Tábata Samara Gentil Adão

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10010022520258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001002-25.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Vinicius Ferrari Junior - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito tributário com pedido liminar para suspender a cobrança da Taxa de Proteção a Desastres relativamente ao exercício de 2025. Assim, por ora, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial comprovando: (i) o alegado lançamento nos exercícios anteriores mencionados na exordial, mediante a juntada dos respectivos carnês de IPTU ou de extrato emitido pela municipalidade, em relação a cada um dos imóveis; (ii) o alegado pagamento das taxas lançadas nos exercícios anteriores mencionados na exordial, mediante a juntada de extrato emitido pela municipalidade ou de certidão negativa de débitos fiscais municipais, o que dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento individualmente. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)
3. Processo 10010412220258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001041-22.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Vera Lucia Diman - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito tributário com pedido liminar para suspender a cobrança da Taxa de Proteção a Desastres relativamente ao exercício de 2025. Assim, por ora, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial comprovando: (i) o alegado lançamento nos exercícios anteriores mencionados na exordial, mediante a juntada dos respectivos carnês de IPTU ou de extrato emitido pela municipalidade, em relação a cada um dos imóveis; (ii) o alegado pagamento das taxas lançadas nos exercícios anteriores mencionados na exordial, mediante a juntada de extrato emitido pela municipalidade ou de certidão negativa de débitos fiscais municipais, o que dispensa a apresentação dos comprovantes de pagamento individualmente. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)
4. Processo 00003208720258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000320-87.2025.8.26.0062 (processo principal 1001332-56.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Gisela Fernanda de Santis - Vistos. 1) Inicialmente, cumpra-se a parte executada a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado. 2) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, embargar a execução (artigo 535, do CPC). Int. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)
5. Processo 00003190520258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000319-05.2025.8.26.0062 (processo principal 1001179-23.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Ivanilde Aparecida Tessaroli Facin - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, embargar a execução (artigo 535, do CPC). Int. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)
6. Processo 00000545320238260165
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000054-53.2023.8.26.0165 (processo principal 1000961-79.2021.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - P.M.D.C. - A.C.S. - Intimação da parte executada para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 185,10 - (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), guia DARE, código 230-6, e demais despesas processuais no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), guia FEDTJ, código 434-1, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa. - ADV: ANGELO MACIO PEREIRA DA CRUZ (OAB 207490/MG), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)
7. Processo 10004462320258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000446-23.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Miriam Arieli de Paula Paderna - Vista ao Requerente após o trânsito em julgado da r. Sentença. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)
8. Processo 15002379420258260062
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500237-94.2025.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - GUILHERME MICHAEL POLICARPO - MARIANA FRIZZON ZAMBONI - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR G.M.P., qualificado nos autos, como incurso, por uma vez, no art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006 à pena de 02 dois) anos de reclusão inicialmente em regime aberto, e e 10 (dez) dias-multa, fixados em 1/30 sobre o salário-mínimo. SUSPENDO CONDICIONALMENTE apenas a pena privativa de liberdade aplicada, pelo período de dois anos, fixando as seguintes medidas (art. 78, §1º, c/c 79, todos do CP): I - Limitação de final de semana, que consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (horas) diárias em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado (artigo 48 do Código Penal). Na inexistência de local para cumprimento da medida na Comarca, o acusado deverá permanecer em sua residência, no período das 20:00 horas de sábado até as 06:00 horas de domingo, bem como das 20:00 horas de domingo até as 06:00 horas de segunda-feira, convertendo-se a limitação de final de semana em interdição temporária de direitos. II - Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; III - Obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração) Por conseguinte, absolvo o réu das demais acusações a ele imputadas (arts. 129, § 9º; 147, caput; 163, parágrafo único, inciso IV; art. 329, caput, todos do Código Penal). Concedida liberdade provisória em audiência, o réu poderá assim permanecer em caso de recurso. Deixo de fixar indenização mínima à vítima, eis que, excepcionalmente, apesar de existir pedido expresso do Ministério Público o assistente de acusação nada requereu neste sentido, concordando com a absolvição. A conduta processual da autora demonstra o seu desinteresse na fixação de um quantum mínimo indenizatório (art. 387, IV, do CPP), sem prejuízo da persecução de eventual valor na seara cível, caso assim deseje. Custas pelo réu (art. 804, CPP). Comunique-se à vítima (art. 201, §2º, do CPP). Transitada em julgado a presente sentença:a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF); b) Oficie-se ao IIRGD; c) expeça-se, se o caso, certidão de sentença e, em seguida, abra-se vista ao MP para as providências cabíveis quanto à execução da pena de multa (art. 479-A e 480 das NSCGJ) e;d) expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP), ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA (OAB 375896/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)