Felipe Rodrigues De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 10316300320258110001
   Tribunal: TJMT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031630-03.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARCIA GARCIA GOMES ALVES REU: LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA. - ME, LIZIA MARIA FRANCO DOS REIS BORRELLO Vistos. A parte autora requer o reconhecimento da validade do ato citatório, ante a recusa do AR. Contudo, em situações como a presente, de envio de correspondência citatória para endereços situados em condomínios edilícios, o art. 248, §4º do CPC prevê que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desse modo, não há como atribuir validade ao ato, posto que sequer há maiores informações acerca do motivo da recusa. Portanto, indefiro o aludido pedido. No mais, defiro o pedido de realização de pesquisa de endereço das demandadas via sistema Infojud. Com o resultado da busca, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Às providências. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
3. Processo 00120617220238260005
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012061-72.2023.8.26.0005 (processo principal 0007391-25.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valeria Olmedilla - - Darcio Elji Morimoto - Para fins de prosseguimento da execução, fica a parte exequente intimada para apresentar nova planilha de cálculo com seu crédito atualizado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. - ADV: FELIPE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 407923/SP), FELIPE RODRIGUES DE FREITAS (OAB 407923/SP)
4. Processo 11026341720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1102634-17.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1102634-17.2024.8.26.0002; Assunto: Fixação; Apelante: H. A. N. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Laura Maria Pompilio Corrêa (OAB: 257922/SP); Apelado: R. A. de L. (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Rodrigues de Freitas (OAB: 407923/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10437611020258110001
   Tribunal: TJMT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043761-10.2025.8.11.0001. AUTOR(A): MARCIA GARCIA GOMES ALVES REU: LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA. - ME, LIZIA MARIA FRANCO DOS REIS BORRELLO Visto, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LIZIA CAMPOS CLINICA DE BIOMEDICINA ESTETICA LTDA e outra. Em consulta ao Sistema PJE e certidão de id. 198605599, consta que a autora distribuiu três ações contra a mesma reclamada, todas referentes à realização de cursos correspondentes ao mesmo módulo da Residência em Medicina Estética e Anti-aging nos Estados Unidos. Pois bem, sem delongas, verifico que não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de mais de uma ação decorrentes dos cursos que fazem parte do mesmo módulo da Residência em Medicina Estética, o que deve ser exercido em uma única demanda, COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, pois os pedidos decorrem de uma mesma causa de pedir, até porque o intuito do fatiamento é o recebimento de indenização por danos morais, situação que deve ser coibida, de modo que, caso seja do seu interesse, poderá apresentar emenda à inicial no processo que foi primeiramente distribuído. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que o “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de abuso do direito de ação, ante o fracionamento da pretensão do ora Recorrente em diversas demandas com o objetivo de maximizar os ganhos obtidos em eventuais condenações por danos morais ocasionados pela concessionária de energia reclamada (...) (N.U 1000360-52.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O fracionamento indevido de demandas com base na mesma relação jurídica e idêntica causa de pedir caracteriza abuso do direito de ação e enseja a extinção do feito por ausência de interesse de agir. (...)(N.U 1011957-27.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
6. Processo 10009347120195020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000934-71.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: CELSO CARVALHO ALVES RECLAMADO: CG11 TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13eabca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO CARVALHO ALVES
7. Processo 10009347120195020202
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000934-71.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: CELSO CARVALHO ALVES RECLAMADO: CG11 TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13eabca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CG11 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CLAUDIO PEDRO DA SILVA
8. Processo 08029619020258190003
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 CERTIDÃO Processo: 0802961-90.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA PEREIRA FELISBERTO SANTOS RÉU: MAGNO DE SOUZA BISPO, MAGNO DE SOUZA BISPO - CONSTRUTORA, ELIZANGELA TEIXEIRA FELIX, FELIX EMPREENDIMENTOS LTDA Certifico que as custas devem ser complementadas conforme abaixo: Atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores (1107-2) R$ 160,56 (intimação sobre a tutela) Taxa judiciária (2101-4): 10.089,96* Adicionando-se os respectivos os fundos e emolumentos. * Vl. do contrato x 3% + 20% de hon. + valor da ind. x 3%+20% hon. + taxa mínima ref. pedido de desconsideração. * O: calcular 3% sobre o valor da obrigação contratual (mais honorários pretendidos),cf. art. 120 do Cód. Trib. Estadual, do item 10 (ver tb. item 3, 2ª parte) do Aviso CGJ 103/2013, bem como Procs. Adms. 162513/2005, 22165/2011 e 189296/2017. - INDENIZATÓRIO: calcular 3% sobre o valor pretendido da indenização, conforme 118 e 119 do CTE, incluindo-se o percentual de honorários pretendidos | ANGRA DOS REIS, 8 de julho de 2025. LUCIANA DA SILVA