Fernando Felipe Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00012765420168260439
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001276-54.2016.8.26.0439/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Pereira Barreto - Embargte: E. S. e outros - Embargte: G. da S. M. - Embargte: E. C. N. F. - Interessado: L. A. de C. P. - Interessado: A. T. - Interessado: O. T. - Interessado: P. H. F. e outro - Interessado: P. R. B. - Interessado: N. B. - Interessado: C. de L. D. O. - Interessado: F. W. V. da S. - Interessado: R. R. M. - Interessado: A. D. - Interessado: A. C. D. e outro - Interessado: K. A. de O. - Interessado: M. J. P. - Interessado: L. A. N. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Acolheram parcialmente os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação aos corréus AGEU CARLOS DIANA, ANTONIO DERVELAN, CLEONICE DE LOURDES DAMO OLIVEIRA, EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO, FÁBIO WILLIAN VITOR DA SILVA, IVAN CARLOS CORTES CHORRO, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONARDO ANTONIO DE CASTRO, LUIZ ABORDANZA NETO, MÁRCIA BRANBILLA GARCIA, MAURO JAQUES PERASSOLO, NELSON BEZERRA, OSMAR ADALBERTO MARTIN, OVÍDIO TAMELINI, PAULO HENRIQUE FUMAGALLI, PAULO ROGÉRIO BARUFFI e RODRIGO ROMEIRA MICHEL, mantendo-se a inalterada a condenação dos demais corréus. V. U. - - Advs: Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) (Defensor Dativo) - Marcio Wada (OAB: 297337/SP) - Fabio Domingues Ferreira (OAB: 94250/SP) - Vanessa Lopes de Souza (OAB: 319403/SP) - Ricardo Santoro de Castro (OAB: 225079/SP) - Claudio Lisias da Silva (OAB: 104166/SP) - Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Jose Vieira (OAB: 69119/SP) - Matheus da Cruz Candido (OAB: 362337/SP) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque (OAB: 353589/SP) - Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Klinger José Romera Michel (OAB: 349683/SP) - Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP) - Fernando Felipe Silva (OAB: 405881/SP) - Gianfrancesco Galvani (OAB: 337268/SP) - Leandro Vilas Boas da Silveira (OAB: 350805/SP) (Defensor Dativo) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Danilo Antonio Moreira Favaro (OAB: 220627/SP) - Jose Piovezan (OAB: 32036/SP) - Victor Roncatto Piovezan (OAB: 242595/SP) - 10º andar
3. Processo 00012765420168260439
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001276-54.2016.8.26.0439/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Pereira Barreto - Embargte: R. R. M. - Interessado: A. C. D. e outro - Interessado: A. T. - Interessado: O. T. - Interessado: P. H. F. - Interessado: M. B. G. - Interessado: P. R. B. - Interessado: N. B. - Interessado: C. de L. D. O. - Interessado: L. A. de C. P. - Interessado: A. D. - Interessado: F. W. V. da S. - Interessado: K. A. de O. - Interessado: E. S. e outros - Interessado: G. da S. M. - Interessado: E. C. N. F. - Interessado: M. J. P. - Interessado: L. A. N. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Acolheram parcialmente os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação aos corréus AGEU CARLOS DIANA, ANTONIO DERVELAN, CLEONICE DE LOURDES DAMO OLIVEIRA, EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO, FÁBIO WILLIAN VITOR DA SILVA, IVAN CARLOS CORTES CHORRO, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONARDO ANTONIO DE CASTRO, LUIZ ABORDANZA NETO, MÁRCIA BRANBILLA GARCIA, MAURO JAQUES PERASSOLO, NELSON BEZERRA, OSMAR ADALBERTO MARTIN, OVÍDIO TAMELINI, PAULO HENRIQUE FUMAGALLI, PAULO ROGÉRIO BARUFFI e RODRIGO ROMEIRA MICHEL, mantendo-se a inalterada a condenação dos demais corréus. V. U. - - Advs: Klinger José Romera Michel (OAB: 349683/SP) - Gianfrancesco Galvani (OAB: 337268/SP) - Matheus da Cruz Candido (OAB: 362337/SP) - Vanessa Lopes de Souza (OAB: 319403/SP) - Ricardo Santoro de Castro (OAB: 225079/SP) - Claudio Lisias da Silva (OAB: 104166/SP) - Marcio Wada (OAB: 297337/SP) - Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Jose Vieira (OAB: 69119/SP) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque (OAB: 353589/SP) - Fabio Domingues Ferreira (OAB: 94250/SP) - Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP) - Fernando Felipe Silva (OAB: 405881/SP) - Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Leandro Vilas Boas da Silveira (OAB: 350805/SP) (Defensor Dativo) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) (Defensor Dativo) - Danilo Antonio Moreira Favaro (OAB: 220627/SP) - Jose Piovezan (OAB: 32036/SP) - Victor Roncatto Piovezan (OAB: 242595/SP) - 10º andar
4. Processo 00012765420168260439
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001276-54.2016.8.26.0439/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Pereira Barreto - Embargte: L. A. de C. P. - Interessado: A. C. D. e outro - Interessado: A. T. - Interessado: O. T. - Interessado: P. H. F. - Interessado: M. B. G. - Interessado: P. R. B. - Interessado: N. B. - Interessado: C. de L. D. O. - Interessado: R. R. M. - Interessado: A. D. - Interessado: F. W. V. da S. - Interessado: K. A. de O. - Interessado: E. S. e outros - Interessado: G. da S. M. - Interessado: E. C. N. F. - Interessado: M. J. P. - Interessado: L. A. N. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Acolheram parcialmente os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação aos corréus AGEU CARLOS DIANA, ANTONIO DERVELAN, CLEONICE DE LOURDES DAMO OLIVEIRA, EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO, FÁBIO WILLIAN VITOR DA SILVA, IVAN CARLOS CORTES CHORRO, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONARDO ANTONIO DE CASTRO, LUIZ ABORDANZA NETO, MÁRCIA BRANBILLA GARCIA, MAURO JAQUES PERASSOLO, NELSON BEZERRA, OSMAR ADALBERTO MARTIN, OVÍDIO TAMELINI, PAULO HENRIQUE FUMAGALLI, PAULO ROGÉRIO BARUFFI e RODRIGO ROMEIRA MICHEL, mantendo-se a inalterada a condenação dos demais corréus. V. U. - - Advs: Fabio Domingues Ferreira (OAB: 94250/SP) - Gianfrancesco Galvani (OAB: 337268/SP) - Matheus da Cruz Candido (OAB: 362337/SP) - Vanessa Lopes de Souza (OAB: 319403/SP) - Ricardo Santoro de Castro (OAB: 225079/SP) - Claudio Lisias da Silva (OAB: 104166/SP) - Marcio Wada (OAB: 297337/SP) - Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Jose Vieira (OAB: 69119/SP) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque (OAB: 353589/SP) - Klinger José Romera Michel (OAB: 349683/SP) - Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP) - Fernando Felipe Silva (OAB: 405881/SP) - Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Leandro Vilas Boas da Silveira (OAB: 350805/SP) (Defensor Dativo) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) (Defensor Dativo) - Danilo Antonio Moreira Favaro (OAB: 220627/SP) - Jose Piovezan (OAB: 32036/SP) - Victor Roncatto Piovezan (OAB: 242595/SP) - 10º andar
5. Processo 00012765420168260439
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001276-54.2016.8.26.0439/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Pereira Barreto - Embargte: L. A. N. - Interessado: A. D. - Interessado: A. T. - Interessado: O. T. - Interessado: P. H. F. - Interessado: M. B. G. - Interessado: P. R. B. - Interessado: N. B. - Interessado: C. de L. D. O. - Interessado: L. A. de C. P. - Interessado: R. R. M. - Interessado: F. W. V. da S. - Interessado: A. C. D. e outro - Interessado: K. A. de O. - Interessado: E. S. e outros - Interessado: G. da S. M. - Interessado: E. C. N. F. - Interessado: M. J. P. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Acolheram parcialmente os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação aos corréus AGEU CARLOS DIANA, ANTONIO DERVELAN, CLEONICE DE LOURDES DAMO OLIVEIRA, EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO, FÁBIO WILLIAN VITOR DA SILVA, IVAN CARLOS CORTES CHORRO, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONARDO ANTONIO DE CASTRO, LUIZ ABORDANZA NETO, MÁRCIA BRANBILLA GARCIA, MAURO JAQUES PERASSOLO, NELSON BEZERRA, OSMAR ADALBERTO MARTIN, OVÍDIO TAMELINI, PAULO HENRIQUE FUMAGALLI, PAULO ROGÉRIO BARUFFI e RODRIGO ROMEIRA MICHEL, mantendo-se a inalterada a condenação dos demais corréus. V. U. - - Advs: Victor Roncatto Piovezan (OAB: 242595/SP) - Jose Piovezan (OAB: 32036/SP) - Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP) - Fernando Felipe Silva (OAB: 405881/SP) - Vanessa Lopes de Souza (OAB: 319403/SP) - Ricardo Santoro de Castro (OAB: 225079/SP) - Claudio Lisias da Silva (OAB: 104166/SP) - Marcio Wada (OAB: 297337/SP) - Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Jose Vieira (OAB: 69119/SP) - Matheus da Cruz Candido (OAB: 362337/SP) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque (OAB: 353589/SP) - Fabio Domingues Ferreira (OAB: 94250/SP) - Klinger José Romera Michel (OAB: 349683/SP) - Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Gianfrancesco Galvani (OAB: 337268/SP) - Leandro Vilas Boas da Silveira (OAB: 350805/SP) (Defensor Dativo) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) (Defensor Dativo) - Danilo Antonio Moreira Favaro (OAB: 220627/SP) - 10º andar
6. Processo 00012765420168260439
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001276-54.2016.8.26.0439/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Pereira Barreto - Embargte: F. W. V. da S. - Interessado: A. D. - Interessado: A. T. - Interessado: O. T. - Interessado: P. H. F. - Interessado: M. B. G. - Interessado: P. R. B. - Interessado: N. B. - Interessado: C. de L. D. O. - Interessado: L. A. de C. P. - Interessado: R. R. M. - Interessado: L. A. N. - Interessado: A. C. D. e outro - Interessado: K. A. de O. - Interessado: E. S. e outros - Interessado: G. da S. M. - Interessado: E. C. N. F. - Interessado: M. J. P. - Embargdo: C. 1 C. de D. C. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Acolheram parcialmente os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação aos corréus AGEU CARLOS DIANA, ANTONIO DERVELAN, CLEONICE DE LOURDES DAMO OLIVEIRA, EDUARDO CARLOS NOGUEIRA FILHO, FÁBIO WILLIAN VITOR DA SILVA, IVAN CARLOS CORTES CHORRO, KATIUSSIA APARECIDA DE OLIVEIRA, LEONARDO ANTONIO DE CASTRO, LUIZ ABORDANZA NETO, MÁRCIA BRANBILLA GARCIA, MAURO JAQUES PERASSOLO, NELSON BEZERRA, OSMAR ADALBERTO MARTIN, OVÍDIO TAMELINI, PAULO HENRIQUE FUMAGALLI, PAULO ROGÉRIO BARUFFI e RODRIGO ROMEIRA MICHEL, mantendo-se a inalterada a condenação dos demais corréus. V. U. - - Advs: Everton de Souza Trevelin (OAB: 304311/SP) - Victor Huggo Platzeck Azenha (OAB: 332917/SP) - Reinaldo Siderley Vassoler (OAB: 82555/SP) - Fernando Felipe Silva (OAB: 405881/SP) - Vanessa Lopes de Souza (OAB: 319403/SP) - Ricardo Santoro de Castro (OAB: 225079/SP) - Claudio Lisias da Silva (OAB: 104166/SP) - Marcio Wada (OAB: 297337/SP) - Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Marcelo Marin (OAB: 264984/SP) - Jose Vieira (OAB: 69119/SP) - Matheus da Cruz Candido (OAB: 362337/SP) - Solange Herreiro Albuquerque (OAB: 289962/SP) - Frederico Lima Albuquerque (OAB: 353589/SP) - Fabio Domingues Ferreira (OAB: 94250/SP) - Klinger José Romera Michel (OAB: 349683/SP) - Jose Piovezan (OAB: 32036/SP) - Victor Roncatto Piovezan (OAB: 242595/SP) - Gianfrancesco Galvani (OAB: 337268/SP) - Leandro Vilas Boas da Silveira (OAB: 350805/SP) (Defensor Dativo) - Fulvio Santana Amorim (OAB: 405887/SP) - Ivan Barbosa Rigolin (OAB: 64974/SP) - Gina Copola (OAB: 140232/SP) - Natalino Soler Mioto Junior (OAB: 252490/SP) (Defensor Dativo) - Danilo Antonio Moreira Favaro (OAB: 220627/SP) - 10º andar
7. Processo 10177496020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017749-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maíra Faitarone Nascimento - Vistos. 1) Defiro a emenda à inicial de fls. 25/29, anotando-se. No mais, a teor do artigo 24 da Lei nº 13.140/2015 e tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça criou em 2010 a Resolução nº 125 que disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário e, dentro dessa política, aos CEJUSCs cabe a realização de audiências e sessões de conciliação e mediação de forma centralizada, consigno que: em razão da experiência de que em ações como a presente há possibilidade de composição, encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, com tempo hábil a fim de que possa ser efetivada a citação e intimação das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2) Solicita-se que, ao ser designada a audiência no CEJUSC, conste-se o valor dos honorários dos senhores Conciliadores e Mediadores, nos termos do Comunicado CG n. 545/2024, para cálculo do valor de preparo em eventual interposição de Recurso Inominado futuro, caso a conciliação seja infrutífera. 3) Com o retorno dos autos do CEJUSC, designada a data de audiência, cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento à audiência. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Int. - ADV: FERNANDO FELIPE SILVA (OAB 405881/SP)
8. Processo 10014545520248260390
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001454-55.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sebastião Pereira Amorim - Idelavio Antonio Moreira Piovesan - Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o 25 de agosto de 2025, às 14:45h, a qual será realizada de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, que informarão nos autos os e-mails das partes e das testemunhas que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão, para encaminhamento de um e-mail de intimação para audiência e outro contendo o link para a participação no ato. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Nova Granada/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Testemunhas apenas serão ouvidas se houver a disponibilização dos respectivos e-mails, informado pelos patronos das partes, sob pena de preclusão. Se foram arroladas com seus endereços eletrônicos também receberão link de acesso para entrarem na sala virtual de audiências no horário marcado, e esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. Da mesma forma, as partes do processo somente prestarão depoimento pessoal, se houve disponibilização dos respectivos e-mails, sob pena de confissão. Ao iniciar a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, devendo ficar lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FELIPE SILVA (OAB 405881/SP), EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP)