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Aila Luiza Goulart Defendi

Aila Luiza Goulart Defendi

Número da OAB: OAB/SP 407506

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 58
Total de Intimações: 86
Tribunais: TJSP
Nome: AILA LUIZA GOULART DEFENDI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 86 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-64.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Grazieli Magri Salvione da Silva - Recorrido: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE BETONEIRA VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DA COMPRA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR COMPRA NÃO ENTREGUE DE BETONEIRA NO VALOR DE R$ 3.190,04, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO, RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NA PLATAFORMA DE COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE COMPRAS PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PLATAFORMA É RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM O VENDEDOR POR DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. O PRÉVIO CANCELAMENTO DA RECLAMAÇÃO DA COMPRA DA AUTORA, A PEDIDO DO VENDEDOR, NÃO EXIME A PLATAFORMA DE GARANTIR A SEGURANÇA E IDONEIDADE DO VENDEDOR E DO ANÚNCIO, BEM COMO DE RESSARCIR DE FORMA SIMPLES O VALOR DA COMPRA, LANÇADO PELO POLO PASSIVO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AUSENTE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO CASO CONCRETO, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR ABRANGE A FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA DE FORMA SIMPLES, AUSENTE MÁ-FÉ. 3. INEXISTENTE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14, ART. 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002146-58.2025.8.26.0189 (processo principal 1000756-36.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Viviane de Paula Brito - Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Ante a inércia do(a) requerido(a)/executado(a), conforme certidão supra, indefiro o pedido de renúncia. Sem prejuízo, ante a certidão de fl. 26, traga o(a) exequente aos autos planilha de débito devidamente atualizada, nos termos da determinação de fl. 06, bem como requeira o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, ao arquivo, observando-se que, eventualmente, poderá o(a) credor(a) requerer o desarquivamento e a continuidade dos atos executivos. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALONSO PREVIDELLI (OAB 481583/SP), ANA ROSSETTE MACHADO DINIZ (OAB 430435/SP), AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP), THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004069-05.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Goulart Defendi - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Fls. 70/71: Aguarde-se a intimação pessoal da requerida, bem como a audiência agendada. Intime(m)-se. - ADV: AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500858-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Fernandópolis - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: W. L. S. G. - Magistrado(a) Rachid Vaz de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002900-81.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Igor Aparecido de Campos - Vistos. Fls. 113/120: Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000782-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raphaela Campanholo Gaetan - Ceisp Serviços Educacioinais Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação]: Apresente o polo adverso, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Harlei Barreto Gomes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP), NATASHA LIRA BEZERRA (OAB 466790/SP), NÁDIA SAYURI GARDINI (OAB 316533/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007321-84.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane Cristina Bento - Jnx Cashback Consultoria e Assessoria de Recebíveis Ltda e outro - Alessandro Jovaneli de Mello e outros - Vistos. Fls. 437 e 440 (petições da parte exequente): Providencie o(a) procurador(a) jurídico(a) da parte credora a juntada de planilha atualizada do débito (CPC, 798, I, letra b). Prazo: 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente indicar em nome de qual parte executada requer a realização da constrição, salientando que deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 111,06, correspondente a 3 (três) UFESPs atuais (por CPF ou CNPJ pesquisado). Com a manifestação, tornem conclusos, decorrido o prazo, com certidão, arquivem-se os autos provisoriamente (código 61613). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP), INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP), INAISE DA SILVA RODRIGUES (OAB 453175/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002419-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Naiara Defendi - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: foi designado o dia 03/09/2025 às 14:30h para a realização da audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada nas dependências do CARTÓRIO ANEXO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTRADA PROJETADA F 1, FAZENDA SANTA RITA, CAMPUS DA UNIVERSIDADE BRASIL. Certifico mais, que o cartório não intima pessoalmente o(a) requerente, cabendo ao(à) patrono(a) avisa-lo(a) do dia, hora e local da audiência. Certifico, ainda, que caso o(a) autor(a) não compareça a audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais. Certifico, finalmente, que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto. - ADV: AILA LUIZA GOULART DEFENDI (OAB 407506/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1003752-41.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003752-41.2024.8.26.0189; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Maria Selma Baleeiro Custodio da Silva; Advogada: Aila Luiza Goulart Defendi (OAB: 407506/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Caram Calil (OAB: 235972/SP) (Procurador)
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