Alexandre Pikel Gomes El Khouri

Processos do Advogado

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2. Processo 10356409020254013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1035640-90.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MOISES ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 e ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOISES ALVES DE SOUZA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar o julgamento de seu recurso ordinário. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou suas informações, aduzindo que o “processo administrativo chegou à 4ª Câmara de Julgamento em 07/04/2025 e aguarda inclusão em pauta de julgamento”. Além disso, alega que a pretensão da parte impetrante viola o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022). Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023). Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS. No caso concreto, estamos na iminência da consumação do referido prazo, considerando que o recurso foi encaminhado ao CRPS no dia 28/08/2024 (id. 2182542120), ou seja, a consumação do prazo de 365 dias ocorrerá inevitavelmente durante a tramitação desta ação mandamental. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inclusão do recurso ordinário da parte impetrante em pauta de julgamento (Processo: 44236.160521/2023-21), no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). Custas ex lege. Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
3. Processo 50010423220184036116
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001042-32.2018.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: MARIA CLAUDIA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5001042-32.2018.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: e8a86cd0-60da-4d00-ab2c-8606488304e2 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento à determinação judicial, fica a parte AUTORA intimada para manifestação acerca da contestação do INSS de ID. 404770361, conforme r. despacho de ID. 358997394, nos seguintes termos: "(a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão. '' Assis, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50053679620254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005367-96.2025.4.03.6183 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. L. H. D. A. REPRESENTANTE: ROBINSON LUIS DE ALCANTARA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SR I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERSSE SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por E. S. D. J., neste ato representado por ROBINSON LUIS ALCANTARA, contra ato praticado pelo CHEFE CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SR I, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada análise do processo administrativo nº 44235.939076/2023-43, referente ao requerimento protocolo nº 1686433550, tudo conforme os fatos e fundamentos narrados na exordial. A parte impetrante juntou procuração e documentos. A gratuidade foi deferida. Análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à apresentação das informações. Antes da análise da liminar, a autarquia federal em 23/06/2025 (ID 371776300) informou ter cumprido a obrigação administrativa visada neste writ, enviado o recurso administrativo em 23/06/2025 ao CRPS (ID 371777407), órgão não integrante do INSS. É o relatório. Decido. Da ausência superveniente do interesse processual O intuito do presente mandado de segurança era o de obter o reconhecimento do direito líquido e certo quanto ao reconhecimento da mora administrativa e remessa do recurso administrativo para apreciação do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB: 7103034541). As informações prestadas pela autoridade coatora noticiaram que houve o alcance da pretensão almejada pela parte impetrante em sede administrativa, tendo havido o cumprimento da diligência e remessa do recurso ao CRPS (ID 371777407). Como é cediço, uma das condições da ação é o interesse processual. Desse modo, diz-se que o interesse processual está presente quando a parte tem a necessidade de buscar em juízo o alcance do bem jurídico da vida pretendido, quando tiver seu direito ameaçado ou violado, havendo resistência da parte contrária em satisfazê-lo. Justamente o fato de a autoridade não opor resistência à pretensão do impetrante e por fim ao processo administrativo, evidencia a inutilidade da demanda judicial, tendo em vista que noticiou a conclusão dos autos e implantação do benefício almejado. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). À CPE: 1-Publique-se. 2-Intimem-se. 3-Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SãO PAULO, 25 de julho de 2025. GL
5. Processo 00186048220118260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018604-82.2011.8.26.0047 (047.01.2011.018604) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Anacleto Galiano Christ - - Norberto Ferreira de Carvalho e outros - Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais Sa - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 1647/1686: Faculto manifestação dos requerentes pelo prazo de quinze dias. Int. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), ROBERTO SANTANNA LIMA (OAB 116470/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), JORDÃO ROCHA LONGHINI (OAB 305165/SP), BRUNO DE FILIPPO LIMA (OAB 305664/SP), FERNANDO DA SILVA JUSTO (OAB 323710/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 388886/SP), ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 405705/SP), DANIELA CAROLINE PIEDADE MENDES (OAB 405831/SP), LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA (OAB 25823/PE), MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP)
6. Processo 10083030520248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008303-05.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.E. - M.F.R.E. - AO REQUERIDO: Diante da apresentação de recurso de apelação, manifeste-se, apresentando CONTRARRAZÕES de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI (OAB 405705/SP)
7. Processo 00010147220064036116
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001014-72.2006.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: JOSE MAURO SIQUEIRA GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO KAZUO SUZUKI - SP158209, FERNANDO VALIM REHDER BONACCINI - SP138495, MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES - SP98148, RODRIGO STOPA - SP206115 Valor da dívida: RR$ 1.000,00 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0001014-72.2006.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: c1ce36ee-6fe6-402e-9351-ceaa4b0d7e52 DESPACHO 1. ID. 348207463 e anexos: intimem-se os advogados MÁRCIA PIKEL GOMES, OAB/SP 123.177, e ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHORI, OAB/SP 405.705, a, no prazo de 30 dias, regularizar a habilitação no polo ativo, referente aos filhos do autor falecido José Mauro Siqueira Gonçalves, indicados na certidão de óbito (ID. 348208274), a fim de possibilitar a manifestação de interesse no feito. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto
8. Processo 50010025020184036116
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001002-50.2018.4.03.6116 APELANTE: JOSE ROBERTO CORREA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO CORREA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI - SP405705-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de julho de 2025