Claudio Mattos Resende

Processos do Advogado

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2. Processo 00083549520238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008354-95.2023.8.26.0361 (processo principal 1006349-54.2021.8.26.0361) - Liquidação por Arbitramento - Reivindicação - Maria Aparecida Mota - Solange França - Intimem-se as partes da perícia designada pelo Sr. Perito, para o dia 13 de Agosto de 2025, às 09:00 horas, local Rua Carlos Rissoni, N°151, Lote 28, quadra 16, Conjunto Residencial Jardim São João, Jardim Camila, Mogi das Cruzes-SP facultado à(s) parte(s) interessada(s) comparecerem com seus assistentes técnicos, caso tenham. - ADV: CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA (OAB 169225/SP)
3. Processo 10016419420248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-94.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: E. de C. S. Z. - Apelada: H. F. Z. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR É JUSTIFICADA PELA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FIXANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O APELANTE POSSUI RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMPATÍVEIS COM O PERCENTUAL DE 25%, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TAL OBRIGAÇÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO OU CAUSE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO INCAPACITANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. O DEVER ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SEM PRIVILEGIAR ALGUNS FILHOS EM DETRIMENTO DE OUTROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1027930/RJ, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, J. 03.03.2009; STJ, RESP 986.541/RS, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, J. 07.10.2008; TJSP, AP 9069293-60.2007.8.26.0000, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 01.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Mattos Resende (OAB: 407711/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 4º andar
4. Processo 00046588020258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004658-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1007037-11.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daiane da Silva Santiago - Império Comercio de Móveis Planejados Ltda. e outro - Fica a parte autora CIENTE das tentativas de penhora on-line e renajud, negativas, e, portanto, INTIMADA do teor de r. Decisão. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. - ADV: CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)
5. Processo 00036692320228260606
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003669-23.2022.8.26.0606 (processo principal 1005877-31.2020.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.A.P.G. - M.R.G. - Vistos. Ante o silêncio da exequente (fl. 175), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, observada a gratuidade processual concedida à fl. 52 dos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HAMILTON LUIZ RAMOS (OAB 354078/SP), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)
6. Processo 00036692320228260606
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003669-23.2022.8.26.0606 (processo principal 1005877-31.2020.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.A.P.G. - M.R.G. - Vistos. Ante o silêncio da exequente (fl. 175), declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo executado, observada a gratuidade processual concedida à fl. 52 dos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), HAMILTON LUIZ RAMOS (OAB 354078/SP)
7. Processo 10026442820248260075
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002644-28.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.T.S.B. - A.S.S. - Vistos. Indefiro o processamento da reconvenção, vez que não preenche os requisitos do artigo 343, do CPC, especialmente pela inexistência de conexão. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: LUANA FERNANDES RUSSO ROSA (OAB 275362/SP), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)
8. Processo 10024414820208260191
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002441-48.2020.8.26.0191 (apensado ao processo 1002288-15.2020.8.26.0191) - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.B.S.M. - T.C.D. - Vistos. Traslade-se copia da sentença proferida no apenso, anote-se extinção e, após, arquivem-se. Int. - ADV: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP)