William Cesar De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00377000520085150093
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0037700-05.2008.5.15.0093 AGRAVANTE: ERIKA MAZZARIOL E OUTROS (13) AGRAVADO: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS E OUTROS (39) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c68a259 proferida nos autos. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº   0037700-05.2008.5.15.0093 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO S/A     DECIDO MONOCRATICAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO S/A Nos moldes do Artigo 938, do Código de Processo Civil, a Decisão embargada tem caráter interlocutório, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses insertas nos Artigos 1.022, do Código de Processo Civil e 897-A, da CLT, como já assentou o Tribunal Superior do Trabalho em símile deste relator: “A decisão proferida pela Corte de origem reveste-se, de fato, de natureza interlocutória, pois não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente – que, na lição do eminente Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, é “todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz” (in “A Sentença no Processo Trabalhista”, LTr, SP, 1994, p. 200). Não havendo sido completado o pronunciamento sobre o mérito, ou seja, não se esgotando a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio da interposição do Recurso de Revista." (Processo nº TST-AIRR-12996-62.2017.5.15.0011, Ministro Relator Lélio Bentes Corrêa, Publicado em 31/08/2021, Transitado em Julgado em 22/09/2021).   Com isso e por isso, os embargos de declaração opostos pelo embargante são manifestamente inadmissíveis, pois a decisão interlocutória é irrecorrível no processo do trabalho, conforme Artigo 893, § 1º, da CLT c/c enunciado da Súmula nº 214/TST e arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 856-29.2014.5.05.0221 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Este Colegiado, de forma clara e objetiva, concluiu pelo não provimento do agravo de instrumento, haja vista ter constatado a natureza interlocutória da decisão proferida pelo Regional e o seu não enquadramento nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Assim, não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (ED-AIRR - 179-85.2017.5.06.0311 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)   Claramente se verifica que o embargante tenta protelar o desfecho do processo, ao levantar defeitos inexistentes e renovar temas elucidados na decisão, resvalando-se na capitulação do Artigo 1026, § 2º, Código de Processo Civil, conforme arestos do Supremo Tribunal Federal:   EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC. (STF, ARE 940091 AgR-ED, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016)   DIANTE DO EXPOSTO, não conheço os embargos de declaração opostos por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO S/A porquanto incabíveis. Em atenção ao §1º, do Artigo 77 do Código de Processo Civil, alerto e advirto o embargante, ora enquadrado nos Itens II e IV do mesmo artigo, que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.   DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO - Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARTICIPACOES E IMOVEIS SANTO ANTONIO SA - ORESTES MAZZARIOL JUNIOR - JORGE MARTINS - CRISTIANE BARRETO FONSECA ANTUNES DE OLIVEIRA - MICROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - ME - MT SENG PARTICIPACOES LTDA - J2 MEDICAL LIMITADA - RENATO ROSSI - MARIA TERESA PINTO MAZZARIOL - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - UNIDADE MATERNO - INFANTIL DE CAMPINAS LTDA - ME - JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA FILHO - SANTA CRUZ SAUDE LTDA - ME - MDR DIAGNOSTICOS RADIOLOGICOS LTDA - MARKAPART - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO S A - MARINA RAMOS - JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA - JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA ANTUNES DE OLIVEIRA 37453830877 - SORIRAMA EMPREENDIMENTOS LTDA - SERGIO RICARDO MONTEIRO ANTUNES DE OLIVEIRA - ERIKA MAZZARIOL - JBA CLINICA MEDICA EIRELI
3. Processo 15010230920238260548
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2988863/SP (2025/0257843-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : I G G M C ADVOGADO : WILLIAM CESAR DE LIMA - SP404896 AGRAVANTE : N A DA S ADVOGADO : WILLIAM CESAR DE LIMA - SP404896 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : V G U DE M CORRÉU : L F DA S T Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.
4. Processo 00035405320248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003540-53.2024.8.26.0604 (processo principal 1002405-57.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Seguro - A.A.S. - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se pelo prazo prescricional. - ADV: THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), MARCELO MAZZARIOL (OAB 418474/SP), WILLIAM CESAR DE LIMA (OAB 404896/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)
5. Processo 00206432520238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020643-25.2023.8.26.0114 (processo principal 1039881-86.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Família - V.H.L. - W.C.L. - - Fls.322/323 - Manifeste-se o(a) executado. Prazo 05 dias. - ADV: WILLIAM CESAR DE LIMA (OAB 404896/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), MARCELO MAZZARIOL (OAB 418474/SP)
6. Processo 00004184720248260502
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000418-47.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NÍCOLAS ALEXANDRE DA SILVA - Vista à defesa - ADV: WILLIAM CESAR DE LIMA (OAB 404896/SP)
7. Processo 22318854320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 2231885-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro de Valinhos; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502211-90.2021.8.26.0650; Furto; Impetrante: William Cesar de Lima; Paciente: Wagner Gonçalves dos Santos; Advogado: William Cesar de Lima (OAB: 404896/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 22318854320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 2231885-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Valinhos; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502211-90.2021.8.26.0650; Assunto: Furto; Paciente: Wagner Gonçalves dos Santos; Advogado: William Cesar de Lima (OAB: 404896/SP); Impetrante: William Cesar de Lima