Thiago Brandão Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 00002756720258260035
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000275-67.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000947-92.2024.8.26.0035) (processo principal 1000947-92.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.M. - - I.G.V. - - D.M.M. - Vistos. Recebo a petição de Fls. 39 como emenda à inicial. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), THIAGO BRANDÃO LEITE (OAB 405632/SP), LUIZ ANTONIO CANELA (OAB 491216/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP)
3. Processo 00002748220258260035
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000274-82.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000947-92.2024.8.26.0035) (processo principal 1000947-92.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.V.M. - - I.G.V. - - D.M.M. - D.M.M. - Vistos. Conclusos por equívoco. Aguarde-se o cumprimento do mandado. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ ANTONIO CANELA (OAB 491216/SP), THIAGO BRANDÃO LEITE (OAB 405632/SP), THIAGO BRANDÃO LEITE (OAB 405632/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP), EDNA FLAVIA CUNHA (OAB 151040/SP)
4. Processo 10061604020248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberto de Moraes Junior (OAB 379264/SP), Thiago Brandão Leite (OAB 405632/SP), Jean de Melo Vaz (OAB 408654/SP) Processo 1006160-40.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina dos Santos Garcia - Reqda: Inês Clara Martins, Maurício Martins Garcia, Rosana Ribeiro Garcia - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade concedida. P.I
5. Processo 10061604020248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Roberto de Moraes Junior (OAB 379264/SP), Thiago Brandão Leite (OAB 405632/SP), Jean de Melo Vaz (OAB 408654/SP) Processo 1006160-40.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina dos Santos Garcia - Reqda: Inês Clara Martins, Maurício Martins Garcia, Rosana Ribeiro Garcia - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade concedida. P.I
6. Processo 10009479220248260035
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thiago Brandão Leite (OAB 405632/SP), Luiz Antonio Canela (OAB 491216/SP) Processo 1000947-92.2024.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. V. de M. - Reqdo: D. M. de M. - Fl(s). retro: digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.