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Maria Luiza Maluf Novaes

Maria Luiza Maluf Novaes

Número da OAB: OAB/SP 408043

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 21
Tribunais: TJSP, TJPR, TRF2, TRF4
Nome: MARIA LUIZA MALUF NOVAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 21 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021454-46.2024.8.26.0050 (processo principal 1013929-98.2021.8.26.0050) - Embargos de Terceiro Criminal - Furto Qualificado - Ricardo Sadao Karakawa - Mercadopago.com Representações LTDA - Considerando que o Ministério Público já se manifestou nos autos (fls. 34/35) e que os objetos apreendidos serão destinados ao Mercado Pago (conforme decisão no processo principal), intime-se a empresa vítima para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos novamente conclusos. - ADV: MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHALIA HABER FEIJÓ (OAB 380711/SP), DIOGO REGO MOLITERNO (OAB 344738/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), LÍGIA LAZZARINI MONACO (OAB 374150/SP), MARIANA BADARÓ GONÇALLES (OAB 359758/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB 83280PR), CAMILA KATURCHI EXNER (OAB 427415/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), THAIS CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 427079/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004632-28.2025.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes contra Patente de Invenção - B.S.V. - Trata-se de requerimento formulado por Bandeirantes Sinais Viários LTDA., visando a expedição de mandados de busca e apreensão, nos endereços relacionados às pessoas jurídicas de direito privado SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. e ALTA TRADE S.A. Alega a requerente ser a medida necessária para a apuração de fatos relacionados às condutas previstas nos artigos 183, inciso II e 195, inciso III, ambos da Lei Federal 9.279/1996 (fls.01/25). Manifestou-se o Ministério Público de forma favorável ao deferimento da medida pleiteada (fls. 119/122). É o relatório. Fundamento e decido. A busca e apreensão, prevista no artigo 240 do Código de Processo Penal, constitui medida de natureza excepcional, destinada à obtenção de elementos de prova relevantes à elucidação de infrações penais. Todavia, sua concessão exige a demonstração de indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como a necessidade e adequação da medida, sob pena de configurar violação aos direitos fundamentais à intimidade, à inviolabilidade do domicílio e ao devido processo legal. No caso em apreço, verifica-se que o pedido está lastreado exclusivamente em alegações unilaterais da parte requerente, sem a devida instrução com documentos técnicos, registros de propriedade industrial, perícias ou qualquer outro elemento que comprove, ainda que de forma indiciária, a efetiva violação de patente ou outro direito de propriedade intelectual. A simples alegação de similaridade entre produtos, desacompanhada de prova técnica ou documental que demonstre a existência de patente regularmente registrada e sua eventual reprodução indevida pelas empresas indicadas, não é suficiente para justificar a adoção de medida tão invasiva. A concessão de mandado de busca e apreensão com base em alegações genéricas pode configurar verdadeira pesca probatória, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por afrontar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida, consistente na apresentação das atas de assembleias destinadas à prestação de contas, e, no tocante às demais provas indicadas na inicial, julgou extinto o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Recorrentes alegam a necessidade de instauração de amplo processo investigatório contra a parte apelada para apuração de supostas irregularidades, ao argumento que inúmeros são os indícios de que a diretoria da recorrida teria incorrido em diversas práticas de má-gestão e desvio de valores da entidade, atingindo, em última análise, os próprios recorrentes. Vê-se que a argumentação é por demais genérica e voltada à pretensão de ampla investigação, sem indicação de qualquer questão material específica, o que configura 'fishing expedition' (pescaria probatória), transmudando-se o procedimento em expediente investigatório, em total incompatibilidade com o quanto delineado pelo art. 382 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1027590-23.2023.8.26.0100, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 16/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado) A narrativa da parte requerente, embora relevante, não se mostra suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da medida, tampouco sua adequação, diante da ausência de elementos mínimos de convicção que indiquem a ocorrência do ilícito alegado. Assim, embora os fatos narrados possam, em tese, configurar infração à legislação de propriedade industrial, sua apuração deverá ocorrer por meio de inquérito policial ou ação própria, mediante a apresentação de elementos mais robustos que justifiquem eventual medida cautelar. Diante do exposto,indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo de nova análise, caso sobrevenham aos autos elementos de convicção mais consistentes. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501534-67.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Peculato - Wilson Pedro da Silva - - Julio Cesar Arruda Rodrigues - - LUCIANO COLICCHIO FERNANDES - - JOÃO LUIS TEIXEIRA VILLELA - - LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO - - GUSTAVO SOBREIRA DE BRITO - - GLAUCO LUIS COSTA TON - - Cleudson Garcia Montali - - Rodrigo Magalhaes Borges - - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI - - Moizes Constantino Ferreira Neto - - ADRIANA MICHELS FERREIRA - - MATHEUS DONA FREDERICO - - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - - WILSON PEREIRA DA SILVA - - NILTON PEREIRA DE SOUZA - - ARTHUR LEAL NETO - - THALLES HENRIQUE VICENTINI - - Paulo Cesar de Souza Brittes - - ROBERTO SAID BOUTROS - - RAFAEL CORREIA OLIVA - - LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE - - FERNANDA D ANGELO CONTARDI - - WAGNER PERFETO FORNOS - - Valdir Donizete Segato - - Lidiane da Silva Candido Fornos - - MARIA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA - - Raphael Valle Coca Moralis - - FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO - - Daniela Bottizini - - ODAIR LOPES DA SILVEIRA - - Cláudio Castelão Lopes - - GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU - - MONIZE CHAGAS DOS SANTOS - - OLAVO SILVA DE FREITAS - - MESSIAS MARQUES RODRIGUES - - JOILSON CORREA FAUSTINO - - CLEUER JACOB MORETTO - - Osvaldo Ramiro Alexandre - - Genilson José Duarte Amorim - - HUGO CEZAR FELIX TRINDADE - - M.T.A. e outro - JOSÉ ADRIANO IGNÁCIO FERREIRA e outro - Antonio Barbosa Maia e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Luiz Henrique Boldarini - - Lucinéia Eugênio da Silva Boldarini - - Franklin Cangussu Sampaio - - Karine Souza Montini - - Paulo Cesar de Souza Brittes e outros - Jarrier Belmonte Silva e outro - Paulo Cesar de Souza Brittes - - JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES e outros - Carlos Alberto de Andrade e outro - Sergio Smolentzov - - JOSE WILSON MOTERANI - - PAULO WESLEY MOTERANI - - Joao Urias Brosco - - Franklin Cangussu Sampaio e outros - Odair Jose Aparecido Piacente - - Cristiano de Oliveira Mello - - Kleber Sonagere e outro - REGIS SOARES PAULETTI - - Hiclea Luzia Costa Ton Pauletti - - Richard Soares Pauletti - - Lilian Cristina Nicareta Afonso Durães e outros - SUPERA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outro - Joseff Said Boutros - - Helisul Taxi Aéreo Ltda. - - Wilson Pedro da Silva - - Fb Imóveis S/A - - Alex Marques Cruz - - Alexandre França Siqueira - - A.C. e outros - L.H.B.E. - - F.A.C.F.I. - - L.E.S.B.M. e outro - T.B.R. e outros - A.F.M. e outro - R.P. e outros - M.R.P.P. - - S.I.C.V. - - M.L.P. e outro - Vistos. Fls. 10947/10948: Oficie-se à CIRETRAN/POUPATEMPO da cidade de Araçatuba/SP para que proceda à atualização e expedição de certificados provisórios de registro e licenciamento dos veículos (1) Ford/Ecosport, placas FKS2098, ano 17/18; (2) Jeep/Renegade, placas FKV8868, ano 2017/2017, em benefício da Polícia Civil do Estado de São Paulo, representada pela Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC/DEINTER 10 (art. 133-A, § 3º, do CPP). Dê-se ciência também à Autoridade Policial, encaminhando-se, por e-mail, cópia desta decisão. Por fim, e em complemento ao despachado a fls. 10938, expeça-se mandado de intimação para a entrega das bebidas descritas no auto de arrematação de fls. 10901/10907, em regime de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), SERGIO BOTTO DE LACERDA (OAB 439264/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB 429891/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO (OAB 358320/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504860-06.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - LUIZ FLAVIANO SIMIONATO - Acolho as razões expostas pelo Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, pois não existem elementos suficientes para prosseguimento, ressalvado o disposto no artigo 18 do CPP. Anote-se, atualizando-se o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado. Comunique-se ao IIRGD, se necessário. Revisados, arquivem-se os autos. - ADV: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502945-58.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - R.M.P. - E.R.O. - H.R.P. - R.M.N. - Passa-se à individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, segundo o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal, atentando-se às circunstâncias legais, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade, entendida como grau maior ou menor de reprovabilidade da conduta no caso concreto, é normal ao tipo. O acusado não registra maus antecedentes [fls. 212/213], ressaltando a inaptidão de fatos posteriores a tanto. A conduta social e personalidade ["deve-se verificar a sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu" [Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, v. 1, 12ª ed., Saraiva, 2008, p. 588], à míngua de elementos de provas objetivas desabonadores, são favoráveis ao réu. O motivo do crime integra sua definição típica, e, portanto, a necessária censura consta na pena mínima abstrata. As circunstâncias e consequências do crime são intrínsecas ao delito não exigindo maior reprimenda. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o impulso delitivo do agente, fato, todavia, que não agrava a pena por se tratar de circunstância neutra [cf. STJ - HC n. 217.819, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura]. Pena-base no mínimo legal. Em segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a sopesar. Pena intermediária sem alteração. Na terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva é de três anos de reclusão, com dez dias-multa. Emvistada situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 [um trinta avos] do valor dosalário mínimo vigenteà época dos fatos [CP, art. 49], que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, na forma do disposto no art. 33, caput, e seu § 2º, alínea c c/c § 3º, do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos alinhados no art. 44, do CP e seu §2º, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 2 [duas] penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviço à comunidade [art. 46, CP] em entidade a ser designada pelo juízo das execuções penais [LEP, art. 66, V, a] e prestação pecuniária [art. 45, §2º, CP] no importe de dez dias-multa a ser revertido em favor de entidade designada pelo juízo da execução. Assim, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. O local e a forma de cumprimento da pena serão definidas pelo Juízo da Execução. Fica o réu advertido de que no caso de descumprimento injustificado das restrições impostas, as penas restritivas de direitos serão convertidas em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4° do artigo 44 do Código Penal, com seu recolhimento à prisão. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não se há falar em sursis. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, CONDENO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, qualificado anteriormente, às penas de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, com dez dias-multa, no mínimo legal, por incurso no art. 180, §1º, do Código Penal. Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: [a] expeça-se guia de execução para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; [b] oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art. 15, III, da CF; [c] oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais; [d] O valor da fiança recolhido será destinado ao pagamento das custas, da pena de multa, da prestação pecuniária e eventual indenização do dano. Se, mesmo assim, restar saldo, restitua-se a quem tenha prestado, não configurada hipótese de quebramento ou perdimento, hipótese de destinação ao FUNPEN Comunique-se a vítima. Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos, porque ausente pedido da parte e demonstração de dano, com concessão de ampla defesa ao acusado. Por fim, considerando inexistirem provas esquadrinhadas e líquidas de eventuais danos materiais, deixo de fixar valor mínimo para reparação, o que não impede a busca dessa pretensão no juízo cível. Fixo os honorários advocatícios ao patrono do réu, nos termos do Convênio PGE/OAB, no máximo legal previsto na tabela, liberando-se 70% (setenta por cento) em caso de recurso. Fica o réu condenado ao pagamento das custas. Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense . Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; "Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...)". Após o trânsito em julgado, os bens apreendidos sem determinação de perdimento, porque não instrumentos, produto ou proveito da infração, assim referidos expressamente no dispositivo da sentença, deverão ser restituídos ao proprietário, se o caso, ou leiloados, não sendo reclamado, após oitiva do Ministério Público, observando-se o art. 516 das NSCGJ e a vedação do arquivamento sem a definição do destino final dos objetos apreendidos. Sendo imprestável a coisa apreendida não reclamada pelo interessado, destrua-se [NSCGJ, art. 516, §2º]. P.I.C. - ADV: DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA (OAB 384765/SP), DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA (OAB 384765/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), RONALDO DOS SANTOS COSTA (OAB 39877/PR)
  6. Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5016984-48.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 09/06/2025.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506175-42.2024.8.26.0309 - Inquérito Policial - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - A ESCLARECER - Ricardo Pinheiro Paixão - VISTOS. Considerando que a decretação de sigilo processual impede o acesso da advogada do cônjuge da vítima aos autos, REVOGO a determinação de sigilo anteriormente deferida. Para preservar as informações sensíveis constantes do processo e garantir a proteção da intimidade e privacidade dos envolvidos, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA nos presentes autos, nos termos do art. 189, IV, do CPC. Anote-se. Jundiaí, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501534-67.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Peculato - Wilson Pedro da Silva - - Julio Cesar Arruda Rodrigues - - LUCIANO COLICCHIO FERNANDES - - JOÃO LUIS TEIXEIRA VILLELA - - LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO - - GUSTAVO SOBREIRA DE BRITO - - GLAUCO LUIS COSTA TON - - Cleudson Garcia Montali - - Rodrigo Magalhaes Borges - - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI - - Moizes Constantino Ferreira Neto - - ADRIANA MICHELS FERREIRA - - MATHEUS DONA FREDERICO - - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - - WILSON PEREIRA DA SILVA - - NILTON PEREIRA DE SOUZA - - ARTHUR LEAL NETO - - THALLES HENRIQUE VICENTINI - - Paulo Cesar de Souza Brittes - - ROBERTO SAID BOUTROS - - RAFAEL CORREIA OLIVA - - LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE - - FERNANDA D ANGELO CONTARDI - - WAGNER PERFETO FORNOS - - Valdir Donizete Segato - - Lidiane da Silva Candido Fornos - - MARIA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA - - Raphael Valle Coca Moralis - - FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO - - Daniela Bottizini - - ODAIR LOPES DA SILVEIRA - - Cláudio Castelão Lopes - - GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU - - MONIZE CHAGAS DOS SANTOS - - OLAVO SILVA DE FREITAS - - MESSIAS MARQUES RODRIGUES - - JOILSON CORREA FAUSTINO - - CLEUER JACOB MORETTO - - Osvaldo Ramiro Alexandre - - Genilson José Duarte Amorim - - HUGO CEZAR FELIX TRINDADE - - M.T.A. e outro - JOSÉ ADRIANO IGNÁCIO FERREIRA e outro - Antonio Barbosa Maia e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Luiz Henrique Boldarini - - Lucinéia Eugênio da Silva Boldarini - - Franklin Cangussu Sampaio - - Karine Souza Montini - - Paulo Cesar de Souza Brittes e outros - Jarrier Belmonte Silva e outro - Paulo Cesar de Souza Brittes - - JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES e outros - Carlos Alberto de Andrade e outro - Sergio Smolentzov - - JOSE WILSON MOTERANI - - PAULO WESLEY MOTERANI - - Joao Urias Brosco - - Franklin Cangussu Sampaio e outros - Odair Jose Aparecido Piacente - - Cristiano de Oliveira Mello - - Kleber Sonagere e outro - REGIS SOARES PAULETTI - - Hiclea Luzia Costa Ton Pauletti - - Richard Soares Pauletti - - Lilian Cristina Nicareta Afonso Durães e outros - SUPERA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outro - Joseff Said Boutros - - Helisul Taxi Aéreo Ltda. - - Wilson Pedro da Silva - - Fb Imóveis S/A - - Alex Marques Cruz - - Alexandre França Siqueira - - A.C. e outros - L.H.B.E. - - F.A.C.F.I. - - L.E.S.B.M. e outro - T.B.R. e outros - A.F.M. e outro - R.P. e outros - M.R.P.P. - - S.I.C.V. - - M.L.P. e outro - Vistos. Fls. 10930: Decorrido o prazo para eventual insurgência, e com fundamento no artigo 903, § 3º, do CPC, determino a expedição de mandado de entrega das bebidas arrematadas no leilão por TIAGO LUIZ DOS SANTOS PLUCINICK, devendo-se instruir o mandado com o auto de arrematação de fls. 10901/10907, para conferência pelo(a) sr(a). Oficial(a) de Justiça, Autoridade Policial e arrematante. Para a entrega das bebidas, designo o dia 16 de junho de 2025, às 10h30, cientificando-se TIAGO LUIZ DOS SANTOS PLUCINICK, por e-mail e por meio de contato telefônico (fls. 10.904), que deverá se dirigir à Delegacia de Polícia localizada na Rua José Pedro dos Santos, n. 584, Higienópolis, Araçatuba/SP, no dia e hora aprazados. Como as bebidas arrematadas encontram-se na sede da DEIC de Araçatuba, depreque-se a entrega ao arrematante, instruindo a precatória com o auto de arrematação de fls. 10901/10907. Servindo a presente de ofício, comunique-se a Autoridade Policial (seccold.deic.deinter10@policiacivil.sp.gov.br). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), SERGIO BOTTO DE LACERDA (OAB 439264/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB 429891/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO (OAB 358320/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. 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266024/SP), WELLING MENDES KHATIB (OAB 265065/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), KLAUS DA SILVA PEREZ (OAB 266478/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARCOS VINICIUS ZENUN (OAB 278524/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500238-56.2023.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Quadrilha ou Bando - J.P. - M.A.T.V. - - A.S.A. - - E.F.F. e outros - F.R.M.N. e outro - G.G.O. - - G.A.S. - - G.S.S. - - M.M.M. - - C.R.S.P. - - D.S.S. - - A.S.G. - - E.S.P. - - W.S.M. e outros - R.R.M.P. - Vistos. Solicite indicação de advogado, através da Defensoria Publica para os corréus Wilton do Nascimento, Alex Sandro Alcântara, Eduardo da Cunha, Gerson Guedes e Igor Aparecido. Após, intime-se o Defensor nomeado a apresentar razões de apelação. Fls. 3074: anote-se - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), GEOVANI SOUZA DE DEUS (OAB 462237/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), GEOVANI SOUZA DE DEUS (OAB 462237/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), MONICA FIORE HERNANDES (OAB 139548/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), LAURO ANTONIO CANDEIRA (OAB 264960/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), MONALISE DE LIMA FONSECA (OAB 369183/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), ADRIELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS (OAB 429637/SP), ADRIELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS (OAB 429637/SP), ADRIELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS (OAB 429637/SP), FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP), IALIS DA SILVA DOS SANTOS (OAB 432224/SP), IALIS DA SILVA DOS SANTOS (OAB 432224/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500768-07.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Vistos. Considerando o teor certidão retro, requisite-se com urgência o réu para que seja apresentado PRESENCIALMENTE à audiência designada para o dia 28/05/2025. - ADV: BRUNA SCHWARTZ DAMIANI (OAB 448502/SP), ALINE ABREU MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 490202/SP), DAVI BENATTI CONTE LOPES LIMA (OAB 490588/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), MARIA LUÍZA BOY DE CASTILHO (OAB 482628/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), RODRIGO DYER RODRIGUES DE MORAES (OAB 418161/SP), DIOGO REGO MOLITERNO (OAB 344738/SP), CAMILA KA YUN CHO (OAB 440696/SP), LAIS GUIZELINI GIBERTONI (OAB 424558/SP), MATHEUS BARBOSA MELO (OAB 373249/SP), CAIO CESAR TOMIOTO MENDES (OAB 450568/SP), FELIPE RIBEIRO (OAB 424939/SP), GABRIELA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 367950/SP), IZABELA MARIA THOMAZ STOREL (OAB 451707/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), CASSIA TAVELLI TEIXEIRA (OAB 453487/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), RENATA GAVIOLLI (OAB 462466/SP), ALESSA SANNY LIMA PEREIRA (OAB 407767/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), JHONATAN FERNANDO FERREIRA (OAB 460913/SP), MARIANA ORGAZ OURIVES (OAB 464964/SP), DÉBORA DA SILVA FERNANDES (OAB 449863/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL (OAB 489110/SP)
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