Otavio Savazoni

Processos do Advogado

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2. Processo 10117625020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1011762-50.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; Foro Central Cível; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011762-50.2024.8.26.0100; Indenização por Dano Moral; Apelante: Bruno Bianco (Justiça Gratuita); Advogado: Jefferson Barbosa Chu (OAB: 344248/SP); Apelada: Paola Patricia Gerghi Pezzolante; Advogado: Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10192423420248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019242-34.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Leandro Oliveira Martin - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR L. O. M. CONTRA BANCO C6 S/A. O AUTOR ALEGA FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO E DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE R$ 15.839,52. O BANCO RÉU NEGOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, ALEGANDO REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO DÉBITO NÃO AUTORIZADO E A POSSÍVEL CULPA CONCORRENTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA, MAS HÁ CULPA CONCORRENTE DO AUTOR.4. OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE (CC/02, ART. 945). DE UM LADO, EMBORA O EVENTO CARACTERIZE EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO), HOUVE FALHA NO SISTEMA DO BANCO QUANTO AO “CHARGEBACK”. POR OUTRO LADO, O BANCO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO, POIS A TRANSAÇÃO OCORREU FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO, CONSTITUINDO FORTUITO EXTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. BANCO RÉU CONDENADO A PAGAR R$ 6.335,80 AO AUTOR, RECONHECENDO-SE A CULPA CONCORRENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR REDUZ A INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, §3º, INC. II; CC/02, ART. 945. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011391-16.2023.8.26.0361, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 16/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pedro de Arruda Martins (OAB: 492891/SP) - Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP) - 3º Andar
4. Processo 10001852020258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000185-20.2025.8.26.0495 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - 4r Sistemas & Assessoria Ltda - Vistos. O Ministério Público informa que não pretende produzir provas. Digam as rés se pretendem produzir provas, justificando-as, em 5 dias. Int. - ADV: OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP)
5. Processo 10046323420178260462
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004632-34.2017.8.26.0462 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Marcos Antonio Andrade Borges - - Adair Loredo dos Santos - - Silvana Aparecida Fermino - - Publicomunicações Propaganda e Marketing Ltda - - Gráfica e Editora Ponto Certo Eireli – Me - - Fs Junior Com e Prest de Serv Graf Eirelli Epp - - Topdata Processamento de Dados Ltda. - Vistos. Fls. 2124: Defiro, excepcionalmente, o prazo de 15 dias. Intime-se o Sr. Perito, com urgência. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE ROMA (OAB 250042/SP), EDISON PAVÃO JUNIOR (OAB 242307/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP), ODAIR SANNA (OAB 151328/SP), ODAIR SANNA (OAB 151328/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), LUIZ ANTONIO ALVES DE SOUZA (OAB 36186/SP), LUCIANA DA SILVA IGUCHI (OAB 373011/SP), BRUNA ALVES DE SOUZA (OAB 425760/SP), MARCOS ANTONIO HENRIQUE (OAB 253689/SP)
6. Processo 11644737420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164473-74.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marco Antonio Correia Muffato - Embargte: Rogério Seguins Martins Júnior - Embargdo: Carlos Alberto Beretta Lopes - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TERIA OMITIDO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOLO NA CONDUTA DO EMBARGANTE, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONEXÃO E CONTINÊNCIA, ALÉM DE PRESUMIR DOLO INDEVIDAMENTE E VIOLAR A IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. O EMBARGANTE ALEGA PRÁTICA DE LIDE PREDATÓRIA PELO RECORRIDO E REQUER LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO; (III) AVALIAR O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; (IV) CONSIDERAR A VIOLAÇÃO À IMUNIDADE PROFISSIONAL; E (V) VERIFICAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR USO INDEVIDO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS, SEM PRESUNÇÃO DE DOLO. 4. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO FOI SUSCITADA ADEQUADAMENTE E NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA FORAM AFASTADAS COM BASE EM PRECEDENTE. A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO FOI REJEITADA PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. A IMUNIDADE PROFISSIONAL NÃO PROTEGE OFENSAS PESSOAIS. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRÁTICA DE LIDE PREDATÓRIA OU À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. O ART. 1.022 DO CPC NÃO PERMITE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 133; CPC, ART. 1.022; CC, ART. 405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Correia Muffato (OAB: 290056/SP) (Causa própria) - Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP) - Pedro de Arruda Martins (OAB: 492891/SP) - Lucas Andreucci da Veiga (OAB: 329792/SP) - 4º andar
7. Processo 10193949620258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019394-96.2025.8.26.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - José Antonio Figueiredo Antiorio - Antonio Flavio Marchesan e outros - Juíza de Direito: Ana Lucia Siqueira de Figueiredo Vistos etc. Intimem-se os querelados, através de seu representante, para que, no prazo de dois (02) dias, apresentem contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), MAURO CESAR AMARAL (OAB 356219/SP), OTAVIO SAVAZONI (OAB 406589/SP), MAURO CESAR AMARAL (OAB 356219/SP)
8. Processo 20972771120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097277-11.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Vicente - Agravante: Claudio Luiz França Gomes - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DOS REQUERIDOS. AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, CPC). TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. RAZÕES DE DECIDIR: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 12, INC. II, DA LEI Nº 8.429/1992) CONTRA O AGRAVANTE E OUTRAS PESSOAS EM VIRTUDE DE SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MATÉRIA RELATIVA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 1015, CPC PARA JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONQUANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ TENHA ESTABELECIDO O ENTENDIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO CONSTANTES DO ART. 1.015, CPC (TEMA Nº 988), O CASO EM EXAME NÃO APRESENTA URGÊNCIA A JUSTIFICAR SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A LEITURA DO ART. 17, § 21, DA LEI Nº 8.429/1992 DEVE OCORRER EM CONJUNTO COM O ART. 1.015 DO CPC E O QUANTO DECIDIDO NO TEMA Nº 988 DO STJ. INADMISSÃO DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUESTÃO RELACIONADA À PRODUÇÃO DE PROVAS MESMO EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.4. DISPOSITIVO: MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB: 218019/SP) - Pedro de Arruda Martins (OAB: 492891/SP) - Maurício Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP) - Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP) - Rafael Martins (OAB: 256761/SP) - Maurício Carboni Requena (OAB: 392325/SP) - 1º andar