto. Considerando que a nulidade da partilha outrora formalizada é corolário lógico do acolhimento do pedido de petição de herança, de rigor a citação da companheira supérstite para os termos desta ação. Nesse sentido: Investigação de Paternidade e petição de herança. Legitimidade da viúva que se beneficiou da herança pelo usufruto vitalício dos bens herdados pelos filhos sem a participação dos autores. Reconhecimento da paternidade e petição de herança que implica como conseqüência a nulidade e refazimento da partilha anterior, o que permite a discriminação acerca dos bens que os autores passam a herdar em conjunto com os demais. Jurisprudência do STJ. Direitos de terceiros deverão ser objeto de ação própria se não resolvidos na execução, e, obviamente, compensados monetariamente se reconhecidos. Honorários advocatícios apropriadamente fixados. Alimentos indevidos. Agravo retido prejudicado e recursos principal e adesivo improvidos. (Apelação 6690684300, Relator(a): Maia da Cunha (Pres. do Direito Privado), Comarca: Sumaré, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento: 26/11/2009, Data de registro: 14/12/2009.). Ante o exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá o autor aditar a petição inicial para inclusão da companheira supérstite no polo passivo, qualificando-a (CPC, art. 319, II) e requerendo providência específica para citação. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá o autor retificar o cadastro do processo para inclusão da nova parte. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: . 2. Os pedidos de fls. 364/366 serão analisados em momento oportuno, ou seja, após a citação da companheira supérstite. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP)