Guilherme Alves Martins

Processos do Advogado

1. Processo 10025791820258260198
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002579-18.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.R.O.N. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Em 29 de maio de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, admitiu o processamento do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, tendo por processo representativo da controvérsia (processo-paradigma) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ao rito dos recursos repetitivos, para delimitação da seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. 3. Ademais, não há notícias de novos descontos após a Controladoria-Geral da União (CGU) suspender todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias que ocorreu no último dia 24 de abril, não havendo razão para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. 4. Assim, considerando que há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos versando sobre o tema em discussão, aguardem-se o julgamento definitivo da causa representativa da controvérsia, em fila própria, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Proceda-se à anotação da movimentação própria de suspensão, utilizando-se o código SAJ nº 75059 - Tema 59 TJSP. 6. Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a tese jurídica, deverá ser providenciado o levantamento da suspensão, com a devida anotação do código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)
2. Processo 00008028820248260185
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000802-88.2024.8.26.0185 (processo principal 1000568-26.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Letícia Aniele Peccinin - - Lucimar Baptista Peccinin - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 120-126. Petição da parte autora e documento. Por ora, manifeste-se a parte contrária. PRAZO: 05 DIAS. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)
3. Processo 10057919320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005791-93.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliano Monteiro Roberto - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1005791-93.2025.8.26.0506 Relator(a): DÉCIO RODRIGUES Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado COMARCA: RIBEIRÃO PRETO APELANTE: JULIANO MONTEIRO ROBERTO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo. Recebo o recurso em ambos os efeitos, nos moldes do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação a ela dada pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial desta Corte. No silêncio, será dado início ao julgamento virtual. São Paulo, 26 de junho de 2025. DÉCIO RODRIGUES Relator - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar
4. Processo 40000693820258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000069-38.2025.8.26.0664 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga na data de 27/06/2025.
5. Processo 10009442720258260125
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000944-27.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - M.L.O. - M.B. - Manifeste-se a parte autora sobre contestação apresentada. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)
6. Processo 80167449620258050080
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA     ID do Documento No PJE: 506737209 Processo N° :  8016744-96.2025.8.05.0080 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  GUILHERME ALVES MARTINS (OAB:SP406457)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062712372455700000485421818   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
7. Processo 10027904120258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002790-41.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vera Lucia Nunes da Rosa - Vistos. Trata-se de ação cominatória por meio da qual a parte autora busca a condenação da Fazenda Pública a recalcular seus adicionais temporais, com a inclusão das verbas indicadas na fl.11. Em que pesem os fatos narrados na inicial, a parte autora não demonstrou por meio de qualquer documento que a instrui que o pagamento está incorreto, nem mesmo por meio da planilha juntada na/s fls.46-47, a qual simplesmente aponta o valor de cada uma e calcula os valores supostamente devidos dentro da prescrição quinquenal. Assim, a parte autora deverá emendar a petição inicial nesse sentido, indicando de forma minudente qual a base de cálculo utilizada pela FESP e qual a base que entende correta (fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I do CPC), juntando, se o caso, nova e detalhada planilha, que deverá estar instruída com todos os holerites que a embasarem. Por fim, à luz do que dispõe o artigo 324 do Código de Processo Civil, também deverá emendar a prefacial a fim de formular pedido condenatório determinado (líquido), aditando o valor o valor da causa,com observância da norma contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC cc art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009 (inclusão das parcelas vincendas). Prazo: quinze dias, pena de indeferimento. Int. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)
8. Processo 08029526920258120021
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 10001365920258260145
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000136-59.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leandro Alves de Oliveira - Banco Agibank S.a - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
10. Processo 40000844120258260297
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000084-41.2025.8.26.0297/SP AUTOR : SHARA MIRANDA NICOLAU ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça.. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Intimem-se.