Fernando Antonio Alves De Sousa Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10394618920198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039461-89.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Comendador Cardia - Dalva Ribeiro Moreira e outro - Caixa Econômica Federal - Marinalva Feliz Alves de Sousa - - GERMANO DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 515/516. Cumpra a serventia, nos termos da decisão de fls. 507, a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 76.847,71 (atualizado até outubro de 2024), para fins de quitação do débito exequendo, com base no depósito judicial de fls. 476/477. Formulário MLE O formulário de levantamento (fls. 485) não está em termos porque, conforme as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. Observo ainda que o formulário apresentado não corresponde ao disponibilizado pelo TJSP, que encontra-se no seguinte site: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Concedo o prazo de 15 dias, para juntada de novo formulário, sem os vícios apontados. Após o levantamento, deverá a serventia informar nos autos o valor remanescente, para fins de eventual expedição de alvará em favor das partes executadas. Fls. 528. Anotado. Intimem-se. - ADV: CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), RICARDO CZIZEK RODRIGUES (OAB 375795/SP), TATIANE RODRIGUES DE MELO (OAB 420369/SP), FERNANDO ANTONIO ALVES DE SOUSA JUNIOR (OAB 405326/SP), JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 441441/SP)
3. Processo 00003815820258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leandro Alves de Almeida (OAB 275495/SP), Fernando Antonio Alves de Sousa Junior (OAB 405326/SP) Processo 0000381-58.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leandro Alves de Almeida, Leandro Alves de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Oportuno consignar que a petição de fl. 06 consistia apenas no requerimento de juntada do comprovante de depósito judicial do montante integral do débito, visando futura oposição de embargos à execução. Assim, tal manifestação não constitui pedido de mérito capaz de influenciar na decisão proferida. Ademais, a extinção do processo não decorreu da referida petição, mas sim do pedido formulado pela Municipalidade, em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), Int.