Mayara Regina De Oliveira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 15005822920238260580
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500582-29.2023.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEF GONÇALVES DA SILVA - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória. Comunique-se o trânsito em julgado ao Eg. Tribunal de Justiça. Quanto aos objetos eventualmente apreendidos, vista ao Ministério Público. Nos termos do disposto no artigo 525, das NSCGJ, determino a destruição das amostras dos entorpecentes armazenadas para contraprova. Comunique-se à autoridade Policial. Expeça-se a certidão de honorários ao i. Advogado do réu, relativamente aos atos praticados nos autos. Foi fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, observando se há dinheiro depositado em conta judicial e, em caso positivo, constar na guia e encaminhar cópia do depósito judicial. Considerando a pena de multa aplicada de forma cumulativa, expeça-se a certidão da sentença abatendo-se da divida da multa eventual quantia depositada como fiança, o que deverá ser verificado pela serventia. Feito isso, abra de vista ao Ministério Público. Com o retorno dos autos e após o cadastramento da Guia de Recolhimento referente à pena corpórea junto ao Juízo das Execuções Penais, deverá ser lançada a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Somente após comunicação, pelo juízo das execuções criminais, sobre a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Dispenso o sentenciado do pagamento das custas do processo em razão da presumível hipossuficiência financeira, observado, contudo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após realizadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Após assinada digitalmente, a presente decisão servirá como ofício. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Assis, 10 de junho de 2025 - ADV: MAYARA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 405528/SP)
3. Processo 00115244320068260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011524-43.2006.8.26.0047 (047.01.2006.011524) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Lazaro Martins Cardoso - - M.A.N.C. e outro - Vistos. Fls. 909/921: Ciente de que o exequente desiste da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 029 do SRI de Itiquira/MT. Quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 6356 do SRI de São Felis do Araguaia/MT, dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, que a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. Tendo em vista a juntada da certidão atualizada , cumprir a disposição acima prevista, sendo que a intimação do executado se dará pela imprensa, na pessoa de sua advogada. Antes, porém, informe o exequente o percentual do imóvel a ser penhorado, no prazo de quinze dias. Int. Assis, 09 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAYARA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 405528/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
4. Processo 15002195520248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500219-55.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - BRUNO TADEU FERRAZ NUNES LINO - Vistos. Aguarde-se a efetivação do ato citatório, para posterior regularização da representação processual do réu. Int. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: MAYARA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 405528/SP)