Henrique Rocha De Melo

Processos do Advogado

1. Processo 50045780420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON. Agravo de Instrumento Nº 5004578-04.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE: ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VALDEVINO EIFLER (OAB SC040688) ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) INTERESSADO: H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
2. Processo 50107038520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON. Agravo de Instrumento Nº 5010703-85.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 20) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE: H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB SP442119) AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) INTERESSADO: ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VALDEVINO EIFLER ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
3. Processo 50132206320258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON. Agravo de Instrumento Nº 5013220-63.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE: ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): VALDEVINO EIFLER (OAB SC040688) ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A): ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) INTERESSADO: H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA ADVOGADO(A): PABLO HENRIQUE MARTINS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2025. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
4. Processo 50067962120248240103
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006796-21.2024.8.24.0103/SC AUTOR : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB SP142260) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) RÉU : H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB SP442119) RÉU : ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLER (OAB sc040688) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, acerca da DATA DA VISTORIA - 30/06/2025, 09h. Fica intimada ainda a parte autora para, recolher as custas judiciais referentes às diligências do Oficial de Justiça, caso ainda não tenha efetuado. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). No caso de ofício, as custas postais podem ser de AR-MP (citações em geral, salvo de pessoas jurídicas) ou AR simples. Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado ( https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf ) ou diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Observação: A simples devolução da correspondência de citação/intimação enviada pelos Correios com a informação de não procurado, desconhecido, ausente e outros , não comprova que o réu mudou de endereço tampouco incide aplicação do artigo 274, do CPC.
5. Processo 00141185020148190045
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Em atenção ao item 4 da r. Decisão de fl. 109180, certifico que cadastrei o cessionário e seu patrono. Ciência ao AJ.
6. Processo 11234043320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1123404-33.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cury Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Cbcloud Consultoria Em Sistemas de Informacao Ltda - Vistos. Nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes sobre os embargos de declaração opostos de lado a lado, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO (OAB 246410/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), AMANDA NUNES SAMPAIO (OAB 309270/SP), HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB 406812/SP)
7. Processo 10017909720178260101
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - - Bs&c Empreendimentos e Participações S/A - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Diversey Brasil Industria Quimica Ltda - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli - - Engebag Industria de Embalagens Ltda - - Congregação do Santísisimo Redentor - - Mack Color Grafica Ltda - - Gigacom do Brasil Ltda - - Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Iungo Comunicação Estratégica Ltda - - Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. - - Editora Caras Sa - - SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Pronto Vida Emergências Médicas Ltda - - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - Atlanta Funda de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - Condominio do Edificio Boulevard Sul - - Makro Atacadista Sa - - LEMOS & CAVALCANTI LTDA - EPP - - BASE QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - N&r Revestimentos Industriais Ltda Me - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda - - Tetra Pak Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Luciano Braga Balieiro Epp - - RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Xypd do Brasil Embalagens Ltda - - Sleever International Ltda. - - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. - - Banco Original S/A - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Kerry do Brasil Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Aconcagua Foods S.a. e outros - Er2 – Comércio e Representações Ltda-me - Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me - - Celulose Irani S/A - - Quality Logistica Ltda. - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Globosat Programadora Ltda. - - Transportadora Lobo e Lobo Ltda - - Network Secure Segurança da Informação Ltda - - Ball Beverage Can South America S/A - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Tetra Pak Ltda - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. - - Frysk Industrial Ltda - - Industria Grafica Centenario Ltda - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Gluten Free Alimentos Ltda - - Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Enlog Transportes e Logistica Limitada - - Empresas Carozzi S.a. - - Valeworks Confecções Ltda - - Clariant SA - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Marcos Francisco Dias Campos - - Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog - - Rodovia Transportes Ltda-me - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Pall do Brasil Ltda. - - Sleever International Ltda. - - Pamella Paula Faustino Silva - - Jose Marcos Fernandes - - Roberta Gallo Rodrigues - - Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda - - Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. - - Aconcagua Foods S.a. - - Dps Logistica Ltda Me - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Indústira Gráfica Centenário Ltda - - M R BASSO TRANSPORTES - ME - - Biagio Transportes Ltda - - Ammua Armazens Gerais Ltda - - Prossegur Brasil Sa - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Fátima de Jesus Marques - - Clariant Sa - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda. - - Empresas Carozzi S.a. - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Grafica e Editora Sarapui Ltd - - Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - - Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Dohler America Latina Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - International Finance Corporation e outros - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - INPA IND. DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - Silveira, Tannous e Tedde Advogados - - Viseu Sociedade de Advogados - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Citrosuco Sa Agroindustria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Denver Especialidades Químicas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - - Tropfruit Nordeste S.a - - International Finance Corporation - - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - International Finance Corporation - - Transportes Mann Eireli - - Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp - - Celocorte Embalagens Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - Saporiti do Brasil Ltda. - - Maxel Materiais Eletrônicos Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Samuel Coimbra Miranda - - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Empresas Carozzi S.a. - - Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda - - Iff Essências e Fragâncias Ltda - - Editora Caras Sa - - BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - IFF Essências e Fragrâncias Ltda - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Jamilson da Silva Paula - - Ato Rotulagem Eireli Epp - - On Line Sac Servicos Ltda – Me - - Rodrigo Rodrigues da Silva - - Barbara Cabral da Silva - - Quimica Bpar Ltda - - Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me - - Viacao Jacarei Sa - - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Adão Guedes Molinari - - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me e outros - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - Fátima de Jesus Marques - - Marcelo Queiroz da Silva - - Dagny Empreendimentos e Participações S.A. - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - GR Serviços e Alimentação Ltda. - - Basequímica S/A - - Denis Gonçalves Marinho - - Luiz Fernando de Abreu - - Kander Representação de Produtos Ltda – Epp - - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Banco Original S/A - - Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP - - Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas LTDA - - Braschemical Representações Ltda. - - Glaucia Aparecida de Toledo e outros - Uol Diveo Tecnologia Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Casabona e Monteiro Advogados Associados e outros - Maria Esther Rinaldi Kirschner - - I.f. Mana - Epp e outros - Manale Representação Comercial Ltda e outros - Entec Máquinas e Equipamentos Ltda - - Inovamix Industria e Comercio Ltda, - - Denise Martins Ribierio Fagundes - - Renato Sotello Correa - - Maykon Rodrigues Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Richard Louis Simões Pereira - - Nunes Pallets Ltda - Me - - José Anchieta de Moraes e outros - Tecmar Transportes Ltda - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Dvr Power Administração e Empreendimentos Ltda. - - Cristiano Araújo da Silva - - Marcos Aparecido dos Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos da Silva Souza - - Arnaldo de Godoy Costa - - Transcourier Express Eireli - EPP - - Robson dos Santos Moreira - - Gleik Luiz Carneiro da Silva - - Vianna & Moraes Representações Ltda - - Crescer Comércio e Representações Ltda - Me - - RAIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO SOCIEDADE LTDA. - - Waldemar Gimenez Neto - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Wellington Albert dos Santos - - Mayra Soares Vicente - - Marcos Augusto Pereira e outros - Marcos Augusto Ferreira - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A e outros - Luis Alberto Duarte Luis - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Renato Bagi Faria e outros - Metachem Industrial Comercial S.a - - Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Lucas Guedes - - Leandro de Faria e outros - Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira - - Alexandre da Rosa Ferreira e outros - Aline Pinto da Silva Tse - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Rogério de Melo Silva Alves - - Aline Pinto da Silva Tse - - Jefferson Kespane Triane - - Aon Pilar Servicos e Corretora de Seguros Sc Ltda - - Ricardo Carvalho Coelho - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA e outros - Rosana Faura Carriel - - Transtac Transportes Ltda - Me e outros - Julio Cesar Santos Alves Lim - - Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Hugo Felix de Lima - - Sandro Jose Batista Borges - - RUSTON ALIMENTOS LTDA - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércio de Prod de Higiene Ltda - - Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Leonardo Batista Dinis - - Embanor Embalagens Ltda - - Thiago Silva do Carmo - - Caio Eduardo Magalhães - - Laerte Martins - - Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos - - Willian Vitor de Oliveira - - Ronildo Ribeiro Pinto e outros - Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico juridico@wownutrition.com.br, com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico wow@brasiltrustee.com.br, para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int.. - ADV: DIEGO VILLELA (OAB 316604/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP), ANDREA APARECIDA GARRIDO GONÇALVES (OAB 312178/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), FELIPE LUIS BARIANI BARRETO CARVALHO (OAB 314607/SP), RICARDO SACRAMENTO LIMA (OAB 314708/SP), DANIEL KAUFMAN SCHAFFER (OAB 310827/SP), ROBERTO TEBAR NETO (OAB 316924/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), ALESSANDRA WERSON DE ALMEIDA (OAB 317633/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS (OAB 2187/SE), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 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8. Processo 20189609620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2018960-96.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Flórida Paulista - Embargte: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados - Embargdo: O Juízo - Embargdo: Gam Empreendimentos e Participações S.a. (Massa Falida) - Embargdo: Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A (Massa Falida) - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Gam Empreendimentos e Participações S.a. - Interessado: Flórida Paulista Açúcar e Etanol S/A - Interessado: Sauer Arruda Pinto Advogados Associados Sc Ltda. - Interessado: Rossignolo Agrícola Ltda. - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Flórida Paulista - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Duarte e Forssell Sociedade de Advogados - Interessado: Fernando Fehr Pereira Lopes - Interessado: Valdinei Pereira da Silva - Vistos. 1. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 39865 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão a fls. 780/808, assim ementado: "EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA DO GRUPO GAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, APÓS APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: recurso interposto por credor contra a homologação de acordo em assembleia de credores. O credor busca a revogação da homologação para permitir maior participação dos credores nas negociações e acesso às informações dos litígios. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários contratuais do escritório de advocacia que representou a massa falida. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de participação dos credores nas negociações do acordo; (ii) a adequação dos honorários advocatícios contratados ad exitum. III.Razões de Decidir: A contratação do escritório de advocacia foi devidamente autorizada pelo juízo, com anuência do Ministério Público, e publicizada nos autos, sem oposição oportuna dos credores. A modalidade de remuneração ad exitum está em conformidade com as práticas de mercado. A participação de todos os credores nas tratativas do acordo não é obrigatória, conforme a legislação de regência, especialmente na ausência de comitê de credores. IV.Dispositivo: Decisão mantida. Recurso desprovido." O embargante (um dos credores da massa falida) diz que há omissão no aresto embargado, pois não foram analisados os argumentos capazes de infirmar a solução adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Em síntese, fala que o aresto foi omisso "ao deixar de se pronunciar sobre o principal fundamento que subjaz o recurso de Agravo de Instrumento interposto por esta Sociedade de Advogados, qual seja, a evidente ausência de proporcionalidade e razoabilidade na estipulação e pagamento de honorários, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores dos bens arrecados, ao escritório de advocacia Duarte Forssell Sociedade de Advogados, responsável pela localização e recuperação de ativos da Massa Falida.". Afirma que a remuneração do prestador de serviço (escritório de advocacia) - contratado nos termos do art. 22, I, h, da Lei n. 11.101/2005 - não pode superar a do administrador judicial (art. 24, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). Fala em flagrante desproporcionalidade entre essa remuneração (advogado) e o percentual do crédito a ser destinado aos demais credores da massa falida. É o relatório do necessário. 2. Em julgamento virtual. 3. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - André Fernando Moreno (OAB: 200399/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Alexandre Cury Guerrieri Rezende (OAB: 208324/SP) - Marcelo Ignácio Pinheiro de Macedo (OAB: 65541/RJ) - Uri de Sousa Wainberg (OAB: 204672/RJ) - Ana Carolina Parra Lobo (OAB: 263323/SP) - Rodrigo Fernando Rigatto (OAB: 201994/SP) - Dorcilio Ramos Sodre Junior (OAB: 129440/SP) - Mariane Costa Cordisco (OAB: 377708/SP) - Carlos Jose Ponce Morelli (OAB: 312824/SP) - Marcos Augusto Gonçalves (OAB: 154967/SP) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB: 191390/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Milena Cristina de Souza Moreira (OAB: 294817/SP) - Diego Alexandre Zanetti (OAB: 291402/SP) - Bruno Bravo Estacio (OAB: 292701/SP) - Mariangela Silveira (OAB: 278112/SP) - Alessandra Valeria Moreira Freire Franca (OAB: 201324/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Diego da Silva Ramos (OAB: 281496/SP) - Tania Regina Corveloni (OAB: 245282/SP) - Thais Roberta Lopes (OAB: 318215/SP) - Luis Francisco Sangalli (OAB: 250155/SP) - Joao Adalberto Piffer (OAB: 382109/SP) - Jose Soares de Sousa (OAB: 78737/SP) - Ricardo Libraiz (OAB: 304014/SP) - Marcela Onorio Magalhaes (OAB: 360640/SP) - Cid José Aparecido dos Santos (OAB: 301257/SP) - Milton de Jesus Simocelli Junior (OAB: 292450/SP) - Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB: 342230/SP) - Jose Luiz Pinto Benites (OAB: 168924/SP) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Alessandra Aparecida Travessoni Trevizan (OAB: 181644/SP) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Renato José Paulino (OAB: 363803/SP) - Luiz Claudio Lima Amarante (OAB: 156859/SP) - Nelson Alexandre Paloni (OAB: 136989/SP) - Lucio de Souza Junior (OAB: 243964/SP) - Paulo Henrique Lebron (OAB: 125625/SP) - Alexandre Sala (OAB: 312805/SP) - Webert Ferreira de Almeida (OAB: 394605/SP) - Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Rogério da Silva Cavalcante (OAB: 197174/SP) - Emanuel Floresta Lima (OAB: 107535/SP) - Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto (OAB: 153803/SP) - Juliano Rafael Pereira Camargo (OAB: 328757/SP) - Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - Nelson Adriano Augusto da Cruz (OAB: 113384/SP) - João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - Luciana Nunes de Souza Miranda (OAB: 280322/SP) - Paula Renata Minutti (OAB: 137183/SP) - Rodrigo Folla Marchiolli (OAB: 303801/SP) - Hugo Curcio Lopes (OAB: 301647/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Adalberto Godoy (OAB: 87101/SP) - Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP) - Cristiano Henrique dos Santos Modena (OAB: 354481/SP) - Bruna Stephanie Rossi Soares Silva (OAB: 294516/SP) - Rafaela Miyasaki (OAB: 286313/SP) - Gustavo Rodrigues Piveta (OAB: 226958/SP) - Ferdinando Aparecido Neves Junior (OAB: 379915/SP) - Jose Lino Brito (OAB: 75235/SP) - Cleber Barbosa Alves (OAB: 272048/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - João Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP) - Jorge Luis Ferreira Guilherme (OAB: 305701/SP) - Adalberto Laham (OAB: 157834/SP) - Adriano Sanches (OAB: 378570/SP) - Luciana Amorim Bernardi de Carvalho (OAB: 406050/SP) - Edvaldo Aparecido Carvalho (OAB: 157613/SP) - Gustavo Bassoli Ganarani (OAB: 213210/SP) - Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB: 376038/SP) - Sidonio Vilela Gouveia (OAB: 38218/SP) - Nádia Regina Mendes Leocádio (OAB: 323101/SP) - Jose Luis Leocadio Alves (OAB: 100874/SP) - Guilherme Barros Martins de Souza (OAB: 358070/SP) - Mauro Cesar Martins de Souza (OAB: 91265/SP) - Wagner Ferraz de Souza (OAB: 300586/SP) - Antonio Vinicius Ribeiro Moreira (OAB: 291008/SP) - João Paulo da Silva (OAB: 272680/SP) - Daniel Renato Sacchetin (OAB: 166362/SP) - Edilson Rodrigues Vieira (OAB: 213650/SP) - Amanda Matos da Silva (OAB: 370266/SP) - Fâmila de Oliveira Farchetti (OAB: 367648/SP) - Aline Garcia Cavalcante (OAB: 360813/SP) - Ralf Leandro Panuchi (OAB: 337860/SP) - Mauricio Menegoto Nogueira (OAB: 295929/SP) - Lucimeire Fagundes da Silva (OAB: 265385/SP) - Og Kube Junior (OAB: 5936/MS) - Muriana Carrilho Bernardineli (OAB: 352683/SP) - Silveli Aparecida Bataglia (OAB: 419533/SP) - Marcos Lázaro Stefanini (OAB: 204060/SP) - Luciano Antonio Lombardi Fatarelli (OAB: 190705/SP) - Marielda de Barros Borelli (OAB: 134270/SP) - Gislaine Honorato da Silva (OAB: 321917/SP) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) - Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP) - Jose Andriotti (OAB: 97458/SP) - Marina Estato Apsan Frediani (OAB: 386158/SP) - Odete Maria de Toledo Pacheco (OAB: 235635/SP) - Elaine Aparecida Capusso (OAB: 239011/SP) - Welton Reami (OAB: 274237/SP) - Carmem Silvia Lisbôa (OAB: 189200/SP) - Michele Iris Baroni Favare (OAB: 260790/SP) - Evandro Luis dos Santos (OAB: 180683/SP) - Daniel Fernando Pazeto (OAB: 226527/SP) - Tiago Guedes (OAB: 361370/SP) - Alceu Teixeira Rocha (OAB: 103490/SP) - Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP) - Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP) - Maria Aparecida Sorrochi Pimenta (OAB: 185319/SP) - David Laurence Marquetti Francisco (OAB: 238993/SP) - Fabiano Renato Dias Perin (OAB: 139960/SP) - Pedro Jose Mendes Rodrigues (OAB: 118626/SP) - Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP) - Reinaldo Navega Dias (OAB: 169688/SP) - Silvia Regina Furio (OAB: 218355/SP) - Marcio Antonio Momenti (OAB: 141795/SP) - Jaime Candido da Rocha (OAB: 129874/SP) - Sidnei Cavalini Junior (OAB: 129576/SP) - Pedro Aucenir Ferraz Filho (OAB: 223168/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Richelder Comaducci da Silva (OAB: 368735/SP) - Pedro da Rocha Brandao (OAB: 23901/SP) - Erica Amorim Goncalves (OAB: 136283/RJ) - Cláudia Maria de Deus Borges Cagliari (OAB: 183820/SP) - Milena Rodrigues Gasparini (OAB: 245657/SP) - Penélope dos Santos (OAB: 323647/SP) - Marcos Rodrigo Silva Mendes (OAB: 12312/MA) - Raimundo Nonato de Assunção Lemos Filho (OAB: 11142/MA) - Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB: 194786/SP) - Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Geraldo Zanardi Júnior (OAB: 155752/SP) - Alberto Leite Ribeiro Filho (OAB: 45584/SP) - Ronaldo Silva Marques (OAB: 267283/SP) - Fernanda Stefani Butarelo (OAB: 134681/SP) - Maria Fernanda Butarelo Toffoli (OAB: 383079/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Dalmo Branquinho & Prior Advogados (OAB: 161667/SP) - Ulisses Henrique Garcia Prior (OAB: 173826/SP) - Thais Soares de Macedo Flausino (OAB: 348153/SP) - Lorena Figueiredo Mendes (OAB: 86228/MG) - Luciana Outeiro Pinto Alzani (OAB: 190704/SP) - Thiago Micali (OAB: 360485/SP) - Alfeu Bernardineli (OAB: 430742/SP) - Iria Rosilda Anhê (OAB: 317883/SP) - Thiago Henrique Braz Mendes (OAB: 277721/SP) - Milton Idie (OAB: 343398/SP) - Michelle Bispa Pires da Cunha (OAB: 388710/SP) - Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Ariely Castor Leopize (OAB: 334119/SP) - Sergio Cardoso (OAB: 223561/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Cássia de Oliveira Guerra Virgilio (OAB: 175263/SP) - Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Fernando Antunes Parussolo (OAB: 325602/SP) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Luciano Ricardo Hermenegildo (OAB: 192619/SP) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) - Fabricio Dallatorre Garcia (OAB: 189545/SP) - Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB: 213199/SP) - Juliana Squizatto da Rocha (OAB: 405424/SP) - Danieli de Aguiar Pedroli (OAB: 318937/SP) - Gilberto Cartapatti Júnior (OAB: 160928/SP) - Ricardo Borges Adao (OAB: 106657/SP) - Leone Lafaiete Carlin (OAB: 298060/SP) - Marcelo Gonçalves Pena (OAB: 175590/SP) - Gustavo Heiji de Pontes Uyeda (OAB: 243001/SP) - Melissa Cristiane Fernandes de Carvalho (OAB: 164241/SP) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Onor Santiago da Silveira Júnior (OAB: 168476/SP) - Henrique Assunção Pratas Sobral (OAB: 131945/RJ) - Ulysses Raposo Lobao (OAB: 15494/MA) - Alexandro Pinheiro dos Santos (OAB: 11858/MA) - Celso Caldas Martins Xavier (OAB: 172708/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Gabriel Broseghini Mendonça (OAB: 207893/RJ) - Henrique Rocha de Melo (OAB: 406812/SP) - José Rubens Sanches Fidelis Junior (OAB: 258749/SP) - Helio Vieira Malheiros Junior (OAB: 197748/SP) - Angelo de Oliveira Spano (OAB: 314472/SP) - Mateus Alquimim de Pádua (OAB: 163461/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Rodolpho Vannucci (OAB: 217402/SP) - Moyses Augusto Camilotti (OAB: 225825/SP) - Marcelo Rodolfo Marques (OAB: 233365/SP) - Adriana Cristine Arioli da Costa Silva (OAB: 153263/SP) - Marcos Roberto Fratini (OAB: 107757/SP) - Edemir Pedro Martello (OAB: 306761/SP) - Pedro de Oliveira (OAB: 74817/SP) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Alyne Alves de Queiroz (OAB: 239611/SP) - Joao Alberto Cruvinel Moura (OAB: 102534/SP) - 4º Andar
9. Processo 50067962120248240103
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006796-21.2024.8.24.0103/SC AUTOR : AIG SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB SP142260) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB SP406812) RÉU : H.M.P. SERVICOS E SALVADOS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB SP442119) RÉU : ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLER (OAB sc040688) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ESTRADA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. contra decisão do evento 97, aduzindo, em síntese, que a mesma padece de omissão e contradição. 2. Intimada, a parte embargada se manifestou no evento 117. 3. Pois bem. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. Consoante se infere do disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: " I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material ". Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou torná-la clara, dirimindo qualquer obscuridade ou contradição que prejudiquem sua compreensão, bem como nas hipóteses em que a decisão atacada padece de erro material. No caso não se vislumbra nenhuma das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração. Inexiste contradição ou omissão na decisão embargada. Registro que a contradição que permite a interposição dos embargos declaratórios é aquela constante dentro da própria decisão, o que inexiste no caso em exame. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 4. Nada obstante, após manifestação da empresa Estrada Implementos Rodoviários LTDA. no AI n.º 5013220-63.2025.8.24.0000, a relatora prestou esclarecimentos, consignando que a decisão monocrática concedeu o efeito suspensivo ao recurso apenas no que toca " aos efeitos da conversão do rito para o procedimento comum " e, em complemento, determinou o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas. Portanto, ciente da referida decisão. Dou prosseguimento ao feito apenas no que tange ao pedido de produção antecipada da prova. Consigno que até decisão final no AI n.º 5013220-63.2025.8.24.0000, o presente feito seguirá o procedimento estabelecido pelos arts. 381 a 383 do CPC . Registro, ainda, que diante da referida decisão, ficam prejudicados, no momento, o cumprimento do item 5 e seguintes do evento 74. Ainda, considerando que a decisão advindo da instância superior determinou apenas o prosseguimento da ação no que se refere à produção antecipada de provas e que há incompatibilidade procedimental entre esta e os pedidos de tutela provisória de urgência antecipada antecedente (CPC, art. 327, III), deixo de analisar, neste momento, os requerimentos de ambas as partes no que toca a tais pleitos, inclusive aqueles formulados no evento 117, itens I ( ratificação da Decisão Liminar já proferida (Eventos 10 e 24), notadamente a obrigação de não vender os Bens Sinistrados em desacordo com o Estudo de Descaracterização, expressamente estendendo os efeitos dessa Decisão Liminar para todas as Requeridas ), II ( (b) notificar esses terceiros adquirentes sobre a situação dos Bens Sinistrados e sobre o fato de que foram comercializados em desacordo com as orientações da fabricante, tudo sob pena, em caso de descumprimento pelas Requeridas, de multa diária, de aplicação da pena de inferência adversa e de seus representantes legais responderem pessoalmente por crime de desobediência ), V ( Majoração das astreintes já fixadas no patamar dos atuais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme requerido no Evento 63. Subsidiariamente, pleiteia‐se ao menos a majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada à quantia máxima de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais ) VI ( Condenação das Requeridas em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da tentativa de modificar o estado do bem litigioso, enquanto pretendem produzir uma prova pericial sobre os tratores que estão sendo reparados e alienados ao menos desde dezembro de 2024 ). Dito isso, passo a apreciar os pedidos remanescentes e compatíveis com o procedimento de produção antecipada da prova. 5. Com o aditamento da exordial do evento 29 - pedido já deferido no evento 44 e cuja decisão se encontra preclusa -, a autora pleiteou como produção antecipada da prova, a exibição de documentos (" determinada a intimação das Requeridas para que apresentem nestes autos, em até 48 horas, todos os documentos, contratos e e-mails referentes à aquisição dos Bens Sinistrados e às tratativas, concluídas ou não, relativas à alienação dos Bens Sinistrados, trocadas entre si ou com terceiros " e " que sejam expedidos ofícios (c.1) ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, (c.2) à Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e (c.3) à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para que apresentem nos autos cópias de todas as notas fiscais (e quaisquer outros documentos inerentes à operação de compra e venda, locação ou similares) emitidas por todas as empresas Requeridas "), bem como vistoria in locu ( deferir o pedido de constatação dos tratores na R. Santa Luzia, nº. 104, Rainha, Araquari, Estado de Santa Catarina, e em um perímetro de 1km do mesmo local, para averiguar se os tratores que se encontram nas dependências e/ou nas proximidades correspondem aos Bens Sinistrados e se neles foram recolocados itens como capôs, paralamas, decais e itens com alusão à marca da AGCO ). Prevê o art. 381 do CPC que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso em exame, conforme se extrai de todo o arrazoado, a autora e a ré Estrada Implementos Rodoviários Ltda., após a enchente que assolou o Estado do Rio Grande do Sul, celebraram contrato verbal de compra e venda de 29 enfardadeiras e 738 tratores (bens listados no evento 29, doc. 35), todos sinistrados, pela importância de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). A transação envolveu as empresas Wagner Reguladora de Sinistros Ltda., em favor dos interesses da autora, e a empresa H.M.P. Serviços e Salvados Ltda., em favor dos interesses da ré Estrada Implementos Rodoviários Ltda.. Segundo alega a autora, a transação foi realizada sob a condição de que as enfardadeiras e tratores adquiridos pela ré Estrada Implementos Rodoviários Ltda. não fossem remontados e comercializados, portanto somente as peças indicadas no Estudo de Descaracterização do evento 1, doc. 5, poderiam ser comercializadas pela compradora, destruindo-se as demais. Em contrapartida, a ré Estrada Implementos Rodoviários Ltda., ao se manifestar no feito, aduz que a compra e venda foi celebrada sem qualquer condição presente ou futura. Que não se comprometeu a realizar o desmanche dos tratores e destruir as peças indicadas pelo Estudo de Descaracterização do evento 1, doc. 5, o qual, inclusive, só vincula segurado e seguradora. Como se vê, a pretensão autoral, em parte, encontra suporte no art. 381 do CPC, haja vista que a vistoria in locu atestará a remontagem ou não do maquinário vendido pela autora à ré Estrada Implementos Rodoviários Ltda. e, consequentemente, o cumprimento ou descumprimento de suposta obrigação anteriormente assumida pela ré, situação que poderá justificar ou não o ajuizamento de uma nova ação. Ademais, a constatação in locu se faz necessária também como diligência urgente, tendo em vista que a postergação de tal medida para eventual e futura ação pode lhe retirar o objeto, na medida em que todos os bens podem ingressar no mercado de consumo e tomarem caminhos desconhecidos ou até mesmo serem modificados/ adulterados. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de remoção dos bens formulado pela parte autora, a fim de que passe a ser a depositária fiel dos maquinários, haja vista que tal pretensão não guarda similitude com a ação de produção antecipada de prova, bem como porque não há num primeiro momento, elementos contundentes que justifiquem a retirada dos bens da "posse" da requerida na condição de depositária. Com relação ao pedido de exibição de documentos, tenho que o mesmo não encontra suporte legal na ação de produção antecipada da prova e por isso merece ser indeferido, pois não há demonstração nos autos de que o fornecimento destes documentos viabilizará a autocomposição, bem como de que o prévio conhecimento destes pela autora poderá evitar ou justificar a propositura de outra demanda. Além de que inexiste risco de se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certo fato caso sejam fornecidos tais documentos apenas em futura e eventual ação principal. Sobre o cabimento da produção antecipada, Humberto Theodoro Júnior ensina: " A produção antecipada de prova, permitida pelo NCPC, tem cabimento qualquer que seja a natureza da demanda visada - que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária -, e tanto pode ser manejada por quem pretenda agir como por quem queira defender-se, como ainda por quem apenas queira certificar a ocorrência de determinado fato, documentando-a judicialmente. Sua admissibilidade, porém, não fica subordinada ao alvedrio do promovente. É essencial que esteja presente a necessidade de antecipar-se a prova para alguns dos objetivos traçados pelo art. 381 do NCPC [...] " (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56. ed. rev ., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1163 - grifei). A título de ilustração: " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULLADA COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO E DANOS. Decisum objurgado que determinou a extinção do processo sem análise do mérito. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Descabimento. Demanda que, na realidade, veicula pretensão de produção antecipada de prova, pois fundamentada no artigo 381 do CPC vigente. Cumulação com pedidos de retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e de indenização por danos morais que, a toda evidência, torna a via eleita inadequada (artigo 382, §4º, do Código de Ritos), eis que tais pleitos, por sua natureza, só podem ser formulados em ação que observe o rito ordinário. Falta de interesse de agir configurada. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito que há de ser preservada, mas sob fundamento diverso (inadequação da via eleita). Recurso improvido, com observação " (TJSP; Apelação Cível 1009098-48.2017.8.26.0405; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Portanto, os documentos solicitados pela autora não encontram respaldo na ação probatória autônoma, isso porque eles visam a antecipação da discussão relativa ao mérito de uma demanda indenizatória futura e eventual, o que deve ser intentado em ação de conhecimento própria para tal finalidade. Logo, tenho que com relação a tal pedido, a autora carece de interesse de agir, pela inadequação da via eleita. Ante o exposto: a) com relação ao pleito de produção antecipada da prova - exibição de documentos, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, pela ausência de interesse de agir (inadequação da via eleita); Deixo de condenar, neste momento, a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista que o processo continuará com relação aos demais pedidos, sem prejuízo de eventual condenação ao final do processo. b) com relação ao pedido de produção antecipada da prova - vistoria in locu , defiro-o a fim de que seja realizada vistoria no endereço (Rua Santa Luzia, n.º 104, Rainha, Araquari, Estado de Santa Catarina) e, em um perímetro de 1km do mesmo local, devendo o Sr. Oficial de Justiça: b.1) arrolar/ inventariar os tratores que se encontram na posse da requerida Estrada; b.2) se os bens correspondem aqueles listados no evento 29, doc. 12 ; b.3) descrever se nos referidos tratores foram recolocados capôs, paralamas, decais e itens com alusão à marca da AGCO . Considerando que o Meirinho não detem conhecimento técnico acerca de maquinário agrícola, faculto as partes a indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias , a fim de que acompanhem a diligência e auxiliem o Oficial de Justiça na identificação do maquinário encontrado. Consigno que o Oficial de Justiça deverá comparar o número do monobloco do maquinário encontrado com aqueles listados no evento 29, doc. 35, bem como descrever o maquinário encontrado guarda identidade com o objeto dos autos. Tratando-se do mesmo maquinário, deverá informar se as mesmas possuem capô, paralama, decais e outros itens com alusão à marca da AGCO, o que poderá ser constatado com o auxílio de assistentes técnicos indicados pelas partes, Expeça-se o respectivo mandado, o qual poderá, se necessário, ser realizado com o auxílio da força policial, que deverá ser requisitada independente de nova conclusão. 6. Embora no presente procedimento não caiba a apresentação de defesa (CPC, art. 382, §4º), determino a citação das empresas Rodomaya Transportes Ltda., Cerealista Ludvig Ltda., Alexander Ludvig Ltda. e Estrarla Industria e Comércio Ltda. para terem ciência acerca da existência do presente procedimento (CPC, art. 382, §1º), bem como para, querendo, participar da produção probatória e postular a produção de outras provas (CPC, art. 382, §3º). 6.1 Com relação à ré já citada - Estrada Implementos Rodoviários Ltda. -, embora já tenha inclusive se manifestado nos autos, a fim de evitar eventual nulidade, determino a sua intimação para ciência acerca da presente decisão e para, querendo, participar da produção probatória e postular a produção de outras provas ou ratificar pedido já realizado. 6.2 No que toca a ré H.M.P. Serviços e Salvados Ltda., observo que, em 17 de fevereiro de 2025, esta compareceu de forma espontânea nos autos (evento 68). Sabe-se que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade de citação. Assim, diante do contido no evento 68, declaro suprida a citação da ré H.M.P. Serviços e Salvados Ltda.. 6.2.1 Do mesmo modo, intime-se-a acerca da presente decisão e para, querendo, participar da produção probatória e postular a produção de outras provas (CPC, art. 382, §3º). 7. Por fim, indeferido o pedido de aditamento da exordial do evento 42, diante da oposição (evento 76) da ré já citada.
10. Processo 11234043320218260100
    Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1123404-33.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cury Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Cbcloud Consultoria Em Sistemas de Informacao Ltda - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a parte ré a restituir à parte autora todos os valores efetivamente recebidos pelos contratos firmados em 05/02/2019 e 14/04/2021, devidamente atualizados pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada pagamento realizado e acrescidos de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil). No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência na ação principal, arcará a parte ré/reconvinte, na integralidade, com as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência na reconvenção, arcará a ré/reconvinte, na integralidade, com as despesas e custas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO (OAB 246410/SP), AMANDA NUNES SAMPAIO (OAB 309270/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA DE MELO (OAB 406812/SP)