Karen Martins Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 21431697420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2143169-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Virgo Companhia de Securitização - Agravado: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Agravado: Southrock Capital Ltda - Agravado: Southrock Centro de Serviços Administrativos Ltda - Agravado: Src D Participações Ltda - Agravado: Src 1 Participações Ltda - Agravado: Kd01 Participações Ltda. - Agravado: Hb Participações S.a. - Agravado: Src 6 Participações Ltda. - Agravado: Src Holding Participações S.a. - Agravado: Southrock Lab S.a. - Agravado: Star Participações S.a. - Agravado: Americana Franquia S.A. - Agravado: Eataly Participações S.A. - Agravado: Brazil Highway Ltda. - Agravado: Wahalla Ltda. - Agravado: Vai Soluções Ltda. - Agravado: Brazil Airport Restaurants S.a. - Agravado: São Paulo Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Rio Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Sul Airport Restaurantes Ltda - Agravado: Brasilia Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Belo Horizonte Airport Restaurantes Ltda. - Agravado: Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - Agravado: Vai Pay Soluções Em Pagamento Ltda. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - João Felipe Lynch Meggiolaro (OAB: 216273/RJ) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP) - Karen Martins Pires (OAB: 405988/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - 4º andar
3. Processo 23275245920238260000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2932511/SP (2025/0168122-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FERTILIZANTES PIRATINI LTDA ADVOGADOS : WILSON ALEXANDRE DÉS ESSARTS BARUFALDI - RS047058 LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 AGRAVADO : HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO : MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO : GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO : NOVA OLINDA SPE LTDA AGRAVADO : BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO : WASHINGTON UMBERTO CINEL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA - SP236521 KAREN MARTINS PIRES - SP405988 PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO - SP391729 PEDRO ITO ASBAHR - SP489190 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
4. Processo 03294223620258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - AGRO RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado(a)(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; TAX PARTICIPACOES LTDA; Interessado(a)s - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL THIAGO DA SILVA, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, KAREN MARTINS PIRES, NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO, PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO, THIAGO SOARES GERBASI, VLADIMIR LOZANO JUNIOR.
5. Processo 03294223620258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - AGRO RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado(a)(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; TAX PARTICIPACOES LTDA; Interessado(a)s - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA Comunicação para ciência/manifestação Adv - DANIEL THIAGO DA SILVA, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, KAREN MARTINS PIRES, NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO, PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO, THIAGO SOARES GERBASI, VLADIMIR LOZANO JUNIOR.
6. Processo 10145037720194010000
   Tribunal: TRF6 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 1014503-77.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023384-22.2014.4.01.3820/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : WDS - WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB SP176690) ADVOGADO(A) : KAREN MARTINS PIRES (OAB SP405988) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DE EMPRESA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa no curso de execução fiscal, até o adimplemento do débito. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que deveria ser adotada apenas após esgotamento de outros meios, e que o percentual fixado compromete a continuidade de suas atividades empresariais. Requereu a reforma da decisão, com o indeferimento da medida ou, subsidiariamente, a redução do percentual. A Fazenda Nacional manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou no mesmo sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa devedora; e (ii) estabelecer se o percentual fixado compromete a continuidade das atividades da agravante, sendo necessária sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 769 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a penhora de faturamento empresarial pode ser deferida mesmo sem o esgotamento completo de diligências prévias, desde que a inexistência ou a dificuldade de alienação dos bens indicados pelo devedor esteja demonstrada, ou que o juiz fundamente adequadamente a medida com base nas circunstâncias do caso concreto (art. 835, § 1º, do CPC/2015). 4. A pesquisa patrimonial realizada nos autos revelou a insuficiência de bens penhoráveis e a existência apenas de bens móveis de difícil alienação, como mercadorias da própria empresa agravante, sendo legítima a adoção da penhora sobre faturamento para garantir a efetividade da execução. 5. A jurisprudência do STJ também estabelece que o percentual fixado deve observar o princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC), de modo a não inviabilizar a atividade econômica da empresa. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o percentual de 10% compromete a continuidade das operações da agravante, recomendando-se a redução para 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando demonstrada a inexistência de bens de fácil alienação ou a insuficiência dos bens localizados, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de diligências, desde que a decisão judicial esteja devidamente fundamentada. 2. O percentual de penhora sobre faturamento deve ser fixado com base em elementos concretos dos autos, observando o princípio da menor onerosidade, de modo a preservar a continuidade das atividades da empresa executada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, parágrafo único, e 835, § 1º; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769 dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.
7. Processo 21431697420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143169-74.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. e outros - Embargte: Src D Participações Ltda - Embargdo: Virgo Companhia de Securitização - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE TODOS OS TEMAS EXPOSTOS NOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO E MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Lucas Rodrigues do Carmo (OAB: 299667/SP) - Patricia Fernandes da Silva (OAB: 391729/SP) - Karen Martins Pires (OAB: 405988/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Marcelo Alexandre Lopes (OAB: 160896/SP) - Pedro Otavio de Castro Boaventura Pacifico (OAB: 389737/SP) - João Felipe Lynch Meggiolaro (OAB: 216273/RJ) - 4º Andar
8. Processo 03294223620258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - AGRO RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA; Agravado(a)(s) - ADASEBO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA; ANTONIO GONCALVES JUNIOR PRODUTOR RURAL; CLENIO ANTONIO GONCALVES PRODUTOR RURAL; DANIELE CRISTINE BARBOSA PRODUTOR RURAL; FARICON AGRICOLA LTDA; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; FERNANDO VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; FORCA PARTICIPACOES LTDA; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA; JUQUINHA PARTICIPACOES LTDA; LALE PARTICIPACOES LTDA; LARISA LOPES BRAGA PRODUTOR RURAL; LEANDRO JOSE GONCALVES PRODUTOR RURAL; LENITA VILACA GONCALVES PRODUTOR RURAL; MICHELE GONCALVES MOURA PRODUTOR RURAL; PATENSE HOLDING LTDA.; PETS MELLON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA; PROFAT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES PRODUTOR RURAL; TAX PARTICIPACOES LTDA; Interessado(a)s - DANIEL THIAGO DA SILVA; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL THIAGO DA SILVA, HERBERT MORGENSTERN KUGLER, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, IVO WAISBERG, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, JOEL LUIS THOMAZ BASTOS, KAREN MARTINS PIRES, NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO, PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO, THIAGO SOARES GERBASI, VLADIMIR LOZANO JUNIOR.