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Lorena Maldonado Da Costa Mendonça

Lorena Maldonado Da Costa Mendonça

Número da OAB: OAB/SP 405466

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 67
Tribunais: TJSP
Nome: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000196-26.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001410-69.2024.8.26.0185) (processo principal 1001410-69.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Joice Cristina Savazi Rocha - Vistos. Fls. 24/25. Informação pelo exequente de descumprimento da obrigação. Deverá a serventia providenciar o cumprimento nos termos da decisão de fls. 20, vindo os autos conclusos após o decurso do prazo para análise do requerido às fls. 25. Int. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000196-26.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001410-69.2024.8.26.0185) (processo principal 1001410-69.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Joice Cristina Savazi Rocha - Vistos. Fls. 24/25. Informação pelo exequente de descumprimento da obrigação. Deverá a serventia providenciar o cumprimento nos termos da decisão de fls. 20, vindo os autos conclusos após o decurso do prazo para análise do requerido às fls. 25. Int. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000194-56.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001411-54.2024.8.26.0185) (processo principal 1001411-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirela Aparecida Poliselli de Souza - Vistos. Fls. 24. Informação pelo exequente de descumprimento da obrigação. Deverá a serventia providenciar o cumprimento nos termos da decisão de fls. 20, vindo os autos conclusos após o decurso do prazo para análise do requerido às fls. 24. Int. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000194-56.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001411-54.2024.8.26.0185) (processo principal 1001411-54.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirela Aparecida Poliselli de Souza - Vistos. Fls. 24. Informação pelo exequente de descumprimento da obrigação. Deverá a serventia providenciar o cumprimento nos termos da decisão de fls. 20, vindo os autos conclusos após o decurso do prazo para análise do requerido às fls. 24. Int. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001537-92.2014.8.26.0696 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - U.F.O. - - E.G.S. - - J.A.C.V. - - A.A.T. - - M.R.R.R. - - O.S.S. - - J.C.M. - - J.A.T.N. - - R.N.C. - - A.T.O.S. - - P.C.F. - - W.F.D. - - R.F.O. - - J.H.B.R. - - J.R.C. - - A.B.E. - - J.F.F. - - R.S.S. - - L.H.C.D. - - M.A.A.S. - - A.L.S. - - J.C.C.S. - - O.A.R. - - A.A.S.F. - - C.A.O. - - D.R.F. - - A.L.M. - - L.A.O. - - V.F.A.N. - - A.F.S.N. - - A.F.S. - - A.B.G. - - F.V.S. - - J.M.S. - - F.M.P. - F.S.N.G. e outro - F.C.M.F. - Vistos. Ante a complexidade dos autos, que se encontram em fase preparatória à audiência de instrução, debates e julgamento, visando regularizar o andamento do feito e saneá-lo, passo a analisar as pendências e petições supervenientes à decisão de fls. 7392/7394. I - DO FALECIMENTO DOS RÉUS ALMI BENTO GONÇALVES E JAIR ALFREDO CAMPOS VIEIRA Ciente das certidões de óbito juntadas às fls. 7515 e 7516, bem como da manifestação ministerial de fls. 7524/7525 que pugna pela extinção da punibilidade. A questão será decidida em sentença a ser proferida em apartado, para a qual os autos já se encontram preparados. II - DA DECRETAÇÃO E RECONSIDERAÇÃO DE REVELIA Acolho as manifestações do Ministério Público (fls. 7439/7440 e 7524/7525) para, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal, DECRETAR A REVELIA dos seguintes réus, que, embora regularmente citados, não foram localizados para a intimação da audiência, devendo o processo seguir sem a presença deles: a) ALEXANDRE THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA (citado pessoalmente à fl. 3044); b) JOÃO HENRIQUE BORGES RIBEIRO (citado pessoalmente às fls. 3044/3047 e 3472/3473); c) JEFERSON ROBERTO CRIVELARO (citado pessoalmente à fl. 2240); d) VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO NETO (citado pessoalmente à fl. 4176); e) WESLEY FREITAS DIAS (citado pessoalmente às fls. 3044 e 5060); f) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (citado pessoalmente às fls. 4832/4837 e 5156); g) LUCIANO ANCELMO DE OLIVEIRA (citado pessoalmente, mandado negativo à fl. 7457); h) ADELI BATISTA EMIDIO (citado por edital à fl. 6228, mas com advogado constituído nos autos); i) ANDERSON FRANCISCO DA SILVA (citado por edital à fl. 6442, mas com advogado constituído nos autos); j) JÚLIO CÉSAR CALUZ DA SILVA (citado pessoalmente à fl. 3044). Anote-se a revelia no sistema. Ainda, analisando a petição de fls. 7507/7510, apresentada pela Defesa do réu FÁBIO VAZ DE SOUZA, RECONSIDERO a decisão de fls. 7392/7394 que decretou sua revelia. Comprova a Defesa que, à época da tentativa de intimação no estabelecimento prisional, o réu já se encontrava em regime aberto, conforme ordem de liberação do DEECRIM que já continha seu endereço residencial. A falha na comunicação, portanto, não pode ser a ele imputada. Torno sem efeito a revelia decretada. Intime-se o réu, com urgência, no endereço informado à fl. 7507, para ciência da audiência designada. III - DA SITUAÇÃO DAS TESTEMUNHAS a) RICARDO SANO (Acusação): Acolho parcialmente o pleito ministerial de fls. 7439/7440 com a seguinte adequação para maior efetividade da diligência: Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de Jales/SP, solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo o último endereço completo de RICARDO SANO, Policial Federal aposentado, que consta em seus registros funcionais. Com a vinda da resposta, e caso sejam informados novos endereços, fica desde já determinado que a Serventia expeça, com urgência, o necessário para a sua intimação, autorizada a tentativa de contato e intimação por meio remoto (telefone/WhatsApp), se viável. Caso a resposta da Polícia Federal seja negativa ou infrutífera, abra-se nova vista ao Ministério Público. b) RODRIGO BOGAS DA SILVA ENDER (Defesa): Ciente da certidão de fls. 7469 e da expedição de novo mandado para o endereço obtido pelo Oficial de Justiça (fls. 7472/7473). Aguarde-se o cumprimento. c) Testemunhas de Defesa não localizadas: Ciente do ato ordinatório de fls. 7514, que intimou as defesas dos réus JEFERSON ROBERTO CRIVELARO e CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA para se manifestarem sobre as testemunhas não localizadas, sob pena de preclusão. Aguarde-se o decurso do prazo. d) Testemunhas do réu ADRIANO LOPES DE SOUZA: Acolho a petição de fls. 7506. Fica a Defesa ciente de que é sua a responsabilidade de viabilizar a participação das testemunhas Ricardo Gomes dos Santos e Guilherme Dias Pereira na audiência, dispensando-se a expedição de mandados de intimação. IV - DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E CONTATOS PARA AUDIÊNCIA a) Anotem-se os dados de contato para a audiência virtual informados nas petições de fls. 7397 (réus FÁBIO VAZ DE SOUZA e ADRIANO LOPES DE SOUZA), fls. 7400 (réu UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA), fls. 7503 (réu EDSON GABRIEL DA SILVA) e fls. 7530 (réu LUIS HENRIQUE DA COSTA DANTAS). b) Fls. 7522 (petição): Defiro o pedido de habilitação do novo defensor do réu PAULO CESAR DE FREITAS, Dr. José Ricardo Soler dos Santos (OAB/SP 394.629), conforme procuração de fls. 7523. Cadastre-se e anote-se o contato informado. c) Ciente da petição de fls. 7474, na qual a Defesa do réu OLESSANDRO SILVA DOS SANTOS informa endereço atualizado. Mantenha-se a expedição da carta precatória de fls. 7504/7505, cobrando-se informações sobre seu cumprimento, caso necessário. V - DA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (DEFENSORES DATIVOS) Ciente das petições de renúncia das advogadas dativas que representavam os réus JÚLIO CEZAR CALUZ DA SILVA (fls. 7451) e VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO NETO (fls. 7533/7534). Ciente, ainda, que a renúncia de fls. 7533/7534 também abrangia o réu UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA. Para regularizar a representação processual de cada um, determino: a) UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA: Deixo de nomear novo defensor dativo, tendo em vista que o réu, em momento posterior, constituiu advogado particular nos autos (vide manifestação de fls. 7400). b) JÚLIO CEZAR CALUZ DA SILVA e VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO NETO: Para que não permaneçam indefesos, determino que a Serventia providencie a nomeação de novo defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB-SP para representação destes réus. Co a nomeação, intime-se o(a) novo(a) patrono(a) de todo o processado, em especial das audiências designadas, para que forneça seus dados de contato para o ato virtual. Observe a serventia que o réu UERLEI FREITAS DE OLIVEIRA já constituiu novo advogado (fls. 7400). VI - DISPOSIÇÕES FINAIS a) Ficam mantidas as audiências designadas para os dias 04 e 11 de agosto de 2025. b) Cumpra a Serventia, com a máxima urgência, todas as determinações aqui proferidas e as porventura ainda pendentes das decisões anteriores. c) Observe-se o determinado na decisão de fls. 7535/7536 quanto aos defensores que ainda não forneceram seus contatos. Intimem-se os defensores e o Ministério Público. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), MARCOS DANIEL CUSTODIO JORGE (OAB 310475/SP), MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB 373676/SP), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), ANELISE MELO UBALDO GOMES (OAB 112600/MG), WILLIAN MARCOS VASCONCELOS (OAB 11323/MT), VANIA DA SILVA VIEIRA (OAB 283836/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), DIVALDO ALAN DO AMARAL GUERRA (OAB 279531/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), MÔNICA CRISTINA DA COSTA PETTAZZONI (OAB 282198/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB 291320/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), RICARDO FUMIO UEHARA (OAB 163749/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), MARIO ANISIO BARBOSA (OAB 16139/GO), FERNANDO ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 55996/GO), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP), TATIANA FERREIRA MAGOSSO (OAB 465638/SP), TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 53865/GO), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), MARCO AURELIO MACHADO (OAB 85583MG/), MARIA EDUARDA ABE (OAB 489584/SP), RICHARD ANTONIO DA SILVA (OAB 48911/GO), AMAURI MUIZ RIBEIRO (OAB 4583/MT), ADRIELLI IZIDORO FERREIRA DA COSTA (OAB 389065/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), TALITA KETLEN ANDRADE DE MACEDO MATICOLLI (OAB 400581/SP), DAEWISON WILLIAN DO VALE SILVA (OAB 434649/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), PÂMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO (OAB 409961/SP), LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR (OAB 86667/MG), FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3293/MS), WERA LUCIA MUNIZ (OAB 420316/SP), CARLOS ROBERTO MARRICHI (OAB 122058/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), MARCO ANTONIO CANDIDO (OAB 243651/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), LEONARDO HIDEHARU TSURUTA (OAB 247208/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), ANDRE DE PAULA VIANA (OAB 236293/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO (OAB 189249/SP), MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP), NÚRIA FRANCISCA SALVAT VALLE (OAB 192686/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000092-70.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Dirceu Alves de Oliveira - Apelado: André Luiz dos Santos Polo - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR VENDEDOR CONTRA COMPRADOR. O AUTOR ALEGOU QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE VENDEU AO RÉU, CIENTE DAS RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO, CONTUDO, O RÉU NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INCLUÍDA A INDEVIDA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO AUTOR, VEDADA CONTRATUALMENTE. A SENTENÇA APELADA DECLAROU EXTINTO O CONTRATO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, COM RESTRIÇÕES RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ALEGADA PELO RÉU E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU, CIENTE DAS RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO, NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS APONTADOS PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CONTRATO CONDICIONAVA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE À RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS. NÃO HÁ BASE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO SE COMPROVOU PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto da Silveira Nunes (OAB: 185136/SP) - Lorena Maldonado da Costa Mendonça (OAB: 405466/SP) - 5º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000092-70.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Dirceu Alves de Oliveira - Apelado: André Luiz dos Santos Polo - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR AJUIZADA POR VENDEDOR CONTRA COMPRADOR. O AUTOR ALEGOU QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE VENDEU AO RÉU, CIENTE DAS RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO, CONTUDO, O RÉU NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INCLUÍDA A INDEVIDA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO AUTOR, VEDADA CONTRATUALMENTE. A SENTENÇA APELADA DECLAROU EXTINTO O CONTRATO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO AO AUTOR, COM RESTRIÇÕES RENAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ALEGADA PELO RÉU E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU, CIENTE DAS RESTRIÇÕES SOBRE O VEÍCULO, NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS DOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS APONTADOS PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O CONTRATO CONDICIONAVA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE À RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS. NÃO HÁ BASE PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO SE COMPROVOU PAGAMENTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.j
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000198-93.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001417-61.2024.8.26.0185) (processo principal 1001417-61.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ivi Melissa Sanches Biscassi Alves - Vistos. Fls. 21: Decurso de prazo sem informação de apostilamento. Diante do informado pelo exequente, intime-se novamente a Fazenda Municipal, na pessoa de seu procurador, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias úteis. Comprovado o apostilamento, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo em que deverá adotar como termo final a data do apostilamento, no prazo de trinta (30) dias. Adverte-se, desde já, que as parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC 113, ou seja, até dezembro de 2021, será necessário a aplicação dos dois índices (do termo inicial até dezembro de 2021, a incidência de IPCA-E, com aplicação de juros moratórios apenas se posterior à citação, até dezembro de 2021; desta aplicação, tem-se um resultado parcial de cada mês/ato lesivo, sobre a qual, após dezembro de 2021 será aplicado a SELIC, sem a incidência de juros moratórios). Após, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido in albis, tornem conclusos para análise do requerido às fls. 19/20. Int. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000200-63.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001561-35.2024.8.26.0185) (processo principal 1001561-35.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Charla Del Pino Bechara - Vistos. Fls. 19/20: Decurso de prazo sem informação de apostilamento. Diante do informado pelo exequente, intime-se novamente a Fazenda Municipal, na pessoa de seu procurador, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias úteis. Comprovado o apostilamento, intime-se a exequente para apresentar planilha de cálculo em que deverá adotar como termo final a data do apostilamento, no prazo de trinta (30) dias. Adverte-se, desde já, que as parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC 113, ou seja, até dezembro de 2021, será necessário a aplicação dos dois índices (do termo inicial até dezembro de 2021, a incidência de IPCA-E, com aplicação de juros moratórios apenas se posterior à citação, até dezembro de 2021; desta aplicação, tem-se um resultado parcial de cada mês/ato lesivo, sobre a qual, após dezembro de 2021 será aplicado a SELIC, sem a incidência de juros moratórios). Após, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido in albis, tornem conclusos para análise do requerido às fls. 19/20. Int. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000218-84.2025.8.26.0185 (apensado ao processo 1001372-57.2024.8.26.0185) (processo principal 1001372-57.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria de Fatima Marques Rosa Lobo Augusta - ato(s) ordinatório(s): folhas 29/30. - petição da exequente - Decisão de folhas 24 (...) Se informado o descumprimento (apostilamento) pelo exequente, intime-se novamente os Executados, na pessoa de seu procurador, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias úteis - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP)
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